regime complementar do procedimento e inspecção tributária

I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária para

I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...

I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

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I - A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento. II - Esta interpretação não viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares, da confiança

I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...

I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária...

I- Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, desde que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. A Administração Tributária tem competência para realizar todas as diligências...

I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a que aludem os artigos 62.º, n.º 6, e 63.º, ambos do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, por remissão expressa do órgão competente para o relatório de inspecção, não padece de falta de fundamentação a decisão do Director-Geral dos Impostos de liquidar adicionalmente o imposto...

I. As notificações no procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 37.º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). II. Por força do artigo 43.º, n.º 1, do RCPIT, «Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu...

I - Decorre do art.º 46 da Lei Geral Tributária que o procedimento de inspecção externa suspende o prazo de caducidade a menos que a inspecção se prolongue por mais de seis meses. II - Não estando ultrapassado esse prazo de seis meses, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa,...

I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado - artigos 14.º, n.º1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

1) Tendo ocorrido a prática por serviço territorialmente incompetente de actos inspectivos com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de...

1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

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I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

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I – Por força do preceituado no artigo 63.º n.º 4 da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária só pode realizar mais de um procedimento externo de fiscalização ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação, se o dirigente máximo do serviço emitir decisão fundamentada, baseada na ocorrência de factos novos ou tiver em vista a confirmação dos...

I. Pela notificação das conclusões do relatório da Inspecção Tributária, nos termos do artigo 60.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 413/98 de 31-12), fica salvaguardado ao contribuinte o exercício do seu direito de audição prévia previsto no artigo 60.° da Lei Geral Tributária. II. A possível deficiência (ou nulidade até) verificada no...