A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos antes de 1 de Janeiro de 2003- 2.2 Participações detidas por período inferior a um ano- 2.3 Disposições transitórias- 3. Conclusão- Anexo I
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... em ou após 1 de Janeiro de 2005, as sociedades com valores mobiliários cotados elaborarem as su... com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introdu... ligação entre contabilidade e fiscalidade, que se afigura como um elemento essencial para a... nos lucros por membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, quando as respectivas... parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob ... por se- guradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidades compete...
O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso em que as questões que nele são colocadas são de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
...a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a impugnação ... contas correntes entre os sócios e a sociedade aqui impugnante, relativos a empréstimos efectuad... de sociedades em que detenham participações, bem como a sociedades gestoras de participaçõess sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou...62° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tribut...
Aprova o sistema portuário dos Açores.
... diploma criou a Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A. (.../2008/A, de 24 de Março, que estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónom... à actividade portuária e sua fiscalização. 3 - A autoridade portuária promoverá a elabora...
... tem por objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indirecta ... geral, o Conselho de administração e o Fiscal único. Secção I Aseembleia geral. Artigo 15.º....Artigo 27.º. Regime. O Fiscal único e o suplente deverá ser revisore...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Servi... NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo indicado... de facto Unidos de facto 1 2 3 4 SOCIEDADE CONJUGAL ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A 7 B 1 2 3..., ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS art. 10.º, n.º ... VALOR NIF/NIPC PORTUGUÊS ENTIDADE GESTORA / DONATÁRIA / SENHORIO / LOCADOR TITULAR IMPORTÂ... os rendimentos (ilíquidos) de participações sociais (lucros ou dividendos), devidos por entida...
...es favoráveis, designadamente de natureza fiscal, que facilitem e incentivem a criação de grupos ...O regime fiscal que o presente diploma adopta para as SGPS,...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
... Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos artigos anteriores, mesmo quando não...Artigo 13.º. Alienação de participações sociais da Região. Fica o Governo Regional autori...CAPÍTULO IX. Adaptação do sistema fiscal. Artigo 23.º. Deduções à colecta. 1 - Em cumpr... centralizada na SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos dos Açores, S....
Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A..
... Uma deliberação de eleição dos corpos sociais que não respeite o disposto no número anterior ... na Madeira Parques Empresariais, em regime de requisição ou comissão de serviço. Artigo 1... diferente, bem como adquirir participações em sociedades reguladas por leis especiais, em agr... geral, o conselho de administração e o fiscal único. 2 - Os membros dos órgãos sociais a...
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006 , de 19 de Dezembro
... diversas medidas de simplificaçáo do regime de fusóes e cisóes. Estáo em causa medidas que ... convocatória da assembleia geral das sociedades tinham de ser praticados em separado, implicando m..., do comerciante individual, o seu número fiscal e o estabelecimento principal ou o local do exerc... de obrigar, os titulares dos órgáos sociais e a duraçáo dos respectivos mandatos; e) A firma... fusáo ou de constituiçáo de sociedade gestora de participaçóes sociais, a firma e sede, com in...
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