regime da injunção
3484 resultados para regime da injunção
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... ção de regimes, opta-se por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de ... credor a obtenção desse título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta possibilidade justifica ...
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Portaria n.º 257/2021
... de 19 de novembro ... Sumário: Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... A Lei n.º ...
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Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... – E.P.E., com sede no ( ... ), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de 15.6, na redacção do ... 192.º da Lei 64-B/2011, de 30/12 ao regime" de cobrança de dívidas constante do DL 218/99, de 15 de Junho, adaptado \xC3" ...
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Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... 3 - Limitando-se o Juiz a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória ... 4 - Não existiu ... por fax mas por e-mail, forma de comunicação não admitida pelo regime injuntivo ... 6 - Aquilo que na decisão ora recorrida é referido como ...
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Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... da Relação de Lisboa A…, S.A., instaurou procedimento de injunção contra B, que passou a seguir termos como acção com processo especial ... nestes autos reveste(m) uma complexidade, não compatível com o regime simplificado do requerimento de injunção e com o regime previsto no ...
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Acórdão n.º 394/2006, de 18 de Agosto de 2006
... A questo que se suscita a da aplicao no tempo do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro ... Da ...
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Lei n.º 117/2019
... , recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013 , de ... 857.º [ ... ] 1 - Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, para além dos fundamentos ...
- Decreto-Lei n.º 34/2021
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Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Vara Mista - requereu procedimento de Injunção - Obrigação Emergente de Transacção Comercial - DL. 32/2003, de 17.2 - ... independentemente do valor da causa - uma novidade relativamente ao regime anterior que apenas permitia o recurso a este meio processual quando o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... da «norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime" constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro (na reda\xC3" ... 32/2003 , de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor ...
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Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... ão do Executado sendo certo que a força executiva conferida à injunção apenas foi notificada ao exequente, na pessoa do advogado signatário, em ... a injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime ... -
Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...
... por nulidade da notificação à Embargante do requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação exequenda pelo pagamento ... ), esclarecem o seguinte quanto a esta matéria (página 735): “No regime atual, a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só ... -
Acórdão nº 94570/20.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
... -a de imediato ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09 ... *** Da excepção ... injunção contra SS, que se transmutou em acção especial para cumprimento de ...
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Acórdão nº 0425494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Relatório B ... , LDª apresentou requerimento de injunção contra C ... , utilizando impresso legal obrigatório visando o ... autos já que a petição inicial foi formulada ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Dec-Lei 32/2003 de 17 de Dezembro dando inicio ...
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Acórdão nº 5752/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I O regime legal da injunção, cujo âmbito de aplicação é definido no art.º 1.º do DL 269/98 de 01-09, não permite distinguir entre obrigações pecuniárias cujo montante foi fixado por acordo das partes daquelas em que tal não aconteceu. II Nos embargos à execução fundada em injunção só podem ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas em sede de oposição ao requerimento de...
... quantia certa com processo sumário fundada em procedimento de injunção, deduzir oposição por embargos, alegando em síntese: O regime ... -
Declaração de Retificação n.º 42/2021
... a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do ... procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... Nos ...
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Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...
... de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou R., S.A., procedimento de injunção" contra A., Lda, DA e EJ ... Essencialmente alegou que a requerente e a 1\xC2" ... de vigência, quanto aos actos de comércio ( artigo 2º ) ; ao regime dos actos de comércio unilaterais ( artigo 99º ) e à fiança mercantil ... -
Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...
... de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou R., S.A., procedimento de injunção" contra A., Lda, DA e EJ ... Essencialmente alegou que a requerente e a 1\xC2" ... de vigência, quanto aos actos de comércio ( artigo 2º ) ; ao regime dos actos de comércio unilaterais ( artigo 99º ) e à fiança mercantil ... -
Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... O presente decreto-lei cria um regime processual civil mais simples e flexível, que confia na capacidade e no ... ões resultantes da apresentação à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data ... Visto e aprovado em Conselho de ... -
Acórdão nº 0630269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Artº 9º do DL 32/03 quando se refere a contratos "O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou reiterada que se vençam a partir da data da sua entrada em vigor", resulta que se excepcionou (no confronto com os contratos em geral) a aplicação do novo regime processual da injunção relativamente aos contratos de execução continuada exigindo-se tão só que as...
... Porto: I- Relatório B ... , Ldª intentou requerimento de injunção contra C ... , Ldª com vista à cobrança da quantia de € ... os contratos de execução não continuada, bem como o seu diverso regime no quadro da sucessão de lei no tempo ... A regra geral, como resulta ... -
Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...
... 19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos termos da al. d) do nº1 ... Tal regime é aplicável às demais decisões/despachos por força do nº 3, do art ... -
Portaria n.º 809/2005, de 09 de Setembro de 2005
... -Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à alteração do regime da injunção regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
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Portaria n.º 808/2005, de 09 de Setembro de 2005
... -Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
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Intenção
O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.
... -Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, 312 procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções ... -
Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... Da nulidade de citação do requerimento de ... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... alínea d) do Código ... Não tendo sido convencionado domicílio, o ... regime a aplicar na notificação da ora executada é o procedimento previsto no ...