Regime de ajuda

• Portaria n.º 233/2011, de 15 de Junho de 2011

Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011 , de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda»

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

• Acórdão nº 0343/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2002

I - Dando cumprimento ao art. 9° (n.º 3), do Reg.(CEE) n° 1184/91, de 6 de Maio, o art. 12° do Despacho Normativo n° 191/91, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n° 16/92, de 17 de Janeiro veio estatuir que, "a verificação nas declarações de cultura de um excedente superior a 10% ou a 5 ha, em relação às superfícies efectivamente cultivadas, para cereais em grão, determina o indeferimento dos pedidos de pagamento da ajuda efectuados no decurso da campanha de comercialização em causa". II - À luz do exposto, sob pena de desvirtuar todo o regime de ajuda comunitária em causa, não merece censura despacho que indeferiu o pedido em cuja declaração era referida uma área de cultura que excedia aquele limite, ao que presidiu, no mínimo, conduta culposa por ter sido om...

• Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril de 2011

Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002 , de 18 de Abril

• Diário da República núm. 76, 18 de Abril de 2011
• Serie I
• Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

• Portaria n.º 12-C/2008

Altera o regime de ajuda aos agricultores madeirenses a vigorar no ano de 2007, estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 134/2007, de 21 de Dezembro.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 014sup3, 11 de Fevereiro de 2008
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Portaria n.º 61/2008

Altera o regime de ajuda para o ano de 2007, estabelecida no n.º 1, do Artigo 6.º, da Portaria n.º 43/2008, de 18 de Abril.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 057, 19 de Maio de 2008
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho de 1980

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar durante o período restante da presente campanha.

• Diário da República núm. 142, 30 de Junho de 1980
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Do Comércio E Turismo

• Despacho normativo n.º 11/99, de 05 de Março de 1999

Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2848/98, da Comissão, de 22 de Dezembro, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

• Diário da República núm. 54, 05 de Março de 1999
• Serie I
• Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Despacho normativo n.º 20/2000, de 06 de Abril de 2000

Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

• Diário da República núm. 82, 06 de Abril de 2000
• Serie I
• Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Decreto-Lei n.º 169/94, de 24 de Junho de 1994

Estabelece o regime do suplemento de embarque com a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais, aos militares das Forças Armadas. Publica em anexo a tabela de índices para efeitos de cálculo do referido suplemento de embarque.

• Diário da República núm. 144, 24 de Junho de 1994
• Serie I
• Ministério da Defesa Nacional

• Portaria n.º 42/2009

Fixa para o ano 2009 as quantidades dos produtos da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários, para o ano 2009.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 037, 24 de Abril de 2009
• Série I
• Vice-Presidência do Governo Regional