Regime aduaneiro suspensivo
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Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto que a condenou numa coima no montante de ... cumprimento das obrigações inerentes ao regime; c) No exercício da sua actividade, com o ... ção de normas que regulam um regime suspensivo, pelo que importa ainda ter em atenção o ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... de Julho O presente decreto-lei regula o regime de admissão temporária de certo tipo de ... Artigo 2.° Matrículas de regime suspensivo 1 - Os veículos matriculados no território ... singulares residentes no território aduaneiro da Comunidade, com vista à transferência da sua ...
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Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro de 1985
... ção em livre prática no território aduaneiro de uma mercadoria passível de direitos de ... da declaração da mercadoria para um regime aduaneiro suspensivo ou a inobservância de ...
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Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... a quo fez das normas aqui aplicáveis ao regime da caducidade do direito à liquidação e, ... e intracomunitários – em regime aduaneiro suspensivo – cf. relatório de inspeção ...
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Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11 ... no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ... , em caso de não apuramento do regime (suspensivo), não procedendo o depositário autorizado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... ção pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) ... ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de ... aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações ... ório aduaneiro, colocação sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for ... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das ...
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... ção das disposições relativas ao regime geral, à detenção, à circulação e aos ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, considera-se que a importação tem ... regras do respectivo regime aduaneiro suspensivo; b) Após a recepção pelo expedidor do exemplar ...
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Acórdão nº 0189/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - O interesse em agir, como interesse instrumental conexionado com a relação jurídica substantiva existente entre as partes, apenas poderá subsistir enquanto não estiver definitivamente definida esta relação jurídica. II - Um recurso contencioso interposto de uma decisão de um tribunal técnico aduaneiro proferida num processo de contestação técnica de uma decisão de autoridades aduaneiras...
... Senhor Presidente do Conselho Técnico Aduaneiro recorre para este Supremo Tribunal ... /01/1989 para aperfeiçoamento activo e em regime aduaneiro suspensivo ... k) A liquidação de ... -
Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... tenham sido sujeitas na Noruega a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ... ção intracomunitária (em regime suspensivo) não terem confirmado a saída das mesmas do ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no ... acabados sujeitos a imposto, em regime suspensivo, não pode ter lugar em entrepostos fiscais de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... /118/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, que ... e a saída de produtos no território aduaneiro da Comunidade ... Incidência subjectiva ... 1 - ... procedimento ou a um regime aduaneiro suspensivo, só é aplicável o regime específico dos ...
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Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...
Acordam na Secção do Contencioso Aduaneiro do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... objecto da liquidação foi importada em regime de aperfeiçoamento activo nas seguintes datas: ... Trata-se, pois, de um regime aduaneiro suspensivo do pagamento dos direitos aduaneiros de algumas ... -
Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... essenciais de um regime de tributação privilegiado, decaem os ... imediato do imposto. O regime suspensivo, que foi inspirado no direito ... aduaneiro, é ...
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Acórdão nº 00338/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ído ao presente recurso o efeito SUSPENSIVO e não devolutivo ... II.- A Recorrente ... regime de suspensão, sendo, assim, evidente o erro nos ... com as regras do respectivo regime aduaneiro suspensivo ... E o artigo 20 n.° 4 do mesmo ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— ... Cruz do Bispo e o casal tem beneficiado do regime de visitas intimas.— 742) O arguido N1 ... O regime suspensivo, que foi inspirado no direito aduaneiro, é pois ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Capítulo III Regime" fiscal de apoio ao investimento ... Artigo 22.º \xC3" ... entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... és de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de ... de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação, o contribuinte deve proceder ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
... Regime" Complementar do Procedimento de Inspeção Tribut\xC3" ... efeito suspensivo da decisão da administração tributária que ... bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de ...
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Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
... Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que ... de anunciada como tendo por objecto o regime suspensivo de trânsito externo, tendo sido ... -
Acórdão nº 64927 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
1. Para que se possa qualificar um ilícito por qualquer das alíneas do nº 2 do art. 35º do RJIFA (descaminho) é necessário que se esteja na presença de uma das seguintes situações previstas no nº l: - facto que tenha por fim evitar, no todo ou em parte, o pagamento da prestação tributária aduaneira; - facto que tenha por fim fazer passar através das alfândegas quaisquer mercadorias sem serem...
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Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que ... de anunciada como tendo por objecto o regime suspensivo de trânsito externo, tendo sido ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da ... ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática.», que nem sequer foram ... ção de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão impugnada ... -
Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... Por outro ... que se encontrem em depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre. São todas as ... ário, tendo em vista obter o efeito suspensivo até decisão, o que foi autorizado, ...