I - No conceito de "estrada" enquanto via de comunicação pública integram-se, além das auto-estradas, estradas nacionais, estradas regionais e rede viária de âmbito municipal, também os denominados caminhos públicos. II - Acerca destes caminhos levantam-se duas questões essenciais: a primeira relativa à avaliação do carácter público ou privado do caminho; a segunda com a autonomização de um domínio público rodoviário da freguesia, justamente traduzido pelos caminhos vicinais, cuja categoria foi reconhecida, apesar da revogação do DL nº 34.593, de 11/05/1945 pelo Plano Rodoviário Nacional, constante do DL nº 222/98, de 17/07, os quais se destinam a assegurar ligações de carácter local e secundário, normalmente destinadas ao trânsito rural. II - Conforme resulta do Assento do STJ de...
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente enunciadas no presente diploma -, no que concerne a prática de actos relacionados com o casamento e as convenções antenupciais, a decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens, entre cônjuges, bem como a declarar e a iniciar as acções de registo do nascimento dos filhos não beneficiadores de posse de estado, relativamente a ambos os cônjuges. a presente autorização tipifica ainda, como crimes de de...
... se localizam as construções, incluindo a rede viária, a área afecta a espaço público e equip...Abrange os monumentos nacionais (MN), imóveis de interesse público (IIP) e valor...-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevere...
Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho.
... por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fun..., torna-se necessário: Desclassificar as estradas sobrepostas aos corredores dos IC 9, IC 11, IC 12,...) LISTA III Rede complementar (estradas nacionais) (ver lista no documento original) LISTA IV Rede n...
...-Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE e... da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o s...
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
... atribuída à sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A., mediante a celebração ... entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão será determinada pela d... e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação ...
Estabelece a classificação da rede rodoviária nacional da Região.
... do plano da rede complementar de estradas nacionais na ilha da Madeira, fixado pelo Decreto-...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
... entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão será determinada pela d... e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação ...
Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.
...A maioria das estradas portuguesas encontra-se ainda subdimensionada e in... transferência da gestão das estradas nacionais desclassificadas para as autarquias. Nestes termos...
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16-IC 30, constante do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, e define uma nova concessão a designar por IP 4 - Amarante-Vila Real.
... jurídico das novas concessões de auto-estradas, nomeadamente o da concessão aí designada por IC... do plano rodoviário nacional, redefinido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, com ... de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas, afigura...
Determina que sejam desenvolvidos os procedimentos técnico-legais para a criação das auto-estradas, IP 4 - Vila Real-Bragança e IP 2 - Portalegre-A 23, e estabelece a respectiva calendarização.
..., prosseguindo com a construção da rede dos principais IP e IC já projectados. A moderniz... Viseu e Beja à rede de auto-estradas nacionais. Para concretizar o objectivo estratégico do Gove...
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