reembolso taxa justica

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5.390 documentos para reembolso taxa justica
  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ..., ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas por esta parte compete à ...

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    ...1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 ..., a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, ...

  • As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida no âmbito da conversão da taxa de justiça em encargos, a que se reporta o artº.22, do R.C.P., ou a exigência da parte vencedora à parte vencida, na proporção em que o for, a título de custas de parte, da taxa de justiça que pagou no decurso da acção "lato sensu" e por causa dela, prevista no artº.447-D, do Código de Processo Civil (actual artº.533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/...

    ... ganho na causa, não tem direito ao reembolso daquela taxa; 2-Com efeito, o artº.8, nº.4, do ...

  • Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento, nada obstando a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta. ii) Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que pa...

    ... a taxa de justiça aplicável e o reembolso ao IGFEJ; B) Por Reclamação interposta pela ora ...

  • Apreciando: o juiz náo pode deixar de cumprir a lei vigente, pelo que, salvo melhor opiniáo, a decisáo quanto ao pedido da impugnante - de devoluçáo da TJ paga inicialmente, no montante de meia UC (E 44,50) - náo podia ser outra, atendendo ao valor da mesma e ao disposto no artigo 31.o, n.o 3, do CCJ, que dispóe que ńáo é devolvida taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC (E 89), como a impugnante muito bem deve saber.

    ...a, a impugnante náo tem direito ao seu reembolso e, por isso, náo pode ser ordenada a ...

  • Julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro

    ....300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, ... das normas que o compóem - quando há reembolsos a fazer, pois que a garantia de pagamento das ...

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    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra ... no mesmo processo, se necessário, o reembolso das despesas que hajam feito e uma remuneração, ...

  • I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

  • Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro

    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é ...

  • I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

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