regime administração financeira do estado

29747 resultados para regime administração financeira do estado

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração financeira do Estado ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2016
    ... as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado a que se ...
  • Despacho conjunto n.º 1017/2001, de 20 de Novembro de 2001
    ... sob soberania ou jurisdição de outro Estado-Membro ... 2 - Estão excluídos do âmbito do ... 8 - O IMP poderá solicitar à administração do Estado de acolhimento que vistorie um navio ou ... Artigo 20.º Regime" contra-ordenacional 1 - Constitui contra-ordenaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 ... O presente decreto-lei estabelece ... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — O regime ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... árias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 1 de dezembro. O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O regime estabelecido ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 ... O presente decreto-lei estabelece ... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — O regime ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... árias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro. O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O regime estabelecido ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... árias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 ... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ...
  • Despacho conjunto n.º 1012/2001, de 20 de Novembro de 2001
    ... sob soberania ou jurisdição de outro Estado-Membro ... 2 - Estão excluídos do âmbito do ... 8 - O IMP poderá solicitar à administração do Estado de acolhimento que vistorie um navio ou ... Artigo 20.º Regime" contra-ordenacional 1 - Constitui contra-ordenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0346/18.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ... que esta tem por missão gerir o regime" de segurança social público em matéria de pens\xC3" ... º 155/92, estabeleceu o Regime da Administração Financeira do Estado, constando dos artigos 36.º ...
  • Acórdão nº 01811/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ... de Aposentações, as quais têm o seu regime previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de ... públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, como aconteceu no passado, unicamente à ... regulador do novo regime de administração financeira do Estado, tem um âmbito de ...
  • Despacho conjunto n.º 1030/2001, de 22 de Novembro de 2001
    ... Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo ... lhe confira autonomia administrativa e financeira e o dote com elevada capacidade estratégica na ... o sistema remuneratório do pessoal em regime de contrato individual de trabalho no IIAE, são ...
  • Despacho conjunto n.º 182/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
    ... a apertado controlo por parte da administração aduaneira, quer no acesso quer no exercício da ... oficiais e conferindo maior eficácia ao regime disciplinar a que estão sujeitos os despachantes ...
  • Acórdão nº 00541/4.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respetivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.* *

    ... 3- Note-se que, o regime a que deve obedecer a restituição das pensões ... para os juros de mora das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas, no montante total ... regulador do novo regime de administração financeira do Estado, tem um âmbito de ...
  • Acórdão nº 146/20.9BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento do requisito relativo ao fumus boni iuris. II. Para tanto, não basta elencar os vícios que o Requerente imputa ao acto suspendendo, descrever os contra-argumentos...

    ... , por todos, em nome da boa administração da justiça ... J) A sentença deve seguir os ... II) Pelo que, o regime aplicável é o que vem estabelecido no artigo ... , o Regime da Administração Financeira do Estado encontra-se especificamente regulado no ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... árias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de ... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ...
  • Despacho conjunto n.º 1145/2000, de 12 de Dezembro de 2000
    ... : a) Assuntos europeus; b) Administração Pública; c) Assuntos parlamentares; d) ... 3 - O regime, composição e orgânica dos gabinetes referidos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos ... Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e ... ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ...
  • Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
    ... ção de uma regra de proporcionalidade no regime de pagamento espontâneo das coimas, ... a flexibilização dos poderes da administração fiscal no processo de execução fiscal são ... dos direitos de natureza tributária do Estado ... Assim: No uso da autorização legislativa ...
  • Despacho conjunto n.º 992/2001, de 08 de Novembro de 2001
    ... 1 - O presente diploma tem por objecto o regime aplicável à oferta de acesso condicional aos ... credenciados pelo conselho de administração do ICP ... 4 - As entidades fiscalizadas são ... a sanção acessória de perda a favor do Estado dos dispositivos ilícitos ... Artigo 14.º ...
  • Decreto-Lei n.º 66/97, de 01 de Abril de 1997
    ... de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1997, incluindo os orçamentos dos serviços ... de Fevereiro: Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 52-C/96, de ... , no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado ... 2 - A execução do ...
  • Acórdão nº 00184/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. No âmbito do regime de administração financeira do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n°155/92, provê-se quanto a irregularidades contabilísticas e financeiras e sobre o modo como são satisfeitos os encargos de despesa relativos a anos anteriores (n°s 1 e 2 do artigo 34.°), enunciando-se que o seu pagamento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituíram. 2. Esse...

    ... do disposto no artigo 310º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... de desenvolvimento do regime de administração do Estado a que se refere a Lei n.º 8/90, de 20 ... novo regime de administração financeira do Estado em que passa a vigorar a regra geral da ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.

    ... de prescrição extingue o direito do Estado" à cobrança do imposto. O instituto da prescriç\xC3" ... Passemos à determinação do regime de prescrição a apor ao caso dos autos ... legislativa relativa ao Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE), desenvolvendo o dito ...
  • Despacho conjunto n.º 991/2001, de 08 de Novembro de 2001
    ... 1 - O presente diploma tem por objecto o regime aplicável à oferta de acesso condicional aos ... credenciados pelo conselho de administração do ICP ... 4 - As entidades fiscalizadas são ... a sanção acessória de perda a favor do Estado dos dispositivos ilícitos ... Artigo 14.º ...
  • Decreto-Lei n.º 77/94, de 09 de Março de 1994
    ... de 20 de Dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 1994, incluindo os orçamentos dos fundos e ... ser um elemento decisivo da disciplina financeira, indispensável à política de convergência no ... Europeia e à reestruturação da Administração Pública ... Além disso, alarga-se a o prática do novo regime de administração financeira do Estado, previsto ...

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