reforma por invalidez
3335 resultados para reforma por invalidez
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Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
... Caixa Geral de Aposentações: a) As pensões de aposentação, reforma e invalidez; b) As pensões de sobrevivência; c) As pensões de preço de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... g) A fixação ou alteração das condições de aposentação, reforma ou invalidez e dos benefícios ... referentes à ação social ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... profundamente determinadas matérias, no prosseguimento da reforma administrativa ... Referir-se-ão em seguida algumas dessas inovações ... Na aposentação extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo de ...
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Resolução n.º 7/2001/M, de 08 de Março de 2001
... que se refere à fixação dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice e à atribuição de um subsídio de insularidade a acrescer ...
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Acórdão nº 02S961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
Se o autor (trabalhador bancário) atingiu a reforma por invalidez em actividade só desenvolvida porque deixou de prestar aquela que exercia, 37 anos antes - quando então entrou de licença sem vencimento -, não mais dando vida ao vínculo laboral com o réu (a entidade bancária que tinha sido sua empregadora quando ele entrou de licença sem vencimento) é forçar o sentido das coisas e alargar a...
... a Empresa-A, pedindo que seja condenada a pagar-lhe as pensões de reforma calculadas com base nas cláusulas 136ª, 137ª e 138ª do ACTV para o ... 60ª apenas garantia aos seus empregados, em caso de doença ou invalidez, determinadas mensalidades ... f) No mesmo CCT não se previa a ... -
Acórdão nº 03S1786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários, assume uma dupla finalidade: substitui o sistema público de Segurança Social e, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementa este. II - Nos casos em que o trabalhador recebe uma pensão da Segurança Social inferior à que resulta da aplicação do ACT dos bancários, a entidade patronal assume o...
... proporcional, vencidas desde a data da sua colocação na reforma e as vincendas enquanto for vivo, por acréscimo ao valor da sua pensão ... acordo com este, sido colocado na situação de reforma por invalidez, passando desde então a auferir uma mensalidade calculada pelo nível 15, ... -
Acórdão nº 00S090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I - O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só foi adquirido pelos empregados bancários, em 1964 (aos 70 anos e, em 1970, aos 65 anos). II - O direito à pensão de reforma é um direito diferido que só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os seus pressupostos, um dos quais, a prestação da actividade laboral, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e...
... a sua condenação a pagar-lhe as mensalidades da pensão de reforma por invalidez, desde 28 de Julho de 1992, estando já vencidos, 7601950 ... -
Acórdão nº 99S243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O direito à pensão de reforma só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos, um dos quais - a prestação de actividade - se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica. II - O reconhecimento legal do direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior á prestação de actividade, não pode...
... a pagar ao A.: - as mensalidades da pensão de reforma, desde 1 de Outubro de 1993 até 31 de Outubro de 1998, no valor de ... até 30 de Agosto de 1961, tendo atingido os 65 anos de idade (invalidez presumível) em 24 de Setembro de 1988. - Os bancos incluindo o R., desde ... -
Acórdão nº 9651194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997
I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo...
... Sumário: I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz ... -
Acórdão nº 05124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... "a opção pelo Serviço Activo no regime que dispense plena invalidez, nos termos da alínea a) do n° 6 da Portaria 162/76 de 14.03. - doc ...
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Acórdão nº 05S1586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... gasolina devem ser levadas em conta no cômputo da sua pensão de reforma e a pagar-lhe a quantia de 18.126,83 euros de prestações a esse título ... Alegou que passou à situação de reforma por invalidez presumida em 31.12.2001, mediante acordo celebrado com o réu, mas que tal ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... Artigo 292.º Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez ... Artigo 293.º Caducidade do contrato de trabalho em funções ...
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Portaria n.º 424/2023
... pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P ... (CGA), ...
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Portaria n.º 301/2021
... pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas ... pela Caixa Geral de Aposentações, I. P ...
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Acórdão nº 0098144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995
I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...
