reforma por invalidez

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  • Acórdão nº 0090914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994

    I - Na nova redacção dada à claus. 72, n. 1, parúnico, do CCT para os Profissionais dos Seguros, de 1971, pelo Acordo de 1974/07/12, publicado no Boletim do INTP, n. 41, de 1974/11/08, foi instituido, para todos os profissionais de seguros, o regime de pensões complementares de reforma, por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, que acompanhará sempre, quanto a todos os

    ... profissionais de seguros, o regime de pensões complementares de reforma, por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, ...
  • Acórdão nº 0090914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - Na nova redacção dada à claus. 72, n. 1, parúnico, do CCT para os Profissionais dos Seguros, de 1971, pelo Acordo de 1974/07/12, publicado no Boletim do INTP, n. 41, de 1974/11/08, foi instituido, para todos os profissionais de seguros, o regime de pensões complementares de reforma, por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, que acompanhará sempre, quanto a todos os

    ... profissionais de seguros, o regime de pensões complementares de reforma, por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, ...
  • Acórdão nº 003913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

    I - Pelo n. 1 da Cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologado em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas no Boletim do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, página 2352, foi instituído o regime de pensões complementares de

    ... ágina 2352, foi instituído o regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice, vitalícia, a partir de 1 de Julho de 1972 e ...
  • Acórdão nº 98S114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso NULL)

    I - O 14. mês pago pela E.D.P. aos reformados que foram seus trabalhadores tem natureza pensionísta, daí que o seu montante tenha de somar-se com as verbas das demais pensões pagas no período a ter em conta - ou seja, o ano civil. II - A operação de diminuição representada na fórmula do artigo 6 do E.U.P.-(14xRxpi), tem como diminuendo os factores 14xRxp que, por sua vez, exprimem o montante...

    ... ção no número de prestações relativas à pensão global de reforma. Assim, introduzindo a Portaria n. 470/90, o 14 mês, o denominador em ... VI - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez (ou de reforma por velhice) consagrado no "E.U.P.", a E.D.P. garante ao ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... iii) Rendas temporárias e vitalícias; ... iv) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras; ... v) Subsídios de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ... agregado familiar, designadamente: (i) pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica ...
  • Acórdão nº 9140459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

    I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento atribuído ao senhorio, para habitação própria, extingue-se se até ao termo do prazo ou da renovação do contrato ocorrer alguma das circunstâncias previstas no artigo 2, nº 1, da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro; II - Se o Centro Nacional de Pensões, ouvido parecer da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, atribuiu ao réu uma "inva

    ... ção de Incapacidades Permanentes, atribuiu ao réu uma "invalidez de carácter definitivo para a sua profissão, resultante de doença ... deve ser tomada em consideração para o efeito da situação de reforma antecipada por motivo de doença ou invalidez absoluta, prevista naquele ...
  • Acórdão nº 12434/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I - Tendo o recorrente sido qualificado como DFA em 24-1-2001, ou seja, já na vigência do DL nº 43/76, de 20/1, só lhe é aplicável o disposto nos artigos 1º e 7º do DL nº 210/73, de 9/5, expressamente mantidos em vigor pelo DL nº 43/76 [cfr. as disposições finais do DL nº 43/76]. II - Por conseguinte, a dispensa à realização de cursos, estágios ou provas, constante do nº 2 do artigo 4º do DL nº 21

