... foi considerado um dos países mais reformadores no que respeita ao processo de constituição de e...
O direito à indemnização previsto no artigo 26º nº3 do Dec.Lei nº 71/2007, de 27 de Maio não se verifica nos casos de exoneração a pedido do gestor interessado, mas tão somente nos casos de demissão por mera conveniência de serviço.
... assentou num dos objectivos reformadores ditados pelo Programa de Reestruturação da Admin...
Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
... assentou num dos objectivos reformadores ditados pelo Programa de Reestruturaçáo da Admin...
O princípio do contraditório, na vertente que proíbe a decisão surpresa, não impõe ao tribunal de recurso que, antes de decidir questão proposta pelo recorrente, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, e até então não referido no processo.
... do primeiro desses diplomas reformadores, assinalou-se assim ao princípio do contraditóri...
Requisição, por urgente conveniência de serviço, de uma assessora jurídica
... assentou num dos objectivos reformadores ditados pelo Programa de Reestruturaçáo da Admin...
Alegando-se justo impedimento para a não prática de acto processual - no caso junção de rol de testemunhas - no prazo fixado na lei, deve o juiz ouvir a parte contrária, nos termos do artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, e proceder à produção da prova indicada, se necessário, perante a posição eventualmente assumida, por forma a decidir-se ulteriormente em conformidade.
... preâmbulo do primeiro dos diplomas reformadores citados o incremento da tutela do direito de defes...
...poca e ainda hoje, introduzida pelos reformadores de 1966 na secção dos direitos de personalidade ...
Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos
... legislativas e dos programas reformadores aprovados pela Assembleia da República ou pelo Go...
O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.
... reconduzir à pretensão de os reformadores legislativos, receosos de controvérsias doutriná...
I - A reforma é o acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte não afectada de ilegalidade. II - Tendo sido praticado um acto que ordenou à recorrente o despejo da totalidade da área que ocupava, a título precário, em determinado local, que o recorrido considerou sua propriedade, em parte da qual estava construído um barracão/armazém, também sua propriedade e, depois, na sequência do reconhecimento pelo recorrido do erro quanto à propriedade do terreno, tendo sido praticado novo acto em que ordenou apenas o despejo do barracão/armazém, que continuou a considerar sua propriedade, este último acto é um acto de reforma, porquanto, reconhecendo a ilegalidade do acto que ordenou o despejo da totalidade do terreno, por erro nos pressupostos relativos à propriedade,...
... a anulação jurisdicional dos actos reformadores/revogatórios não faz represtinar, só por si, os...
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