regime bens em 2ª mão

11619 resultados para regime bens em 2ª mão

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos ... que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ....º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime" jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a seguinte redac\xC3"... processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas). Artigo 30.º (Direitos dos credores quanto às entradas). ...Artigo 35.º Perda de metade do capital. Secção III Regime" da sociedade antes do registo. Invalidade do contrato. Artigo 36.º Relaç\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    Lei n.o 23/2007. de 4 de Julho. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros ... diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens" e serviços à disposiçáo do público, bem como a aplicaçáo de disposi\xC3"...
  • Acórdão nº 06807/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    Só com a entrada em vigor do DL 199/96 de 18/10, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994, de que faz parte integrante o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições...

    ... Recorrente não era sujeito passivo de IVA à data da aquisição dos bens e adquiriu-os na qualidade de consumidor final, tendo suportado todos os ... da entrega do IVA ao Estado, acima mencionada, liquidou o IVA pelo regime" de bens em 2.a mão, previsto no DL 504/G/85, de 31 de Dezembro, em vigor \xC3"...
  • Acórdão nº 00908/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    Só com a entrada em vigor do DL 199/96 de 18/10 (que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994), de que faz parte, integrante o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições...

    ..., RITI), estão sujeitas a IVA "as aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito ... em vigor do DL 199/96 de 18/10., de que faz parte, integrante o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão (..), deixaram de estar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de ... de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, se, após o decurso do prazo de 60 dias sobre a ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, ...ário de disparar uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens; h) 'Equipamentos, meios militares e material de guerra' os equipamentos, ...
  • Acórdão nº 0499/12.2BEPRT 0339/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - As transmissões de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor são sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão de bens por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...

    ... e outros a revendedores que aplicaram nas facturas emitidas ora o regime geral, ora o regime especial dos bens em segunda mão. 2. A Recorrente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou fruição de ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... par com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos - consubstanciam a disciplina jurídica e a ... ou coletiva que exerce a atividade de venda ao consumidor final de bens novos ou usados, o qual pode ser considerado simultaneamente produtor do ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo V Regime especial. Artigo 120.º Regime especial. Título V Da habilitação legal ...ça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena. acessória de proibição ou inibição de ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, ... à caça, pesca, tiro desportivo e recreativo, para além de todos os bens, materiais. e equipamentos de venda livre, as armas, muniçóes e ...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos, viola o disposto no art. 4º nº 1 do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (D.L. nº 199/96, de 18-10). II - No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em Portugal

    ... violação do nº 2 do artigo 103º da CRP, o artigo 4º, nº 1, do Regime Especial, na interpretação segundo a qual o Imposto Automóvel está ...nº 199/96, de 18-10 (Regime especial de tributação de bens em segunda mão) por forma a determinar se o montante do Imposto ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei ... bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ...
  • Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

    ... usadas, pelo que aplicou a recorrente na venda dessas viaturas o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, previsto no Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro de 1985
    ... actividade exercida pelo sujeito passivo consista na transmissão de bens em segunda mão ou de objectos de arte referidos no n.º 19 do artigo 9.º ... do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...

    ...23 e ss.): “(…) Assim, realizada a partilha, verifica-se que os bens penhorados na execução não couberam ao executado. Neste caso, podem ser ... solução é aquela que merece aqui acolhimento, tendo em conta o regime jurídico aplicável e os interesses (do exequente, do executado e do ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ... à data da aquisição do imóvel, refere, expressamente, que os bens próprios dos cônjuges não se tornam património comum do casal, não ... e sua consequente valorização, conexionando-se estritamente com o regime da posse, inserem-se no âmbito da competência exclusiva dos tribunais ...
  • Acórdão nº 08593/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1) O indeferimento liminar dos embargos de terceiro com base na asserção de que o direito da embargante não se mostra afectado pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo 345.º do CPC). 2) Se em execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem...

    ... familiar, com o conhecido advogado com o mesmo apelido), sob o regime de comunhão geral de bens", e mais à frente que "Esta fração ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... dono da obra - por preço global, por série de preços ou segundo regime misto I - Memorando para utilização do programa de concurso tipo 1 - O ... a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens" e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licen\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... de avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre ... imóveis 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor ...
  • Acórdão nº 5769/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Decorre do artigo 264º, nº1 do CIRE que só em casos excecionais é possível a coligação dos devedores, atento o carater pessoal da insolvência no âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre si sob o regime de bens que não seja o da separação de facto e ambos incorram na situação de insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade...

    ...-se divorciados, mas, no entanto, nunca requereram a partilha de bens, porque reataram o seu relacionamento e vivem em união de facto desde ... em união de facto há mais de 2 anos, faz com que beneficiem do regime jurídico da Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, Lei de Proteção das Uniões ...
  • Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ...ção de Edifícios” (CAE 045212), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) No ano de ... autos, não estamos claramente perante actividade de transmissão de bens, mas prestação de serviços, embora com incorporação de material, o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT