Referendo

• Referendo e Constituição

...

• Sala da Autonomia. Outros ensaios sobre as regiões autónomas portuguesas
• Insularidade política

• Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000

Aprova o regime jurídico do referendo local.

• Diário da República núm. 195, 24 de Agosto de 2000
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... Abril, foi aprovada na sequência de um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, rea...

• Acórdão n.º 578/2005, de 16 de Novembro de 2005

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro, violou a proibição de renovação de propostas de referendo constante do n.º 10 do artigo 115.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.

• Diário da República núm. 220, 16 de Novembro de 2005
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2008/M

Pronuncia-se pela exigência de um referendo que dê a oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 014sup4, 11 de Fevereiro de 2008
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Resolução N.º 12/1996/A de 6 de Agosto

Estabelece que na realização de qualquer consulta directa da população portuguesa, com âmbito ou significado nacional, no processo do referendo sobre a regionalização do continente, deve ser garantida a participação, de pleno direito, da parcela da popula

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 33, 16 de Agosto de 1996
• Série 1
• Assembleia Legislativa Regional dos Açores

• Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006

- O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto (LORL - diploma a que pertenceráo os preceitos legais doravante citados sem outra referência), a deliberaçáo de realizaçáo de um referendo local, tomada na sessáo extraordinária dessa Assembleia de Freguesia que teve lugar em 17 de Maio de 2006.O requerimento vem instruído com cópia autenticada dos pedidos de convocaçáo de uma sessáo extraordinária da Assembleia de Freguesia, do respectivo edital, do projecto de deliberaçáo e da acta da reuniáo em que a iniciativa referendária foi aprovada.

• Diário da República núm. 133, 12 de Julho de 2006
• Serie II
• Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposposto na Resolução da Assembleia da República, n.º 54-A/2006 [publicada no Diário da República, 1.ª série (suplemento), n.º 203, de 20 de Outubro de 2006], que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas

• Diário da República núm. 223, 20 de Novembro de 2006
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Decreto-Lei n.º 22/2009, de 20 de Janeiro de 2009

Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000 , de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima

• Diário da República núm. 13, 20 de Janeiro de 2009
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Acórdão n.º 30/99, de 03 de Fevereiro de 1999

Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998. (Proc.º n.º 1140/98).

• Diário da República núm. 28, 03 de Fevereiro de 1999
• Serie I
• Tribunal Constitucional