    ... militar atinge o limite de idade para a passagem à situação de reforma extraordinária [56 anos] em 28ABR04, de acordo com a alínea a) do Artigo ... invalidez, não curando de estabelecer o modo por que essa integração seria feita, ...
  • Regulamento n.º 420/2018
    ... ção, e ainda o valor de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência e os provenientes de outras ...
  • Regulamento n.º 13/2019
    ... ção, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário ...
  • Aviso n.º 1987/2022
    ... nado cessaram por motivo de Reforma, Aposentação e Falecimento no período entre 1 de abril de ... 2021 e 31 ... Assistente Operacional 4.ª 4 Reforma por Invalidez 22-06-2021 ... Rosa MariaAfonso Vieira Pestana Trindade Técnico Superior ...
  • Aviso n.º 1987/2022
    ... nado cessaram por motivo de Reforma, Aposentação e Falecimento no período entre 1 de abril de ... 2021 e 31 ... Assistente Operacional 4.ª 4 Reforma por Invalidez 22-06-2021 ... Rosa MariaAfonso Vieira Pestana Trindade Técnico Superior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
    ... ícios de saúde concedidos aos seus trabalhadores após a data da reforma. Por outro lado, ao nível do regime dos planos de pensões, estabelece-se ... o direito ao recebimento de uma pensão a título de reforma por invalidez, por velhice ou ainda em caso de sobrevivência ou de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 01325/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    I)- Estando o recorrente abrangido pelo regime especial , constante do artº 1º , do DL nº 210/73 , de 09-05 , e nº 6º , da Portaria nº 162/76 , de 24-03 , a sua opção pelo serviço activo não está dependente do reconhecimento de uma necessária validez ( mesmo se residual ) ou capacidade para o serviço . II)- Consequentemente , mesmo estando totalmente incapaz - desde logo por ter atingido o limite

    ... carreira que havia sido « paralisada » com a passagem à reforma ( cfr. Ac. do STA , de 11-11-01 , P. nº 47936 ) ... Acresce que « no ... à reforma ou à situação de beneficiário de pensão de invalidez ... Por fim , vedar ao recorrente o direito de optar pelo serviço ...
  • Acórdão nº 0063714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...

    ... pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de ...
  • Acórdão nº 0063714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...

    ... pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de ...
  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 . Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
    ... Artigo 4.º Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice ... Artigo 5.º Valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez ... Artigo 6.º Atualização das pensões de sobrevivência ...
  • Aviso n.º 6099/2020
    ... menos 10 % do capital social e não beneficiem de uma pensão de reforma ou invalidez, qualquer que seja o regime de segurança Social ...
  • Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões”

    ... (maternidade, paternidade e adoção) e a velhice (pensões de reforma) passaram para a esfera da SS, mas apenas no que diz respeito aos ... tenham atingido os 65 anos de idade ficam numa situação de “invalidez presumível”, situação essa que lhes confere, na prática, o direito a ...
  • Acórdão nº 9450639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - Um menor de 15 anos de idade é "pessoa" para efeitos do disposto no artigo 144 n.2 do Código Penal: «...juntamente com três ou mais pessoas...: A noção jurídica de « pessoa : , na falta de disposição expressa de direito penal que outra imponha, é recebida dos princípios gerais de direito onde, como é sabido, a personalidade jurídica se adquire no momento do nascimento completo e com vida (...

    ... Assim, se por um lado, um dos arguidos recebe uma pensão de reforma por invalidez de 17.500 escudos / mês e o outro uma pensão de 16.000 ...
  • Edital n.º 309/2022
    ... a população mais idosa, assim como a população reformada por invalidez ou ... portadora de deficiência, se aliada a situações de baixos ... Rendas temporárias ou vitalícias; ... Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, ou outras; ...
  • Edital n.º 1154/2020
    ... a população mais idosa, assim como a população reformada por invalidez ou portadora de deficiência, se aliada a situações de baixos ... , de natal ou outros;Rendas temporárias ou vitalícias;Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, ou ...
  • Regulamento n.º 635/2018
    ... ção, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário ...
  • Acórdão nº 048109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatória geral a norma do nº 7, alínea a), da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, os militares que se encontravam nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tinham podido usufruir do direito de opção pelo regresso ao serviço activo pela legislação então em vigor, passam também a poder faze-lo agora...

    ... 1.5 - Nesse ano de 1973, passou à situação de pensionista de invalidez - por ser DFA - , com o posto de 2º Sargento Miliciano ... 2.1.6 - Em ... reforma extraordinária os militares que nesta qualidade são subscritores da ...
  • Acórdão nº 9751050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio. II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva.

    ... Sumário: I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a ...

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