reforma por invalidez

3335 resultados para reforma por invalidez

  • Acórdão nº 96S172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - No foro laboral a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, disposição aplicável ao Supremo. II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação desde 1 de Julho de 1972, isto por efeito da alteração da...

    ... do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação ...
  • Acórdão nº 0002374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...

    ... , desde Maio de 1990 até fins de Março de 1992 (data de sua reforma), incluindo nos subsídios de férias e de Natal, e, por outro lado, da ... 21 e 27 do DL 132/88, de 20/4, foi reformada por invalidez. e) - Mas a reforma por invalidez mais não representa que a continuação ...
  • Acórdão nº 0002374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...

    ... , desde Maio de 1990 até fins de Março de 1992 (data de sua reforma), incluindo nos subsídios de férias e de Natal, e, por outro lado, da ... 21 e 27 do DL 132/88, de 20/4, foi reformada por invalidez. e) - Mas a reforma por invalidez mais não representa que a continuação ...
  • Acórdão nº 004297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995

    I - A Relação nos termos do artigo 659, n. 3, do Código do Processo Civil, pode acrescentar novos factos ao elenco da matéria de facto dada como provada na 1. instância, por constarem de documento autêntico emanado da Caixa Nacional de Pensões, nos termos dos artigos 369, n. 1, do Código Civil. II - A reforma por invalidez constitui causa de caducidade do contrato de trabalho, sem prejuízo, porém,

    ... ídica laboral com o Autor mercê deste ter sido reformado por invalidez, e impugnando os demais factos alegados na petição. O Autor respondeu ... no sentido de que o Autor, ora recorrente, recebe duas pensões de reforma por invalidez, uma a cargo da Caixa Nacional de Pensões e outra a cargo ...
  • Acórdão nº 004297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - A Relação nos termos do artigo 659, n. 3, do Código do Processo Civil, pode acrescentar novos factos ao elenco da matéria de facto dada como provada na 1. instância, por constarem de documento autêntico emanado da Caixa Nacional de Pensões, nos termos dos artigos 369, n. 1, do Código Civil. II - A reforma por invalidez constitui causa de caducidade do contrato de trabalho, sem prejuízo, porém,

    ... ídica laboral com o Autor mercê deste ter sido reformado por invalidez, e impugnando os demais factos alegados na petição. O Autor respondeu ... no sentido de que o Autor, ora recorrente, recebe duas pensões de reforma por invalidez, uma a cargo da Caixa Nacional de Pensões e outra a cargo ...
  • Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1990 (caso None)

    O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.

    ... Sumário : O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, ...
  • Acórdão nº 003163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

    I - Aplica-se o n. 21 da cláusula 78 do Contrato Colectivo de Trabalho para a indústria seguradora quando o trabalhador passa à situação de reforma por invalidez quando já não estava ao serviço da seguradora. II - A regra do Código Civil, em matéria de responsabilidade contratual, é a da conjunção - artigo 513.

    ... indústria seguradora quando o trabalhador passa à situação de reforma por invalidez quando já não estava ao serviço da seguradora. II - A ...
  • Acórdão nº 003163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - Aplica-se o n. 21 da cláusula 78 do Contrato Colectivo de Trabalho para a indústria seguradora quando o trabalhador passa à situação de reforma por invalidez quando já não estava ao serviço da seguradora. II - A regra do Código Civil, em matéria de responsabilidade contratual, é a da conjunção - artigo 513.

    ... indústria seguradora quando o trabalhador passa à situação de reforma por invalidez quando já não estava ao serviço da seguradora. II - A ...
  • Acórdão nº 000806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

    Coincidindo a data do despedimento nulo com a baixa por doença do trabalhador que veio a obter reforma por invalidez, tem o trabalhador apenas direito a indemnização de antiguidade e não tambem as prestações pecuniarias a que se refere o n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.

