redução liberalidades

318 resultados para redução liberalidades

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ífica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, substituição, ... Artigo 1015.º Aceitação ou rejeição de liberalidades" em favor de incapazes 1 - No requerimento em que se peça a notifica\xC3" ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades; b) Os credores da herança e os legatários, ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

    ... liberalidades feitas pelo autor da herança, bem como para conhecer do pedido ... para o herdeiro legitimário demandar o legatário pedindo a redução das liberalidades por inoficiosidade, ou se o meio próprio é o processo ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... perfaz o montante de € 56.254,32; d) declara que as liberalidades feitas em vida a favor da ré FF ofendem a legítima dos autores e têm de ... decidiu que esta forma processual era apta apenas para obter a redução de liberalidades por inoficiosidade, não servindo, por conseguinte, para ...
  • Acórdão nº 587/12.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim...

    ... C ... e mulher, M. C., pedindo que as liberalidades" – doação a estes das fracções designadas pelas letras “O” e “P\xE2" ... a ação parcialmente provada e procedente: a) decreta a redução", por inoficiosidade, das doações identificadas no ponto 3) da fundamenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador

    ... , em resumo, começou por excepcionar a caducidade do direito de redução das alegadas liberalidades inoficiosas, impugnando, de seguida, a ...
  • Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...

    ... com estas pretensões: 1 - «colação para consequente redução por inoficiosidade de todas as doações feitas em vida às suas duas ... LIBERALIDADES b) REQUERIMENTO PARA RELACIONAÇÃO OFICIOSA DE DOAÇÕES c) REQUERIMENTO ...
  • Acórdão nº 374/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.

    ... 3ª: As herdeiras legitimárias não intentaram a acção de redução desta liberalidade, dentro de dois anos a contar da aceitação da ... , no prazo legal de dois anos, acção de redução de liberalidades inoficiosas ... No caso em apreço, como resulta do presente relatório, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 197.º (Liberalidades) 1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade ... Artigo 292.º (Redução) A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ... o art.° 2168.° do CC que “dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros ... 14 - E o art.° 2171.° do CC disciplina a ordem dessa redução, estabelecendo que “a redução abrange em primeiro lugar as ...
  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ... 940.° do C.C., sendo pacífico o entendimento de que as liberalidades sujeitas ao regime de inoficiosidade e colação podem revestir modalidade ... concluir que a liberalidade em apreço releva para os efeitos da redução ou da colação previstas nos arts. 2169.° e 2104.° do C.C ...
  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...

    ... , pelo que, consequentemente, são inoficiosas, impondo-se a sua redução em tanto quanto for necessário para que a referida legítima seja ... especial, é o meio processual adequado para a redução das liberalidades por inoficiosidade, nos casos em que aquelas foram realizadas a favor de ...
  • Acórdão nº 364/05.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...

    ... à ordem das reduções impostas pela inoficiosidade de liberalidades: A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 — Os credores da herança e os ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... e do 1.º R. e apuramento da redução a efetuar na liberalidade a favor deste; P)Contado, o cálculo do valor da ... mesmos não alegaram a caducidade da acção de redução de liberalidades inoficiosas no quadro do estabelecido no art. 2178.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

    ... de inventário é o único meio possível onde pode ocorrer redução de legados atribuídos por uma doadora em testamento e 11. Era à data do ... Alegação da probabilidade de redução de liberalidades inoficiosas. Invocação do risco de alienação dos bens legados pelo de ...
  • Acórdão nº 2713/08 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009

    I- O artº 1789º do Código de Seabra estabelecia que a redução das liberalidades só podia ser requerida após a abertura da sucessão, não em vida do autor da sucessão. II - Estando a sucessão aberta, e sendo aplicável ao caso o Código Civil de Seabra, nada impede que os herdeiros legitimários requeiram agora a redução das liberalidades. III - Correndo inventário, é neste que se faz a verificação

    ... O inventariado havia feito duas liberalidades, uma doação e um legado ... Os interessados E e outros requereram a ... ão obriga a que os herdeiros legitimários terão de requerer a redução da doação ou deixa na abertura da herança, ficando impossibilitados de ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.- Não obsta à qualificação de seguro de vida o facto de o seguro estar associado a um fundo de investimento, do tipo unit linked, em que o capital seguro varia de acordo com o valor das unidades de participação de um ou vários fundos de investimento, sendo, por isso, um seguro de vida de capital variável. 2.- Celebrado um seguro de vida em caso de morte do seu tomador, o capital seguro, pago...

    ... , em resumo, começou por excepcionar a caducidade do direito de redução das alegadas liberalidades inoficiosas, impugnando, de seguida, a ...
  • Acórdão nº 140/10.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador, é o processo (especial) de inventário. 2. A acção de redução de liberalidades inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum, só tem cabimento nos casos em que as...

    ... redução por inoficiosidade pode ser exercido por herdeiro através de acção em ... apenas da questão de saber se a pretensão de redução de liberalidades inoficiosas pode ser formulada em acção declarativa, com forma de ...
  • Acórdão nº 02A1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas. 2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.

    ... do seu direito, enquanto herdeira da falecida, a obter a redução da doação inoficiosa feita pelo falecido marido da inventariada aos ... 2117º, n.º 1) e classifica de inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos legitimários (art ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... , 23, 49, 61 e 62 deverão ser adjudicadas ao requerente devido a redução por inoficiosidade, e as verbas nºs 19 e 24 por não terem sido ... , na lei por via do normativo que qualifica de inoficiosas as liberalidades entre vivos ou por morte que ofendam a legítima dos herdeiros ...
  • Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição...

    ... , está sujeita à sanção estabelecida no art.2168 do CC ( redução das liberalidades inoficiosas), configurando nulidade, nos termos do ...
  • Acórdão nº 10792/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1- O instituto da inoficiosidade tem por fim que os herdeiros não vejam frustradas as suas expectativas em relação a legítima, qualquer limitação, sendo que a acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário, tal como expressamente determina o artº2178 do CCivil. 2-No caso em análise não está em causa o recurso à

    ... Mais determinou, a redução por inoficiosidade das verbas nº3 a 12 (imóveis) em 1/8 e ... , porém, a caducidade do direito de acção de redução de liberalidades, atento o que dispõe o artº1278 do CCivil, sem prejuízo, de assim não ...
  • Acórdão nº 00A155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - O sistema, legal, de protecção do herdeiro legitimário, passa, nomeadamente, pelos institutos, da intangibilidade da legítima, pela cautela sociniana, e pela redução das liberalidades por inoficiosidade. II - Nessa protecção, tanto se tem em vista as doações como os legados.

  • Acórdão nº 0086481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos...

    ... um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT