... da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos aut...
... 15º Regulamentação da cobrança e reembolsos. O Governo aprovará a legislação complementar n...#Redação dada pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro de 2008, Diario da República nº...
... da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos aut...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(100) 2.5 - Reembolsos de IVA .. 15 296-(101) 2.5.1 - Enquadramento .. 15... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-01-92, fixando a seguinte doutrina: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do respectivo enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido ...
... Euros, resultantes do recebimento dos reembolsos indevidos de irs; 5) - As condutas dos arguidos, c... Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ao Tribuna...
...REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA E DOS REEMBOLSOS DO IMPOSTO. O Governo publicará, mediante decreto...#Redação dada pela Lei n. 64/2008 de 5 de Dezembro de 2008, Diario da República n. ...
A partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/05, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de IRS é de 90 dias (artigos 140.º n.º 1 do CIRS e 102.º n.º 1 do CPPT), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artigo 140.º n.º 4, alínea a) do CIRS), quer da liquidação resulte ou não imposto a pagar.
... a liquidação adicional de IRS do ano de 2008, julgou procedente a excepção de caducidade invo... ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso. Em face dos preceitos legais transcritos é ineq...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas... 02 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA C A PRESENTE DECLARA...
A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )
... de liquidação do IRS de 2006, 2007 e 2008, documentos que infirmam a resposta dada ao quesit... não remuneratórias destinadas a reembolso para a entidade patronal após encontro de contas,...
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
...Artigo 49.º Reembolso do imposto 1 - Anulada a liquidação, quer oficio...- (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120. 2 - A limitação prevista no númer...
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