Reforma fiscal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... e de profissionais 1 - Não obstante o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRC, os ... É a reforma da tributação do rendimento, que há muito se sabe constituir uma das ...
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Portaria n.º 691/79, de 18 de Dezembro de 1979
... prioritárias do Programa do Governo, no domínio financeiro, é a reforma fiscal, necessidade e objectivo de actuações desgarradas de sucessivos ...
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Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...
... O. pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts 103º nº1 als a) e b) do RGIT na pena de 1 (um) ano de ... 25. A esposa encontra-se reformada, auferindo de pensão de reforma cerca de €600,00 mensais ... 26. Não tem filhos a cargo ... 27 ... -
Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... ção do Conselho de Ministros n.º 119/97 Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... de mera alteração da composição do perímetro de consolidação fiscal, tão só por causa de saída de sociedade(s), a que se reporta em ... os seus artigos 69.º a 72.º -, até à reforma empreendida pela Lei n.º 30-G/2000 de 29 de dezembro, que o veio ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 6 de 166 ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em ...
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Acórdão n.º 275/2016
... procurem o combate à fraude e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... nítido dos princípios gerais de equidade, proclamados pela Reforma Fiscal de 1989, que apenas parece ditado pelo objetivo extrafiscal do ...
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Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro de 1988
... , de uma forma directa e objectiva, a actual situação da justiça fiscal, reconhecidamente ineficaz e provocadora de sérios prejuízos tanto para ... mesmo tempo que o Governo estuda e prepara a entrada em vigor da reforma fiscal, agora essencialmente no domínio da tributação directa e depois ...
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Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...
... X-O n.º 4 do art.º 69.º do Código do IRC visa a neutralidade fiscal do RETGS e consubstancia uma norma anti-abuso que «determina que a ... Com a entrada em vigor da Lei 30-G/2000, de 29/12, que aprovou uma reforma fiscal ao nível dos vários impostos, nomeadamente, em sede de I.R.C., ... -
Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... pública de compra e venda datada de 19/1/1989; 7-A Administração Fiscal no Projecto de Correcção e Relatório de Inspecção, não colocou em ... sujeitas ao imposto de mais-valias que vigorava anteriormente à Reforma Fiscal de 1988 (Dec.Lei 46673, de 9/6/1965), quando tais activos tenham ... - Despacho n.º 8034/2002(2ªSérie), de 19 de Abril de 2002
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Despacho n.º 3140/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
... Constitucional define a construção de um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributável, na ... estudos e relatórios técnicos que sobre as várias 'peças' da reforma da fiscalidade a anterior equipa do Ministério das Finançasdeixou; ...
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Decreto-Lei n.º 20/89, de 19 de Janeiro de 1989
... Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho, dedicou-se a Comissão da Reforma Fiscal à complexa tarefa de conceber a reestruturação do nosso sistema ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... Reconhece, igualmente, não ter tributado a mais-valia fiscal associada àquele montante, no valor de € 2.660.256,17. (…) deveria a ... pela Lei 30-G/2000, de 29/12 (vulgarizada por ‘Lei da Reforma Fiscal”), as quais se podem sistematizar: 1-De acordo com o artº.45, ... -
Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho de 1984
... -Lei n.º 232/84 de 12 de Julho As distorções que o nosso sistema fiscal tem vindo a sofrer, o desajustamento da sua arquitectura em relação aos ... ção directa, mas agora inseridos numa concepção global de reforma fiscal, em que o elenco das espécies tributárias é encarado como um ...
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Acórdão nº 0144/07.8BECBR 0491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O decurso do prazo para a reclamação da conta e da liquidação da responsabilidade do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando
... por objeto o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 14 de fevereiro de 2011, que decidiu anular o pagamento ... ão do julgado não padece de qualquer erro/vício, susceptível de reforma ou anulação ... K) Previamente à elaboração da liquidação do ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
... situação em que a demonstração de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte na operação fora de ... em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os ... -
Decreto-Lei n.º 345/87, de 29 de Outubro de 1987
... Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho, foi criada a Comissão de Reforma Fiscal, com o objectivo de realizar os estudos relativos à ...
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Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... aplicação do Direito ao caso "sub judice", pelo que não merece reforma nem censura; 2-O prédio em causa foi adquirido por sucessão ... da data do falecimento do "de cujus"; 7-A própria Administração Fiscal valida este entendimento, de que o momento de aquisição de bens em ... -
Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... mesmas condições; 19-Nenhum direito assiste à Administração Fiscal, para proceder à liquidação deste imposto, na cédula de Categoria G de ... sujeitas ao imposto de mais-valias que vigorava anteriormente à Reforma Fiscal de 1988 (Dec.Lei 46673, de 9/6/1965), quando tais activos tenham ... -
Despacho n.º 850/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
... 9 de Fevereiro de 2000, foi criada a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI), cujo mandato se centrou na definição de objectivos e ...
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Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...
... nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela ... como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, ... -
Acórdão nº 02894/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
1.Independentemente da norma transitória do art.° 5°. do DL n.°442-A/88NOV30, para a qualificação de um imóvel como terreno para construção, fará efeitos de mais valias, quer antes, quer depois da reforma fiscal de 1989, releva a afectação objectiva do imóvel transmitido; 2.As circunstâncias elencadas, quer no no § 2.°, do art.°1.°, do revogado CIMValias, quer dos art.°6..°/3 do, também revogado,
... - Ora, como se encontra referido nos autos, no regime fiscal anterior à reforma de 1989, o artigo 1.º, do Código do Imposto de ...