regime do ilicito mera ordenação social

3385 resultados para regime do ilicito mera ordenação social

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ... mera ordem ou instrução que tenha por finalidade ... 8 - Se o despedimento for declarado ilícito, o empregador não se pode opor à reintegração ...
  • Acórdão nº 2185/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados e se o respectivo termo cair em dia durante o qual não for possível a apresentação do recurso [durante o período normal de...

    ... Então não se pode considerar que a mera interposição de um recurso de impugnação ... ão de decisão, em processo de contra-ordenação, com uma argumentação, que o Exmo. Sr ... Vejamos ... O pertinente regime estabelecido pelo designado RGCO (Ilícito de a Ordenação Social), aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 (e suas ...
  • Lei n.º 4/97, de 10 de Fevereiro de 1997
    ... de Fevereiro Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... os parâmetros para o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou ... ões previstas nestes Estatutos, em regime de mera prestação de serviços ... 2 - Os estudos e ... ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 53/10.3TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
    ... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 53/10.3TBTCS do Tribunal Judicial de ... 4. De facto, como regime geral das contra-ordenações e coimas regras ... de protecção legal – enquanto o ilícito penal empresta, efectivamente, a protecção mera ordenação social empresta uma tutela mais ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... que permitam aos potenciais autores do ilícito-típico a ... antecipação do comportamento ... regime estabelecido no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... ção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do ...
  • Aviso n.º 2118/2018
    ... º 1, do artigo 33.º, do Anexo I ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... o limite máximo previsto no regime do ilícito de mera ordenação social. 8 - A determinação ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2021
    ... /85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a ... ções acessórias previstas no regime do ilícito de mera ordenação social aprovado pelo ...
  • Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
    ... que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e ... 2 - O regime jurídico estabelecido na presente lei não ... órios pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, ...
  • Decreto-Lei n.º 58/2018
    ... Governo nesta matéria, importa criar um regime jurídico que discipline a nível nacional a ... seguintes faz-se nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo ...
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... ção de tal espartilho que se tem por ilícito e violador das mais elementares garantias de ... 269.º da Constituição. 6.ª O regime disciplinar de que o recluso é sujeito, na ... , pois, o preceito interpretado e aplicado à mera" situação de concurso aparente de infrações, n\xC3" ... ório - a do ilícito de mera ordenação social, e no campo tributário -, a ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2019
    ... habitacional e da realidade demográfica, social e económica do país, a nível nacional, ... , os contratos de tarefa estão sujeitos ao regime financeiro e contabilístico previsto nos artigos ... /2008 e, subsidiariamente, o regime do ilícito" de mera ordenação social. CAPÍTULO VII Disposi\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 158/2019
    ... artigo, é aplicável o disposto no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da ... ilícito de mera ordenação social, constante do ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção ... da corrupção ... No ... na Comissão Permanente de Concertação Social, por um mandato de três anos ... 2 — O/a ... Artigo 24.º ... Indícios de ilícito criminal e de infrações financeiras ... 1 — ... -se as normas do regime do ilícito de mera ordenação social, ... instituído pelo ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... de 30 de Junho ... Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressóes ... no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenaçáo social e respectivo processo, ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que...

    ... b), e n.º 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a que ... no n.º 2 do art.º 7º do Regime do Ilícito de Mera Ordenação Social, apenas a sociedade ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ... prevendo-se a forma de seguro e a forma de regime geral de segurança social dos trabalhadores por ... mão armada contra navios', qualquer ato ilícito de violência ou de detenção, ou qualquer ato ... n.º 3 é aplicável o regime do ilícito de mera ordenação social previsto no Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2019
    ... de 31 de outubro Sumário: Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo ... SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação social Artigo 84.º ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... mão armada contra navios', qualquer ato ilícito de violência ou de detenção, ou qualquer ato ... das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na ... n.º 3 é aplicável o regime do ilícito de mera" ordenação social previsto no ... Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... ção de tal espartilho que se tem por ilícito e violador das mais elementares garantias de ... 269º da Constituição ... 6ª. O regime disciplinar de que o recluso é sujeito, na ... , pois, o preceito interpretado e aplicado à mera" situação de concurso aparente de infrações, n\xC3" ... ório – a do ilícito de mera ordenação social, e no campo tributário –, a ...
  • Acórdão nº 0421/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II – Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de

    ... , pelo que “in casu” é aplicável o regime jurídico da Lei n.º 25/2006, de 30/6, na ... subsidiário aplicável era o regime do ilícito de mera ordenação social ... L – A decisão ...
  • Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... predicado como “valor”, não apenas social" ou político, mas sobretudo, de ... “justiça\xE2\x80" ... o primeiro pressuposto material do regime da ... “lei restritiva”, pois que a ... sancionatório, um regime apropriado de ilícito de ... mera ordenação social, possa servir ...
  • Acórdão nº 387/15.0PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo sido quantificado o principio activo do estupefaciente apreendido, o juízo expresso no exame pericial está subtraído á livre apreciação do julgador. II – Nessas circunstancias o consumo médio individual a ponderar é o constante da tabela anexa á Portaria nº 94/96 de 26/3.

    ... ção do arguido pela prática de tal ilícito. » Admitido o recurso, respondeu ao mesmo o ... º 30/00, de 29/11, que passou a regular o regime jurídico aplicável ao consumo de ... no artigo anterior constituem contra-ordenação” ... Por seu turno, refere o n.º 2, da mesma ... º, da CRP, também aplicável ao direito de mera ordenação social (art. 3º, do Regime do ...
  • Acórdão nº 797/15.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo...

    P.797/15.3T8STC.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] I ... , sendo hoje absolutamente pacífico que da mera enunciação de factos objetivos não é ... ão consubstanciam a prática de qualquer ilícito, seja qual for a sua natureza, porquanto foi ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro [Regime" Geral das Contraordenações] ... Estipula o n.\xC2" ... ípio da tipicidade no direito de mera ordenação social, João Soares Ribeiro, por exemplo, ...

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