A hipoteca, constituida sobre prédio edificado em regime de propriedade horizontal, não se extingue com a derrocada do edifício, pois se mantém sobre o solo, que é parte comum do mesmo.
A hipoteca, constituida sobre prédio edificado em regime de propriedade horizontal, não se extingue com a derrocada do edifício, pois se mantém sobre o solo, que é parte comum do mesmo.
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade. III - O direito de propriedade so se acha garantido "nos termos da Constituição" (artigo 62, n. 1) e estes "termos" autorizam a restrição ou limite a esse direito em que se traduz...
Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
... o prédio, posteriormente constituído em regime de propriedade horizontal. Sustentou ainda, por e... é incindível da compropriedade sobre o solo, ‘ex vi’ dos arts. 1420º, nº 2 e 1421º, nº...
Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
... o prédio, posteriormente constituído em regime de propriedade horizontal. Sustentou ainda, por e... é incindível da compropriedade sobre o solo, ‘ex vi’ dos arts. 1420º, nº 2 e 1421º, nº...
Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
... o prédio, posteriormente constituído em regime de propriedade horizontal. Sustentou ainda, por e... é incindível da compropriedade sobre o solo, ‘ex vi’ dos arts. 1420º, nº 2 e 1421º, nº...
Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
... o prédio, posteriormente constituído em regime de propriedade horizontal. Sustentou ainda, por e... é incindível da compropriedade sobre o solo, ‘ex vi’ dos arts. 1420º, nº 2 e 1421º, nº...
Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
... o prédio, posteriormente constituído em regime de propriedade horizontal. Sustentou ainda, por e... é incindível da compropriedade sobre o solo, ‘ex vi’ dos arts. 1420º, nº 2 e 1421º, nº...
Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
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Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. O embargante não pode ter adquirido dos anteriores proprietários mais do que aquilo de que eram titulares e que, portanto, podiam transmitir; substantivamente, todas as vendas são ineficazes em relação ao embargado, porque assentam sempre numa venda ineficaz. Se quando o embargante inscreveu no registo a aquisição do direito de propriedade a seu favor, estava inscrita a propositura da acção na qual veio a ser declarad...
... o prédio, posteriormente constituído em regime de propriedade horizontal. Sustentou ainda, por e... é incindível da compropriedade sobre o solo, ‘ex vi’ dos arts. 1420º, nº 2 e 1421º, nº...
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