Estabelece os valores doa Parâmetros das Tarifas e Preços de Energia Eléctrica para 2007.
... adequados a uma utilização eficiente das redes e demais instalações do Sistema Eléctrico Nacio... para a iluminação pública em Portugal continental, Região Autónoma dos Açores e na Re... a aplicar pela concessionária do transporte e distribuição da RAA aos fornecimentos a client...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... e comercialização e a operação das redes de transporte como meio para atingir o estabeleci... e nos mercados regionais de que Portugal faça parte;. g) Cumprir e aplicar as decisões vi...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) entra em pleno funcionamento no dia 1 de Julho de 2007, culminando um trabalho conjunto das Administraçóes Portuguesa e Espanhola iniciado em 2001 e intensificado nos últimos meses na sequência da «Cimeira Luso-Espanhola de Badajoz», realizada em Novembro de 2006, em que os Governos dos dois países definiram um conjunto de objectivos no âmbito de uma política de consolidaçáo do MIBEL, cuja concretizaçáo tem subjacente o aprofundamento das condiçóes legislativas, regulamentares e técnicas tendentes a obviar todos os obstáculos na perspectiva de concretizaçáo deste mercado.
... Tarifário, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligaçóes e Regulamento da Operaçáo ... concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), alterando a Portaria n. 96... de gestáo conjunta na Interligaçáo Portugal -Espanha e da repartiçáo dos valores de capacida...
... e da Madeira, à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), à ... Distribuição de Energia Eléctrica em Portugal", comportando os seguintes volumes:. - "Volume I -...
Aprova o novo Regulamento de Relações Comerciais, que constitui o anexo I do presente despacho, o novo Regulamento Tarifário, que constitui o anexo II, e o novo Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, que constitui o anexo III.
... do mercado de electricidade em Portugal e na União Europeia. Esta nova fase caracteriza-s... concessionária da rede nacional de transporte de energia eléctrica (RNT) vem dar a todos os pro...
Revisão extraordinária das tarifas de energia eléctrica a vigorar a partir de Setembro de 2007.
... e da Madeira, à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), à ... Comercializadores de último recurso em Portugal continental, n.º I.1. As tarifas de Venda a Clien...
As medidas adoptadas pelo referido diploma implicaram, com a entrada em vigor dos mercados organizados e dos acordos de cessaçáo dos contratos de aquisiçáo de energia (CAE), celebrados nos termos do Decreto-Lei n. 240/2004, de 27 de Dezembro, a revisáo extraordinária das tarifas de electricidade, nos termos definidos no Regulamento Tarifário, por forma a reflectir o regime estabelecido no referido diploma.
... e da Madeira, à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), à ... comercializadores de último recurso em Portugal continental, n. I.1;. b) As tarifas de venda a cli...
Estabelece os valores dos parâmetros das tarifas e preços de energia eléctrica para 2006.
... dos comercializadores regulados de Portugal continental, da concessionária do transporte e di... eficiência económica na utilização das redes e da energia eléctrica. Transparência e simplici...
... e da Madeira, à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), à ... Comercializadores de último recurso em Portugal continental, n.º I.1. b) As tarifas de Venda a Cl...
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