reembolso irs 2008

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09P0314, de 25 Março 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente RAÚL BORGES

I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-01-92, fixando a seguinte doutrina: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P2057, de 25 Fevereiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA PEIXOTO

1. Tendo a acção declarativa (em que o autor tinha pedido o pagamento da quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000, a título de danos não patrimoniais, terminado por transacção judicial que englobou, para além daqueles pedido, a cessação do próprio contrato de trabalho) terminado por transacção judicial, na qual a ré se obrigou a pagar ao autor "a quantia de € 285.000,00 a título de compensação pecuniária de natureza global pela cess...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9889/2008-4, de 04 Março 2009

Ponente JOSÉ FETEIRA

I- Pressupondo o abuso de direito a existência de um direito subjectivo, o mesmo apenas se verifica quando o titular exorbita dos fins próprios do mesmo ou do contexto em que o mesmo é exercido. Esse excesso, no entanto, tem de ser claro e manifesto, constituindo clamorosa ofensa ao sentido jurídico socialmente dominante. II- A condenação em juros de mora assume a natureza de uma indemnização pelo não pagamento atempado e está dentro da disponibilidade das partes, razão pela qual em relaçã...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02972/09, de 15 Julho 2009

Ponente ROGÉRIO MARTINS

I - A atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados. II - O disposto no art.º 42-A do EBF, introduzido pela Lei 52-C/96, de 27.12 (OE 1997) traduz um preceito inovador para o qual não foi prevista a respectiva retroactividade, aplicando-se por isso apenas para o futuro, às situações criadas posteriormente ou criadas anteriormente mas que s...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03605/09, de 01 Março 2010

Ponente Magda Geraldes

... do cancelamento da penhora efectuada à fracção autónoma identificada na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00640/09.2BECBR, de 01 Março 2010

Ponente Moisés Rodrigues

...5, em que estão em causa dívidas relativas a IRS dos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994, veio dela ......1 um requerimento invocando a prescrição das dívidas de IRS dos anos de 91, por o mesmo ter sido instaurado ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00556/06.4BEPNF, de 29 Maio 2008

Ponente Fonseca Carvalho

I - É a Fazenda Pública em sede de tributação que tem o ónus de provar todos os pressupostos da incidência do imposto. II - Não tendo a Administração Fiscal provado que os montantes auferidos pelo contribuinte em Angola não respeitavam a montantes compensatórios por ele auferidos em virtude das despesas por ele suportadas por força da deslocação do local de trabalho ao serviço da entidade patronal a tributação desses montantes como rendimento por conta de outrem (categoria A) em sede de IRS d...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01145/06, de 18 Junho 2008

Recurso nº JSTA0009270, Ponente MIRANDA DE PACHECO

I - Não ocorrendo a oposição de julgados pressuposta na admissão de recurso jurisdicional interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, sendo certo que o recorrente na sua alegação critica a sentença com fundamento em erros de julgamento e o valor da causa excede a alçada do tribunal "a quo", importa convolar esse recurso para recurso interposto ao abrigo do n.º 1 do mesmo normativo (artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT). II - A secção do Contencioso Tributário do Sup...

Diário da República, 17 Março 2008

Despacho n.º 7859/2008, de 17 de Março de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Subdelegação de competências do subdirector-geral Manuel Sousa Fernandes Meireles