reforma por invalidez

1) De acordo com o regime legal previsto na Lei nº 9/2002, de 11/2, o tempo de prestação de serviço militar de antigos combatentes mobilizados para o território de Moçambique, entre 1961 e 1975, deve relevar para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido também considerado na fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária, como DFA. 2) Deve ser anulado, por padecer do...

O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...

O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...

• Legislação

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• Diário da República

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1- De acordo com o disposto no artigo 69º nº 2 da LPTA, então em vigor, a propositura das Acções para Reconhecimento de Direito estava limitada aos casos em que os restantes meios contenciosos, incluindo a execução da sentença anulatória, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2- Terá, assim, que ser demonstrado não ser, no caso concreto, o recurso...

1- De acordo com o disposto no artigo 69º nº 2 da LPTA, então em vigor, a propositura das Acções para Reconhecimento de Direito estava limitada aos casos em que os restantes meios contenciosos, incluindo a execução da sentença anulatória, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2- Terá, assim, que ser demonstrado não ser, no caso concreto, o recurso...

I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç

I - A legislação infortunística laboral geral não obriga, por ora, a entidade patronal a colocar o trabalhador sinistrado num qualquer outro posto de trabalho compatível com a incapacidade de que o trabalhador sofre. II - A Cláusula 68.ª do AE celebrado entre a TAP e o S.N.P.V.A.C., concede ao tripulante acidentado que se encontre em situação de incapacidade permanente, a faculdade de optar...

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I- Subsumindo-se o caso à previsão do RCPAS e tendo o Recorrente dívida de contribuições, nos termos do previsto no artº 108º, nº 3, não obstante aquele ter aderido ao Plano de Regularização de dívida de contribuições para a CPAS, não pode ver deferido o seu pedido - a atribuição da pensão de reforma - pelo facto de a falta de pagamento de contribuições determinar a suspensão do direito às prestaç

A aplicação do art. 863º do cód. civil quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez não é inconstitucional (ac. do Trib Constitucional nº 600/2004 em dr nº 277 II série, de 25.01.2004). As cláusulas do ACTV dos bancários relativas à pensão de reforma dos trabalhadores bancários não violam...

Os trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., não têm o direito à compensação acordada de 13 meses de retribuição mensal pela sua passagem à situação de reforma por invalidez, se do acordo constava que só vigorava para os casos em que a invalidez fosse requerida até 31 de Março de 1991, depois prorrogada até final de Setembro de 1991, se esses trabalhadores só requereram a reforma...

Os trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., não têm o direito à compensação acordada de 13 meses de retribuição mensal pela sua passagem à situação de reforma por invalidez, se do acordo constava que só vigorava para os casos em que a invalidez fosse requerida até 31 de Março de 1991, depois prorrogada até final de Setembro de 1991, se esses trabalhadores só requereram a reforma...

I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...

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I - Se, por força das lesões sofridas em acidente de viação, o lesado deixou de poder executar o seu trabalho, com o qual angariava proventos económicos para seu sustento, não obsta à fixação de indemnização pela perda da sua capacidade aquisitiva o facto de já anteriormente auferir uma pensão de reforma por invalidez. II - Ao ser fixada a IPP decorrente desse acidente de viação em que o autor...

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Se o autor (trabalhador bancário) atingiu a reforma por invalidez em actividade só desenvolvida porque deixou de prestar aquela que exercia, 37 anos antes - quando então entrou de licença sem vencimento -, não mais dando vida ao vínculo laboral com o réu (a entidade bancária que tinha sido sua empregadora quando ele entrou de licença sem vencimento) é forçar o sentido das coisas e alargar a...

I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários, assume uma dupla finalidade: substitui o sistema público de Segurança Social e, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementa este. II - Nos casos em que o trabalhador recebe uma pensão da Segurança Social inferior à que resulta da aplicação do ACT dos bancários, a entidade patronal assume o...

I - O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só foi adquirido pelos empregados bancários, em 1964 (aos 70 anos e, em 1970, aos 65 anos). II - O direito à pensão de reforma é um direito diferido que só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os seus pressupostos, um dos quais, a prestação da actividade laboral, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e...