regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
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Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Segundo o disposto no artº.1, do dec.lei 495/88, de 30/12, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma indirecta de exercício da actividade económica desta, quando não tenha...
...ção adicional de I.R.C., relativa ao ano fiscal de 2007 e no valor total de € 7.418.959,56, já ... é uma sociedade gestora de participações sociais (doravante SGPS), constituída em ...ão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades ...regime especial da Zona Franca da Madeira advém do ... por abordar o regime das "Sociedades Gestoras de Participações Sociais" aprovado pelo dec.lei ... -
Acórdão n.º 275/2016
... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), ...ção de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis ... tributação na alienação das participações" sociais, sem qualquer limite de percentagem de im\xC3"... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ... aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se ...
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Acórdão n.º 430/2016
... dos números 1 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo ...ícios, Lda.) e, no ano de 2011, o Grupo Fiscal era composto por cinco sociedades (SECIL, ... regime fiscal específico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), tomadas por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... aos lucros atribuídos a participações quando estas ultrapassem certa percentagem (25%) ...ício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões e equiparáveis, incluindo ... distribuídos, as correspondentes partes sociais sejam detidas, de modo ininterrupto, há pelo ...
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Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...
...Participações Sociais, S.A., com os demais sinais dos autos, ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente a impugnação ... entre SGPS, às quais não se aplique, o regime do artigo 32º do EBF, apenas os ganhos concorrem ... formação do lucro tributável destas sociedades. 3 - O disposto no número anterior não é ... terão que ser incluídas as Sociedades Gestoras de Participações Sociais na situação concreta ... -
Lei n.º 58/2020
...Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ...[..] b) [..] c) [..] d) [..] e) [..] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de ... de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de ..., assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ...ção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25 % do capital social ...ários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas ...
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Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...
..., S.A., com o número de identificação fiscal .., com sede na Rua .., .., .., piso 3, .. .., ... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ..., imputáveis à aquisição de participações sociais (os quais, de acordo com o que dispunha o ... de tributação de 2010 do Grupo de sociedades sujeito ao RETGS do qual era sociedade dominante ... quanto ao regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais foi publicada a ... -
Acórdão nº 01229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 14 de Maio de 2015, que julgou ... suportados com a aquisição de participações sociais. C – A Administração Tributária e ... 07, campo 225 “Mais-valias fiscais – regime transitório (art. 7.º, nº 7, alínea b) da Lei ... sobre o regime fiscal aplicável às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e às ... -
Anexos
I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...
... and the offsetting of that advantage by a fiscal levy, both of which related to the same tax. In ... -Crédito de imposto - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal». No processo C-324/00, ... crédito de imposto, diferentemente de sociedades" como a LH BV e a LT BV que têm a sua sede nos Pa\xC3"...@SGPS - sociedades gestoras de participações sociais - holdings sociedades ... -
Acórdão nº 080/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Tendo a decisão sob recurso sido proferida antes da data de entrada em vigor da nova redacção, esta não lhe é aplicável, de acordo com a doutrina de que «[a] nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor».
... e do nº 2, do artigo 25º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ... elegíveis para efeitos do Crédito Fiscal" Extraordinário ao Investimento, no montante de \xE2\x82"... de tributação de 2010 do Grupo de sociedades sujeito ao RETGS do qual era sociedade dominante ... quanto ao regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais foi publicada a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... de Valores Mobiliários, das entidades gestoras de bolsas e de outros mercados e das entidades ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... que respeita à divulgação das participações qualificadas e dos acordos parassociais, e ndo o regime das deliberações sociais, na linha das modernas tendências relativamente ...Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3"...
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Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... por ela considerados como custo fiscal na respetiva declaração de rendimentos, sem que ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... de reforço da competitividade dessas sociedades, a tendência comum à maioria dos países ... decorrentes da alienação de participações sociais detidas há mais de um ano e não ... regime fiscal aplicável às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e às ... -
Lei n.º 83/2017
...», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ..., religiosos, culturais, educacionais, sociais" ou fraternais ou outros tipos de obras de benefic\xC3"... de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de ..., estabelecimentos comerciais ou participações sociais; b) Operações de gestão de fundos, ...ção; vii) Número de identificação fiscal" ou, quando não disponha de número de identifica\xC3"...
