reembolso taxa justiça

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  • Acórdão n.º 2/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que apenas é devido à parte vencedora, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, o reembolso da taxa de justiça paga e não de outras importâncias devidas a título de custas de parte

  • Em vigor Código das Custas Judiciais

    ... por custas, no sentido pacificamente abrangente da taxa de justiça e dos encargos, que passaram a figurar no seu livro ... justiça para o vencedor, das isenções se excluem os reembolsos a título de custas de parte (artigo 4. );. Autonomizam-se ...

  • Em vigor Regulamento das Custas Processuais

    ...Conceito de custas. 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e ... e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 69. Supremo Tribunal de Justiça . 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite ...1 - A indemnização pode consistir:. a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012, de 19 de Outubro de 2012

    Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    ... ção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida no âmbito da conversão da taxa de justiça em encargos, a que se reporta o artº.22, do R.C.P., ou a exigência da parte vencedora à parte vencida, na proporção em que o for, a título de custas de parte, da taxa de justiça que pagou no decurso da acção "lato sensu" e por causa dela, prevista no artº.447-D, do Código de Processo Civil (actual...

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo

    ... criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto ... 10 dias, juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para pagamento de quantia ... de execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de ...

  • Acórdão n.º 421/2006, de 19 de Outubro de 2006

    ... .o, n.o 3, do CCJ, que dispóe que ńáo é devolvida taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC (E 89), como a impugnante muito bem deve saber.

  • Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    ... a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta. ii) Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que pa...

  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

    ... criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto ... de execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de ...

  • Acórdão nº 9740619 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    ... pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

  • Acórdão nº 9740619 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1998

    ... pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos...

    ... do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma ...Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento ... parte vencedora, ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas por esta parte compete à parte vencida, ...

  • Acórdão nº 04497/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias. 2. A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relaçã

    ... ainda o cancelamento da retenção por compensação e reembolso e taxa de justiça inicial paga no processo de reclamação; ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro

    ... causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo ...

  • Acórdão nº 13100/09.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    ... n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente, notificado para efeitos de audiência prévia, pedir a prorrogação do prazo que lhe havia sido fixado para juntar documentos, a conversão da proposta de indeferimento em decisão definitiva de...

  • Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

    Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

    ... número anterior, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SIREVE. 4 - O plano de negócios ...justiça, da economia, da solidariedade e da segurança social, assim como ... e 33.º, possam ser distribuídos aos acionistas e ao reembolso prioritário do seu valor nominal ou do seu valor de emissão na ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata

    ... a intervenção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no ... aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias, dividendos pagos ou reservas ... do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;. ...

  • Acórdão nº 02175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    Não existe qualquer taxa de justiça "desapropriada", ou seja, sem utilização, em resultado da recusa da petição inicial; antes essa recusa é um acto, necessariamente, posterior ao pagamento daquela taxa de justiça (inicial), sendo inócua à "desafectação" da respectiva finalidade, a qual terá de ser ponderada, na conta, que vier a ser feita, a final.

  • Acórdão nº 306/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2007

    1.  Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), de despacho proferido naquele

    ... – incumbir ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de .... 13. É que a Autora não pretende qualquer reembolso do Tribunal, mas antes, e apenas, não ter de pagar algo que não ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... a intervenção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no ... aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias ou outros emprés- timos subordinados ... do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;. ...

  • Acórdão nº 751/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

                As partes foram condenadas nas custas da acção na proporção do decaimento, que para os autores foi calculado em 13,66%. Os autores foram ainda condenados nas custas de um incidente (liquidadas em €178,00).             Elaborada a conta de custas, dela reclamaram os autores alegando que depositaram, a título de taxa de justiça in...

  • Acórdão nº 1372/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2004

    O requerimento apresentado por uma testemunha a devolver o cheque de 10€ de pagamento de despesas pela sua intervenção como testemunha, por entender que aquele reembolso, fixado pelo Tribunal, não cobria os encargos suportados com a deslocação a que foi sujeito não se deve entender incidente tributável em 100€ de taxa de justiça.

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte

    ... a intervenção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no ... aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias e outros empréstimos subordinados, ... do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;. ...

  • Acórdão nº 266/06 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2006

    1.            Na sequência de um requerimento de A., em que a requerente solicitava a devolução da quantia de um preparo que efectivara (fls. 7), proferiu o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa o seguinte despacho (fls. 10): “Fls. 7: Porque a importância relativa à Taxa de Justiça (preparo) inicial foi arrecadada pelo Cofre Ger...