... escreveu R em 03/09/76 comunicando ter sido reformado por invalidez - fls. 88 - e quando esta tambm foi informada pela Caixa de Previdncia em ... /77 a R considerou que o contrato havia caducado em virtude da sua reforma por invalidez; - A douta sentena impugnada considerou provado - fls. 196 ... -
Acórdão nº 0098144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...
... escreveu R em 03/09/76 comunicando ter sido reformado por invalidez - fls. 88 - e quando esta tambm foi informada pela Caixa de Previdncia em ... /77 a R considerou que o contrato havia caducado em virtude da sua reforma por invalidez; - A douta sentena impugnada considerou provado - fls. 196 ... -
Acórdão nº 0110888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2001
I - O trabalhador das caixas de crédito mútuo quando passa à situação de reforma por invalidez presumível (65 anos) tem direito a receber da caixa de crédito ao serviço da qual se reformou às mensalidades de reforma previstas no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável. II - Todavia, se estiver a receber da segurança social pensão de reforma por velhice, a caixa de crédito só lhe pagará a...
... do Centro Nacional de Pensões, até final de 1995, a pensão de reforma no montante de 116.580$00, actualizada, em 1996, para 118.790$00, pensão ... de idade em 22.1.95 e desse modo ter passado à situação de invalidez presumível, passou a ter direito, quando o contrato de trabalho cessou, ... -
Acórdão nº 0110888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador das caixas de crédito mútuo quando passa à situação de reforma por invalidez presumível (65 anos) tem direito a receber da caixa de crédito ao serviço da qual se reformou às mensalidades de reforma previstas no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável. II - Todavia, se estiver a receber da segurança social pensão de reforma por velhice, a caixa de crédito só lhe pagará a...
... do Centro Nacional de Pensões, até final de 1995, a pensão de reforma no montante de 116.580$00, actualizada, em 1996, para 118.790$00, pensão ... de idade em 22.1.95 e desse modo ter passado à situação de invalidez presumível, passou a ter direito, quando o contrato de trabalho cessou, ... -
Acórdão nº 0004664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - Carece totalmente de razão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de mensalidades por inteiro deve retrotrair-se à data do início da situação de doença, e não à data da sua colocação na situação de invalidez. II - No n. 1, alínea a) da cl. 137 do ACTV para o Sector Bancário de 1992, determina-se que "n
... ão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de ... -
Acórdão nº 0004664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Carece totalmente de razão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de mensalidades por inteiro deve retrotrair-se à data do início da situação de doença, e não à data da sua colocação na situação de invalidez. II - No n. 1, alínea a) da cl. 137 do ACTV para o Sector Bancário de 1992, determina-se que "n
... ão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de ... -
Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P ...
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Acórdão nº 048111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002
I - Para os DFA cuja deficiência resulte de acidente relacionado com as campanhas do ultramar posteriores a 1 de Janeiro de 1961, o direito de opção entre o serviço activo que dispense plena validez e a pensão de reforma ou invalidez rege-se, em termos substantivos, pelos artºs 1º e 7º do DL 210/73, de 9 de Maio, independentemente da data da qualificação. II - Nesse regime, a opção pela situaçã
... da Armada, deficiente das Forças Armadas, na situação de reforma extraordinária, ora recorrido, solicitava a opção pelo serviço activo, ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 9930108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso NULL)
... Regime do Arrendamento Urbano - mais de 65 anos de idade e ( ou ) reforma por invalidez absoluta - dizem também respeito ao cônjuge do primitivo ...
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Acórdão nº 9930108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999
... Regime do Arrendamento Urbano - mais de 65 anos de idade e ( ou ) reforma por invalidez absoluta - dizem também respeito ao cônjuge do primitivo ...
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Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
... a mesma entidade jurídica a tutelar o contrato de trabalho e a reforma, o trabalhador ainda assim pode renunciar, na pendência da relação ... tinha cessado por caducidade, em consequência da situação de invalidez do autor que determinou a sua passagem à reforma ... Na Relação ...