I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir preceito legal a impor a extinção automatica do direito de propriedade "para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização". III - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse dos mesmos. IV - A ocupação das terras sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização não passam de simples situações de fa...
Autoriza a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe.
... do Ambiente e do Mar a definição da política regional no domínio das pescas, promovendo e coor... marítima, importa prosseguir com a reforma da rede regional de portos de pesca, de forma a do...
I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir preceito legal a impor a extinção automatica do direito de propriedade "para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização". III - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse dos mesmos. IV - A ocupação das terras sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização não passam de simples situações de fa...
I - Não decorre do preceito do artigo 20 da Constituição o imperativo de uma justiça gratuitamente administrada, mas sim a garantia do exercicio da tutela jurisdicional dos direitos mediante um acesso a justiça que não gere desigualdade de oportunidades, desconsiderando os condicionalismos economicos de quem recorre aos tribunais. II - Para o efeito, existem mecanismos legais que, todavia, nem são de aplicação automatica nem respeitam ao universo indiferenciado dos cidadãos, pois a estes compete o onus de os accionar bem como o de provar a insuficiencia de meios e posterior sujeição a decisão judicial. E o caso da assistencia judiciaria prevista na Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e regulamentada pelo Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, e, hoje, do instituto do apoio judiciario com expres...
Altera e republica a Resolução n.º 126/2011, de 28 de Outubro, que autoriza a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe.
... do Ambiente e do Mar a definição da política regional no domínio das pescas, promovendo e coor... marítima, importa prosseguir com a reforma da rede regional de portos de pesca, de forma a do...
Recomenda ao Governo Regional que deve manter a defesa intransigente do Programa Operacional para as Pescas na Região Autónoma no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio MAR-RAM, em vigor até 2006 e aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 4 de Abril.
de 14 de Agosto de 2002. Reforma da política das pescas. O Projecto de Reforma da ...
Resolve recomendar a implementação de várias medidas e iniciativas relativas à defesa da agricultura nos Açores, no âmbito da nova política agrícola comum (PAC).
... dos Açores entende que, no âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC) e em defesa da ...
La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La cláusula general de prohibición de las prácticas comerciales desleales con los consumidores. 4. Conclusiones.
... de 2002 sobre la estrategia sobre política de los consumidores de la Comisión 2002-2006 , l...
... A reforma da Política Agrícola Comum (PAC) veio alterar as...
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