regime complementar do procedimento da inspecção tributária

1297 resultados para regime complementar do procedimento da inspecção tributária

  • Acórdão nº 1389/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

    ... de 2005, emitida na sequência de procedimento de inspeção tributária, de que resultou a ... emitida no âmbito do procedimento de inspecção interno dirigido à impugnante, ... da liquidação de IRS que tem de seguir o regime ínsito nos artigos 65.°, 66.°, e n.° 2 do ... nenhum dos actos previstos no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e ...
  • Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

    ... , de 4/01/2013, do Serviço de Inspecção" Tributária da Direcção de Finanças do Porto \xE2\x80" ... apreciados como interlocutórios do procedimento constante no artigo 6º do Decreto-Lei nº ... o despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal ... especificamente prevista no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, cujo ...
  • Acórdão nº 19/10.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária para

    ... seguintes conclusões: «A) O que o procedimento de inspeção demonstra é que existiu uma única ... ° 2 do artigo 46.° do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... será objecto de uma acção de inspecção a iniciar a coberto de um despacho Horta, ... Tributária – LGT e do artigo 49.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
  • Acórdão nº 03102/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...

    ... no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e do artigo Tributária (LGT), formulado contra a decisão proferida pela ... ” B.3.6) Tipo de procedimento: R: Inspecção/investigação fiscal B.3.7.) Para os anos ... esbatimento da evolução legislativa do regime de derrogação administrativa do sigilo ... º 4 da LGT e artigo 7.º do Regime Complementar ...
  • Acórdão nº 00824/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. Pela notificação das conclusões do relatório da Inspecção Tributária, nos termos do artigo 60.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 413/98 de 31-12), fica salvaguardado ao contribuinte o exercício do seu direito de audição prévia previsto no artigo 60.° da Lei Geral Tributária. II. A possível deficiência (ou nulidade até) verificada no...

    ... °, n.° 1, alínea d), da Lei Geral Tributária, e 11.°, 60.°, 61 e 62.° do Regime r do Procedimento da Inspecção Tributária (aprovado pelo ... °, 60.°, 61 e 62.° do mesmo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005

    1. A fundamentação dos actos tributários deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 2. Pela notificação das conclusões do relatório da Inspecção Tributária, nos termos do artigo 60º

    ... tributária que afectem os direitos ou interesses dos ... 124° do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ... E, nos termos do ...
  • Acórdão nº 18/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária...

    ... seguintes conclusões: «A) O que o Procedimento de Inspeção demonstra é que existiu uma única ... nº2 do artigo 46º do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... ) Vícios formais do procedimento de inspecção - violação do artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 e ...
  • Acórdão nº 0709/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado - artigos 14.º, n.º1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

    ... artigos 282º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... B - O thema ... ção de formalidades na acção de inspecção de âmbito parcial gera a anulação dos actos ... inspecção, por parte da Autoridade Tributária, sem qualquer arrimo legal, porquanto aquele ...
  • Acórdão nº 07945/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa exige que seja assegurado ao cidadão uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, mas não que essa participação seja realizada através de uma audiência prévia nos termos em que a mesma se mostra instituída e regulamentada no artigo 60.º da Lei Geral Tributária. II ̵

    ... Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 4-12-2013, que determinou o acesso ... nos artigos 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 63.º-B da Lei Geral ... ão dos Recorrentes no procedimento de inspecção, pelos pedidos de apresentação de elementos da ... 1197/12, que nos encontramos "perante um regime dirigido à descoberta de rendimentos inanimados ... B) do Regime complementar da Inspecção Tributária (RCPIT) ... Foi ...
  • Acórdão nº 00145/04.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I - A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento. II - Esta interpretação não viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares, da confiança

    ... do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção tributária fixado no art.° ... interpretação do artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

    ... ções do Impugnante prestadas no procedimento inspectivo no sentido de que a quantia reclamada ... utilizar uma conclusão da inspeção tributária [quanto ao cumprimento pelo recorrido do ónus ... , nem ignorar porque contraditório ao regime legal de prova que ressalta dos artigos 87º, ... despacho que determinou o início da inspecção –cfr. fls. 7 do PA ... Por carta registada de ...
  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... não resulta que a Administração Tributária possa pôr em causa o princípio da liberdade da ... ínea e) e artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) são as de ... Os Serviços de Inspecção Tributária procederam às liquidações ... artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 0103/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.° 1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

    ... ões: a) A recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, levado a cabo pelos ... c) A notificação para início do procedimento de inspecção definia âmbito do procedimento, ... este preconizado por MARTINS ALFARO, in Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

    ... 2. A ora recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, de âmbito parcial, levado a ... a Administração Fiscal finalizou o procedimento inspectivo, motivo pelo qual, estando a ...
  • Acórdão nº 080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo...