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Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... lucro tributável destas sociedades. . Da parte final desta norma resulta que os ...fiscal que o sentido do termo utilizado na lei fiscal ... esta última não se resume às participações sociais, mas abrange. também toda a atividade ... tributável das sociedades gestoras de participações sociais ao desconsiderar. ...
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...
... da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros ... no artigo 213º do Código das Sociedades Comerciais; 4-Não obstante tal deliberação, ...ão do direito à indemnização constam do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ...SGPS é a gestão de participações sociais, pelo que o reembolso de prestações ... à colação o “Regime das Sociedades Gestoras de Participações Sociais” aprovado pelo ... -
Acórdão nº 1311/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I. O ponto 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da Direcção de Serviços do IRC, estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, afronta o princípio da legalidade tributária. II. A circunstância de a Administração Tributária ficar vinculada (n.º 1 do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária) às orientaç
... associados à aquisição de participações (facto não impugnado), mas não faz do método, ... formação do lucro tributável destas sociedades.»; B) Esta norma impunha a necessidade de apurar ... 2003, cuja obrigação de cálculo do novo regime já era exigida pela Lei do Orçamento do Estado ...sociais não financeiras, designada por «F........, ... Tendo-se levantado dúvidas sobre o regime fiscal" aplicável às sociedades gestoras de participaç\xC3"... -
Acórdão nº 0227/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 8 de Outubro de ... suportados com a aquisição de participações sociais. C — A Administração Tributária e a ... E — A aplicação do novo regime legal aos encargos financeiros suportados ... sobre o regime fiscal aplicável às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e às ... -
Acórdão nº 02111/14.6BEPRT 0981/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
O direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos inicialmente enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não sendo de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
...ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, não se conformando com a douta ... fiscal das operações de fusão de sociedades comerciais, o legislador optou pelo critério ..., um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais. n) De facto, ... procedeu-se à transferência das participações sociais detidas pelo Banco de Investimento (72%) ... previsto (então) para as sociedades gestoras de participações sociais no artigo 32.º, n.º ... -
Introdução
... analisar, entre outras questões, o novo regime fiscal das sociedades gestoras de participações sociais (doravante SGPS), introduzido pela Lei 32-B/2002, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e de ... onde se encontram integradas as respostas sociais" que passaram para a SCML. ao abrigo do Decreto n.\xC2"...ão de passivos da PARPÚBLICA — Participações. Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). ...4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais,. aprovado em anexo ao Decreto-Lei ...sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...ção de dívidas entre as entidades gestoras. e as entidades utilizadoras previstas no ...
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Lei n.º 7/2019
... Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de ...participações qualificadas, nos termos previstos no artigo ... em vigor, por empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a ... coletivas, que detenham participações sociais superiores a 10 % do capital do mediador de ... à proteção do consumidor, legislação fiscal...
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Relatório 12-X/2007, de 04 de Outubro de 2007
...Relatório e contas de 2006 Órgáos sociais. Mesa da assembleia geral:. Presidente: Caixa ...n. 4 do Código das sociedades Comerciais, o António Manuel Maldonado Gonelha. ...Vítor José Lilaia da Silva. Fiscal único:. Efectivo: Deloitte & Associados, ...Ao abrigo do regime fiscal das sociedades gestoras de participaçóes ...
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Relatório 12-L/2007, de 25 de Setembro de 2007
...Relatório e contas de 2006 Órgáos sociais. Mesa da assembleia geral:. Presidente: José ...do Código das Sociedades Comerciais, representada por António Manuel ...Vítor José Lilaia da Silva. Fiscal único:. Efectivo: Deloitte & Associados - ...Ao abrigo do regime fiscal das sociedades gestoras de participaçóes ...
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Lei n.º 35/2018
...ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... alteração ao Regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... detenha, direta ou indiretamente, participações no capital da outra correspondentes a pelo menos ... dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ...
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Relatório n.º 8/2021
...Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ..., a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima e, bem assim, ... Transdev), do controlo exclusivo das sociedades ATF - Auto Transportes do Fundão, S. A. e ...sociais de venda de gás natural a consumidores finais ...áticas: (i) Participação de entidades gestoras no capital social de outras entidades e conflitos ... de forma assinalável o leque de participações, com os últimos webinars a atrair mais de uma ...