reembolso taxa justiça

6002 resultados para reembolso taxa justiça

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha ...
  • Acórdão n.º 2/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha ...
  • Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,

    ... ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça ... 2. Apresentou as seguintes ... Esse facto, porém, que tem a ver com o reembolso das despesas incorridas, situa-se a montante da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... sujeição; c) O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; d) O direito a juros ...
  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26º do Regulamento das Custas Judiciais as partes vencedoras têm direito a exigir ao IGFEJ o que pagaram a título de taxa de justiça, por reporte a custas de parte cujo reembolso, em princípio, caberia à parte vencida, que beneficia de apoio judiciário, devendo para o efeito, mostrarem-se cumpridos os requisitos dos pedidos de pagamento das custas de...

    ... junto do IGFIJ no sentido do reembolso das taxas de justiça pagas pelas partes ... efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça e não indica o valor a receber, nos ...
  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
    ... €15.900,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral ... , para execução de Sentença, farão JUSTIÇA! O Ministério da Saúde ofereceu ... ça e os encargos em que se inclui o reembolso à parte vencedora, a título de custas de parte ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... ça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
    ... foi intimada a efectuar o pagamento da taxa de justiça, mais devendo juntar aos autos o ... ça devida, sem prejuízo de pedir o seu reembolso em sede de custas de parte, de conformidade com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Acórdão nº 01350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    No caso de o reembolso das taxas de justiça pagas dever ser suportado pelo IGFEJ, IP, nos termos do nº 6 do art. 26º do RCP, basta que a parte vencedora requeira ao juiz a restituição da taxa de justiça a que tem direito, para que a secretaria desencadeie junto do IGFEJ as diligências práticas a tanto destinadas.

    ... indeferiu o de que fosse determinado o reembolso das custas processuais suportadas ... Terminou ... ° do CPC - as custas processuais englobam a taxa de justiça, os encargos (cf. artigo 16°, do ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    ... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do eferimento parcial do pedido de reembolso efectuado ... * A conta de custas foi ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto ... Artigo 101.º-D Sujeição parcial ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ...
  • Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... a parte vencida de apoio judiciário, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... bens penhorados, seja pelo pedido de reembolso por parte do exequente que os suportou, mediante ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito. 17 - O ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
  • Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

    ... à soma de € 30.678,00 (referente a taxa de justiça) e € 15.339,00 (a título de ... ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
    ... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ... judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
  • Acórdão nº 94/13.9TBVMS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens...

    ... de dispensa de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de ... ), na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas, bem como os ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
    ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, nada tem a pagar ... obrigação de pagar os honorários e o reembolso das despesas efetuadas pelo Agente de Execução, ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
    ... taxa" legal desde a citação do último dos Réus e at\xC3" ... em função disso liquidaram de taxa de justiça o valor de € 91,80 ...             ... ça devida, podendo ser reclamado o seu reembolso em sede de custas de parte, ao abrigo do disposto ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ... requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
  • Acórdão nº 920/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P ... A norma referida supõe um prévio ... modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, « ... processo, “o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é ...

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