I - O O facto de um perito fazer parte das listas oficiais não é motivo para não poder ser nomeado em substituição de um perito que faltou, nomeado pelo tribunal como perito da entidade expropriante. II - O meio próprio para salvaguardar as garantias de imparcialidade é suscitar o incidente de suspeição. III - As disposições do Plano Director Municipal (PDM) não podem, por si só, determinar a qualificação do solo para efeitos de indemnização, para mais quando se verificam os requisitos do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. IV - Situando-se a parcela expropriada numa zona de desenvolvimento urbanístico, com boas acessibilidades, localizada próxima do centro urbano de.... e dispondo de boa rede de transportes públicos que asseguram ligações entre os concelhos e freguesi...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... de mercado, nomeadamente viagens, transportes aéreos e ferroviá- rios, alojamentos e participa... Ligação Marginal à Praia da Maiata - Porto da Cruz TOTAL …. …. 30 000 …. …. …. ...: 5 Medida: Melhoria e reordenamento da rede de infra- TOTAL …. …. 21 174 000 …. …. ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Designa o Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação no conselho consultivo da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA.
Grandes Opções do Plano para 2008
... territorial e a eficiên- cia das redes estruturantes IV.1.5. Afirmar os sistemas autonóm... -- Laboratório Associado de Energia, Transportes e Aeronáutica (envolvendo 4 unidades de investiggação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia ...
Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro.
... e dos transportes, integração de redes e serviços, qualidade do serviço público de tra...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Conservatória do Registo Comercial do Porto. Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de ... mais sólidos conhecimentos em arte de uma rede dedicada de outsourcers especializados;. Implement...9 203 4 930 14 133 1 2. Transportes e comunicaçóes .................. 17 074 6 006 2...
O protocolo celebrado, em 28 de Setembro de 2001, entre a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., adiante designada por REFER, a Câmara Municipal do Porto, adiante designada por CMP, e a Metro da Área Metropolitana do Porto, S. A., adiante designada por Metro do Porto, S. A., estabeleceu as bases de colaboraçáo tendentes à concretizaçáo do interface de Campanhá. Em 24 de Outubro de 2003, procederam as partes signatárias à revisáo e actualizaçáo dos termos convencionados no referido protocolo.
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015
... rodoviárias, a construção de uma vasta rede de auto -estradas — numa primeira fase através... e ao aumento do investimento nos portos portugueses. Para assegurar o desenvolvimento e o...
Na sequência do parecer anexo emitido pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), relativamente à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P., Aprovam-se os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1999, e a respectiva aplicação do resultado líquido do referido exercício.
...- O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues. Parecer da Inspec... dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto e o de Gestão das Obras de Instalação do Caminh...
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