    ... 2. A ora recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, de âmbito parcial, levado a ... a Administração Fiscal finalizou o procedimento inspectivo, motivo pelo qual, estando a ...
  • Acórdão nº 0422/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2006

    I - A sentença é nula, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham...

    ... inspecção tributária), nos termos do artigo 60.º do e Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, e ...
  • Acórdão nº 00865/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

    ... foram originadas, no essencial, em inspecção à originária devedora “M…, Lda.” ... O regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o da Lei Geral Tributária (LGT) - a determinação da responsabilidade ... Junho, que dispunha: «Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar ... artigo 36.º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 0695/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte do início da inspecção externa - artº 46 º, 1, da LGT. II - O procedimento de inspecção tributária é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início - artº 36º, 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). III - Tal prazo pode ser ampliado...

    ... O prazo de inspecção, previsto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT, é ntínuo e sobrepõe-se ao prazo do procedimento criminal ... B. Em primeiro lugar, é o o regime do artigo 36º que aponta nesse sentido ... C ... Dispõe o artº 46º, 1, da Lei Geral Tributária (LGT): "O prazo de caducidade suspende-se com a ... , por sua vez, o artº 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do IVA suportado por um s.p., quando se encontram explicitados as causa que conduziram á sua desconsideração e em razão dos indícios apurados quanto á falta de aderência á realidade das operações realizadas. II) Cabendo ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das operações desconsideradas, contra si será de imputar o...

    ... conhecer (artigos 99° da Lei Geral Tributária e artigo 13° do C.P.P.T.) ... 3) As ... nos artigos 13° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99° da Lei ... contraditório consignado no artigo 8o do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
  • Acórdão nº 042/18.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ... n° 01762/13.0BEBRG, Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório – ... no artigo 98° da Lei Geral Tributária rejeita a possibilidade de atribuição à ... B. A Impugnante foi alvo de procedimento inspetivo efetuado a coberto das OI201501286, ... de conclusão do procedimento de inspecção a decorrer no âmbito das Ordens de Serviço ... Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária” F ...
  • Acórdão nº 0845/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.

    ... procedimento inspectivo em causa (recurso à avaliação ... dos actos subsequentes (relatório de inspecção e acto de liquidação do imposto) consistiu na ... inspecionado; a administração tributária invocou ter procedido a diligências junto ... em IVA desde 1 de Janeiro de 2005 no regime normal de periodicidade trimestral (cf. cópia do ... Geral Tributaria e 60.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...

    ... 2004, na sequência de uma acção de inspecção ao seu entreposto fiscal, que concluiu pela ... , é forçoso concluir-se que o procedimento, iniciado em 04-08-2004 deveria ter-se concluído ... a verificação do cumprimento do regime fiscal relativo à produção, recepção, ... ), ao qual não se aplica o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 01095/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como interno, quando o deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspecção. II - A falta da notificação prévia prevista no art. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da...

    ... relativas aos procedimentos de inspecção externa e na não realização de «quaisquer ... órios, efectuada pela Administração tributária (AT) relativamente ao ano de 2007 ... 1.2 O ... informação recolhida num procedimento externo para sustentar as correcções” aqui em ... Regime Complementar o Procedimentos de Inspecção ...
  • Aviso n.º 10425/2008, de 04 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 02002/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , Lda.” Recorrida: Administração Tributária e Aduaneira (AT) 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário» e juntou as ... sobre o Valor Acrescentado, enquadrada no regime normal, com a periodicidade mensal, com ... ções tiveram origem numa acção de inspecção promovida pela Inspecção Tributária – Área ... consignado no artigo 51.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária e ...

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