rede de transportes

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0220943, de 08 Outubro 2002

Recurso nº JTRP00033666, Ponente ARMINDO COSTA

I - O O facto de um perito fazer parte das listas oficiais não é motivo para não poder ser nomeado em substituição de um perito que faltou, nomeado pelo tribunal como perito da entidade expropriante. II - O meio próprio para salvaguardar as garantias de imparcialidade é suscitar o incidente de suspeição. III - As disposições do Plano Director Municipal (PDM) não podem, por si só, determinar a qualificação do solo para efeitos de indemnização, para mais quando se verificam os requisitos ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0125/04, de 22 Abril 2004

Recurso nº JSTA00060370, Ponente RUI BOTELHO

I - Em concurso público relativo à concessão da exploração e manutenção da rede de transportes colectivos urbanos de passageiros da cidade de Vila Real regulado pelo DL 197/99, de 8.6, cabe recurso hierárquico facultativo da deliberação do júri que exclui um concorrente (arts. 99, n.º 1, alínea d), e 184, n.º 1, daquele diploma). II - O acto administrativo impugnável através de recurso hierárquico facultativo é directa e imediatamente impugnável por via contenciosa (art. 167, n.º 1, do CPA...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro

...500 e possua os seguintes equipamentos colectivos: a) Arruamentos hierarquizados; b) Rede de abastecimento da água potável; c) Rede de ...... ARTIGO 5º 000 e possua os seguintes equipamentos colectivos: a) Rede viária urbana hierarquizada; b) Rede de ...

Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos - (28 Outubro 2008)

Quinta fase: Transição para a democracia

Arnaldo Ourique - Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I Reunião Insular, Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - G) Província dos A...

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Código do imposto municipal sobre imóveis

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção III Avaliaçã...

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Do conteúdo da indemnização

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro

... e recursos naturais; ) Infra-estruturas de transportes e comunicações; e) Promoção do ......nas seguintes áreas: a) Equipamento Rural e Urbano: Ruas e arruamentos; Espaços verdes; Cemitérios municipais; Mercados municipais; Matadouros e talhos; Bombeiros; Rede de caminhos rurais. b) Educação e Ensino: 1. ...

Diário da República, 19 Agosto 2005

Despacho n.º 17877/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005

Serie II

Determina a requisição do engenheiro Raúl António de Sá Vilaça e Moura para o exercício do cargo de presidente do conselho de administração da TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A.

Diário da República, 03 Janeiro 2006

Despacho n.º 101/2006(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2006

Determina a requisição do engenheiro Luís Filipe Melo e Sousa Pardal para o exercício do cargo de presidente do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.