No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras. Os artigos 4., 5., 6., 8., 117. -A e ..., inibiçáo do exercício de cargos sociais e de funçóes de administraçáo, direcçáo, ger... os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensóes; e) . . . . . . . . . . . . ... dos funcionários da administraçáo fiscal, cedem, se houver razóes para crer que as respect...
A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos antes de 1 de Janeiro de 2003- 2.2 Participações detidas por período inferior a um ano- 2.3 Disposições transitórias- 3. Conclusão- Anexo I
O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso em que as questões que nele são colocadas são de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
...a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a impugnação ..., tal como decorre da letra da lei, a sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades emm que detenham participações, bem como a sociedades gestoras de participaçõess sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou...62° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tribut...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... em ou após 1 de Janeiro de 2005, as sociedades com valores mobiliários cotados elaborarem as su... com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introdu... ligação entre contabilidade e fiscalidade, que se afigura como um elemento essencial para a... nos lucros por membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, quando as respectivas... parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob ... por se- guradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidades compete...
.../2009, de 10 de Setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da seguranç...642 Actividades das sociedades gestoras de participações sociais. 643 Trusts, f... de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal. 701 Actividades das sedes sociais. 702 Actividade...
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009 , de 4 de Setembro Resumo em linguagem clara
..., passa a ser possível que as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores das infra -estr... autoridade competente para a fiscalização e supervisão do presente decreto -lei. Artigo 25... comerciais relevantes as participações sociais das entidades gestoras aeroportuárias no... CAPÍTULO IV Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo 30.º Supervisão e fiscaliz...
Primeira alteração aos Estatutos da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. (APIA), aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de Julho.
... do sector público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas serão exercida...P. E. (APIA). CAPÍTULO I. Natureza, regime, sede e capital. Artigo 1.º. Natureza e capacidad... de risco e similares e deter participações em entidades gestoras desses fundos, em sociedades... em sociedades gestoras de participações sociais, ou similares, desde que qualquer desses fundos ou...b) O conselho de administração;. c) O fiscal único. 2 - Os membros dos órgãos da APIA são n...
...es favoráveis, designadamente de natureza fiscal, que facilitem e incentivem a criação de grupos ...O regime fiscal que o presente diploma adopta para as SGPS,...
Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
...74). 8 - Os rendimentos das sociedades gestoras de participações sociais, licenciadas a...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Servi... NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo indicado..., ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS art. 10.º, n.º ... arrendamento habitacional (FIAH) e a sociedades de investimento imobiliário para arrendamento hab... português pertencente às entidades gestoras dos planos, dos seguros ou fundos e equiparáveis,... os rendimentos (ilíquidos) de participações sociais (lucros ou dividendos), devidos por entida...
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