reembolso taxa justiça

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  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos...

    ... do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma ...Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento ... parte vencedora, ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas por esta parte compete à parte vencida, ...

  • Em vigor Regulamento das Custas Processuais

    ...Conceito de custas. 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e ... e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles ...

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    ... ção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida no âmbito da conversão da taxa de justiça em encargos, a que se reporta o artº.22, do R.C.P., ou a exigência da parte vencedora à parte vencida, na proporção em que o for, a título de custas de parte, da taxa de justiça que pagou no decurso da acção "lato sensu" e por causa dela, prevista no artº.447-D, do Código de Processo Civil (actual...

  • Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    ... a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta. ii) Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que pa...

  • Acórdão n.º 421/2006, de 19 de Outubro de 2006

    ... .o, n.o 3, do CCJ, que dispóe que ńáo é devolvida taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC (E 89), como a impugnante muito bem deve saber.

  • Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007

    Julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro

    ... global de € 33.300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, reduzida a € ... constitucional das normas que o compóem - quando há reembolsos a fazer, pois que a garantia de pagamento das custas em dívida ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ..., tem de se atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais pormenorizadamente ...-se a nulidade de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra da anulabilidade ... da sociedade no mesmo processo, se necessário, o reembolso das despesas que hajam feito e uma remuneração, fixada pelo ...

  • Acórdão nº 9740619 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    ... pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro

    ... causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo ...

  • Acórdão nº 9740619 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1998

    ... pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ..., junto da Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar ... i) Indicar que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio ... de fazê -las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso. 2 — Quando a urgência não consinta qualquer dilação, o ...

  • Acórdão nº 02175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    Não existe qualquer taxa de justiça "desapropriada", ou seja, sem utilização, em resultado da recusa da petição inicial; antes essa recusa é um acto, necessariamente, posterior ao pagamento daquela taxa de justiça (inicial), sendo inócua à "desafectação" da respectiva finalidade, a qual terá de ser ponderada, na conta, que vier a ser feita, a final.

  • Acórdão nº 13100/09.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    ... n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente, notificado para efeitos de audiência prévia, pedir a prorrogação do prazo que lhe havia sido fixado para juntar documentos, a conversão da proposta de indeferimento em decisão definitiva de...

  • Em vigor Código das Custas Judiciais

    ... por custas, no sentido pacificamente abrangente da taxa de justiça e dos encargos, que passaram a figurar no seu livro ... justiça para o vencedor, das isenções se excluem os reembolsos a título de custas de parte (artigo 4. );. Autonomizam-se ...

  • Acórdão nº 306/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2007

    1.  Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), de despacho proferido naquele

    ... – incumbir ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de .... 13. É que a Autora não pretende qualquer reembolso do Tribunal, mas antes, e apenas, não ter de pagar algo que não ...

  • Acórdão nº 04497/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias. 2. A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relaçã

    ... ainda o cancelamento da retenção por compensação e reembolso e taxa de justiça inicial paga no processo de reclamação; ...

  • Acórdão nº 751/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

                As partes foram condenadas nas custas da acção na proporção do decaimento, que para os autores foi calculado em 13,66%. Os autores foram ainda condenados nas custas de um incidente (liquidadas em €178,00).             Elaborada a conta de custas, dela reclamaram os autores alegando que depositaram, a título de taxa de justiça in...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28...

    ... das Custas Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente ...1 - A indemnizaçáo pode consistir:. a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte ...

  • Acórdão nº 1372/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2004

    O requerimento apresentado por uma testemunha a devolver o cheque de 10€ de pagamento de despesas pela sua intervenção como testemunha, por entender que aquele reembolso, fixado pelo Tribunal, não cobria os encargos suportados com a deslocação a que foi sujeito não se deve entender incidente tributável em 100€ de taxa de justiça.

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(100) 2.5 - Reembolsos de IVA .. 15 296-(101) 2.5.1 - Enquadramento .. 15 296-(101) ...15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de execução - capítulo 50 .. 15 296-(120) 4.2.4 - Análise da ...(55,0% dos respectivos serviços), da Saúde (48,3%) e da Justiça (42,4%). Dessas divergências merecem destaque as seguintes ...

  • Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março de 2000

    Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.

    ... sobre obrigações de indemnização e sobre reembolso de despesas ilicitamente cobradas. Estabelece-se ainda uma ... propósitos do XIV Governo Constitucional, na área da justiça, estimular modos de composição de conflitos exteriores aos ... e que participe na execução de uma transferência; g) Taxa legal de juro: a fixada de acordo com o artigo 559.º do Código ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

    ... das receitas e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da ... de génese ilegal destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa especial de ...compreendam importâncias pagas a título de reembolso de capital. deduzir-se-á na determinação do valor tributável, ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Orçamento do Estado para 2005.

    ... de património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização do imóvel, por ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 do artigo 15.º ... prevista nos artigos 89.º ou 90.º do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, ...

  • Decisões Sumárias nº 1/08 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2008

    O magistrado do Ministério Público no Tribunal da Comarca de Barcelos, notificado da decisão proferida no 1º Juízo Cível dessa Comarca, interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º e do n.º 1 do artigo 72.º da LTC (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 13...

    ... . 2 - Na conta elaborada considerou-se como taxa de justiça paga por qualquer das partes a quantia de 92,50 ... não se colocaria porque sempre haveria lugar ao reembolso da quantia paga a título de taxa de justiça através do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. #Alterado pelo DL n.º ...ARTIGO 72. Supremo. 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei sejam da sua ...1 - A indemnização pode consistir:. a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte ...