reembolso taxa justica

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5.008 documentos para reembolso taxa justica
  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ..., ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas por esta parte compete à ...

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    ...1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 ..., a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, ...

  • I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

  • Apreciando: o juiz náo pode deixar de cumprir a lei vigente, pelo que, salvo melhor opiniáo, a decisáo quanto ao pedido da impugnante - de devoluçáo da TJ paga inicialmente, no montante de meia UC (E 44,50) - náo podia ser outra, atendendo ao valor da mesma e ao disposto no artigo 31.o, n.o 3, do CCJ, que dispóe que ńáo é devolvida taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC (E 89), como a impugnante muito bem deve saber.

    ...a, a impugnante náo tem direito ao seu reembolso e, por isso, náo pode ser ordenada a ...

  • I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente, notificado para efeitos de audiência prévia, pedir a prorrogação do prazo que lhe havia sido fixado para juntar documentos, a conversão da proposta de indeferimento em decisão definitiva de indeferimento só poderá ocorrer depois de decidido pela segurança social aquele pedido.

  • Julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro

    ....300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, ... das normas que o compóem - quando há reembolsos a fazer, pois que a garantia de pagamento das ...

  • 1.  Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), de despacho proferido naquele tribunal, em 15 de Dezembro de 2005, que indeferiu reclamação de conta de custas.                  A recorrente requerer a apreciação da inconstitucionalidade dos artigos 31°, 33° e 33°-A do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro, quando interpretados em termos de – no caso de transacção judicialmente homologada, segund...

    ... ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o ...É que a Autora não pretende qualquer reembolso do Tribunal, mas antes, e apenas, não ter de ...

  • Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias. 2. A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relação jurídica tributária, nomeadamente, o direito a juros. 3. No decurso do processo de execução fiscal o pagamento por conta está previsto no artº.264, nº.2, do C. P. P. Tributário, norma da qual se retira, além do mais, o facto de o mesmo pagamento por conta realizado não ser impeditivo do normal andamento do processo de execução fiscal, assim não sendo vector que gere a suspensão da execução,...

    ... da retenção por compensação e reembolso e taxa de justiça inicial paga no processo de ...

  • I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

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    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra ... no mesmo processo, se necessário, o reembolso das despesas que hajam feito e uma remuneração, ...

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