    ... nulo com a baixa por doença do trabalhador que veio a obter reforma por invalidez, tem o trabalhador apenas direito a indemnização de ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2021-R
    ... 5 — Apenas podem ser utilizados decrementos de invalidez no cálculo do valor atual das ... responsabilidades por serviços s relativo a benefícios distintos do benefício de reforma ... por invalidez nos seguintes casos: ... a) Quando o plano de pensões ...
  • Acórdão nº 002361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1990 (caso NULL)
    ... trabalhadores reformados o "beneficio complementar da pensão de reforma" verificadas que sejam tão somente as condições enunciadas nas ... II - A questionada clausula subordinada a epigrafe "reforma por invalidez ou velhice" inculcar, assim, desde logo, a ideia de que são igualmente ...
  • Portaria n.º 169/2021
    ... regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.De acordo com o ... , para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, reforma e invalidez ao abrigo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, são, ...
  • Portaria n.º 179/2020
    ... regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.De acordo com o ... , para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, reforma e invalidez ao abrigo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, são, ...
  • Acórdão nº 98S172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - A prestação pecuniária que a Portaria 470/90 de 23 de Junho veio atribuir a todos os reformados e pensionistas da segurança social, pagável no mês de Julho de cada ano um montante igual ao da pensão paga nesse mês pela segurança social, reveste natureza pensionística e, por isso, o respectivo montante passou a integrar o quantitativo anual que o beneficiário recebe da respectiva instituição,...

    ... que a ex-entidade patronal terá de complementar a pensão de reforma (antes de invalidez). II - Integrando essa pensão o quantum que é pago ...
  • Acórdão nº 98S172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I - A prestação pecuniária que a Portaria 470/90 de 23 de Junho veio atribuir a todos os reformados e pensionistas da segurança social, pagável no mês de Julho de cada ano um montante igual ao da pensão paga nesse mês pela segurança social, reveste natureza pensionística e, por isso, o respectivo montante passou a integrar o quantitativo anual que o beneficiário recebe da respectiva instituição,...

    ... que a ex-entidade patronal terá de complementar a pensão de reforma (antes de invalidez). II - Integrando essa pensão o quantum que é pago ...
  • Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1990

    O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.

    ... Sumário : O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, ...
  • Acórdão nº 288/07.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância. II – O artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato

    ... entre o autor e a ré se converteu, ex lege e por força da reforma do autor por antecipação de idade, em contrato de trabalho a termo (art ... , nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez” ... Todavia, nestes casos, o regime da cessação do contrato oferece ...
  • Regulamento n.º 1050/2016
    ... trabalho, seja este subordinado ou independente; ii) Pensões de reforma, velhice, invalidez, ou outras, independentemente da sua natureza e da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... ção alargada' um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por ... morte, ou qualquer combinação das anteriores, ...
  • Portaria n.º 71/2019
    ... criou o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social e do regime convergente, a ... agrícolas, bem como as pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... Autor das verbas por este já recebidas a título de pensão de invalidez, bem assim como daquelas que vier a receber a esse título até ao ... 403 informação da SS quanto à data da reforma, valor ilíquido e liquido, fls. 413 e 414 No que respeita aos factos não ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... fundo instituído para conceder prestações de reforma, ... de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das ...
  • Acórdão nº 1535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal...

  • Regulamento n.º 644/2019
    ... vencimento, comprovativo das pensões ou subsídios (pensões de reforma, invalidez, viuvez, abono de família e outros);b) Comprovativo das ...
  • Acórdão nº 002111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

    I - A passagem de um trabalhador, no limite de faltas ao trabalho por doença, ao regime de protecção na invalidez por via de que passou a receber a respectiva pensão não pressupõe sempre a impossibilidade absoluta e definitiva da prestação do trabalho por parte do trabalhador beneficiário daquele regime nem significa que lhe haja sido concedida reforma por invalidez; II - Julgado o trabalhador...

    ... de faltas ao trabalho por doença, ao regime de protecção na invalidez por via de que passou a receber a respectiva pensão não pressupõe ... ário daquele regime nem significa que lhe haja sido concedida reforma por invalidez; II - Julgado o trabalhador beneficiário daquele regime de ...

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