reforma por invalidez

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2.088 documentos para reforma por invalidez
  • I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não aplicação do factor de sustentabilidade, no momento da conversão da pensão por invalidez em velhice e a fixação de uma regra mais favorável nos, assim chamados, mínimos sociais). III – O artº 343º, al. c) do CT/2009 refere-se a qualquer reforma, por velhice ou (a qualquer reforma) por invalidez e, invocada a reforma, determina a caducidade do contrato.

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

  • I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista para o início do respectivo pagamento, competindo-lhe, igualmente, o aprovisionamento desse Fundo – não é desse Fundo a obrigação de reconhecer o reclamado direito do autor ao pagamento do complemento de reforma. II - Estando estabelecido no Acordo de empresa que a ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divul...

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