recusa do menor na visita ao pai

365 resultados para recusa do menor na visita ao pai

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio ... permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou ... da decisão de reconhecimento ou da sua recusa. 5 - Negado o reconhecimento por insuficiência ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 3.º Trabalho autónomo de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos ... indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, ... realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ... na Rua d ( ... ), avós paternos da menor C ... , nascida em 16.5.07, requereram no ... de má fé dos requerentes, pugnou pela recusa de convívio da neta com os avós ou, então, que ... ça a regular o exercício do direito de visita dos requerentes avós à menor sua neta nos ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... A ( ... ) , com os sinais dos autos, pai da menor B ( ... ) , veio suscitar, quanto a esta sua filha, ... a assegurar o cumprimento do direito de visita ao Requerente, se necessário coercivamente, a ... para a criança, que ela mantém a recusa em estar com o pai.- A medida que se impõe ...
  • Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...

    ... , ou seja, o crime de subtracção de menor, p. e p. no artigo 249.º, n.º 1, alínea c), do ... Ora, a recusa de entrega de menor à pessoa que sobre ele ... , como seja o caso do titular do direito de visita ... Na verdade o legislador eliminou a ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... 2 — Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à ... serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; ... c) ... presencial ao público, aferidos por visita" prévia às ... instalações; ... ii) Identifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
    ... ter procedido à retenção de uma filha menor, BB, impedindo e impossibilitando o efectivo ... ter efectuado a aplicação da causa de recusa", facultativa, a que alude o art. 12°, n.° l, al\xC3" ... ções de exercício pelo pai do direito de visita e estadias em relação à filha menor, ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... menor que deverá estar sempre subjacente a qualquer ... ões de que já havia sido vítima, á recusa de entrega do menor pelo Apelado que ... á a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em ...
  • Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam

    ... , vindo aquela a manipular maliciosamente a menor, denegrindo a imagem do progenitor, de modo que a ... do progenitor com a menor apesar da firme recusa desta em manter tais convívios, o que se deve à ... 30. Logo após a referida primeira visita, a progenitora questionou a formação técnica ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ... saído do país de residência com filho menor sem prévio consentimento; - O comportamento da ... , visa acorrer às situações em que a recusa, atraso ou criação de dificuldades sensíveis ... , ao não cumprimento dos direitos de visita do recorrente nesse período de tempo, bem como, ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... prática de um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo artº 249º nº 1 al. c) do cód ... com a menor é mais do que um direito de visita equivalendo ao direito que o progenitor sem a ... , visa acorrer às situações em que a recusa, atraso ou criação de dificuldades sensíveis ...
  • Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
    ... 70 a 73, dos progenitores e do menor L (…) (fls. 70 a 76) ... Em 09-12-2010 foi ... única vez e não recebeu qualquer outra visita da família ... 23) O período de integração ... se revela em momentos de frustração, recusa e agressividade para consigo e para com os ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ... , na vertente do regime de visitas, do menor filho L. F ... , contra M ... , residente na ... do PEF é claro ao dizer que bastou uma visita para que, no seu final, pai e filho conseguissem ... ponto 9 da fundamentação de facto a uma recusa do menor em comparecer nas visitas que foram ...
  • Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    “[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

    ... menor CG (nascida em 25/09/2015, agora quase a fazer 6 ... 12.-Não obstante, porque se mantinha a recusa dos tios em entregar-lhe PC, SC veio a recuperar ... 33.-Na visita domiciliária realizada a casa de SC a ...
  • Acórdão nº 109/12.8TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – A exigência legal de fundamentação imposta no n.º 2 do art. 374.º do CPP só estará cumprida se a sentença, reportando-se à matéria constante da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido cível, e ainda à matéria factual, relevante, decorrente da discussão da causa, descrever os factos considerados provados e não provados. II – Não respeita aquela disposição legal,...

    ... pela prática um crime de subtracção de menor, p.p. pelo artº 249º, 1, c) do Código Penal ... depois da visita, e foi encontrá-lo a chorar, agarrado à mãe, ... para ele estar com o pai explica a sua recusa dizendo que “não consegue” referindo falta ...
  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... III – A recusa" ou o atraso na entrega da criança só têm relev\xC3" ... consigo para o norte na sequência de uma visita, a criança ficou muito receosa de que o pai ... o outro sobre assuntos relacionados com o menor, pelo que deveria ter sido dado como provado que, ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... (7 anos) e à situação vivenciada pelo menor (disputas entre os pais) ... L. Conforme consta ... já não temos como segura a razão dessa recusa por parte do menor S. P. em visitar o pai em casa ... á a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... menor da vítima, devidamente representada pela sua ... em que à uma impossibilidade ou uma recusa de aceitação da herança ... XXIII.   A lei ... ância de ser num parque público, numa visita, afasta definitiva e redundantemente por ...
  • Acórdão nº 392/10.3JAFUN.L1 – 5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL. - DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO." (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... da avaliação e das consequências da recusa de consentimento, que devem ter lugar na fase de ... , o arguido introduziu um dedo no ânus da menor S. (doravante também ofendida menor ou menor) e ... 7. Estes factos ocorreram durante uma visita da menor ao arguido, no interior da residência ...
  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ... parentais, que diz respeito à menor B…, vem o seu progenitor e requerente pedir que se agende uma visita da menor a casa do pai, com o intuito desta ... dado que é a B… que verbaliza a recusa ... 15 - A B… tem 10 anos de idade, não ...
  • Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito...

    ... com tal decisão, dela vem apelar o pai da menor, formulando as seguintes CONCLUSÕES: «1 ... com o filho, quando a criança manifesta recusa em conviver com um dos pais, nomeadamente aquele ... ao não cumprimento do regimes de visita que foram sendoestabelecidos e, desse modo, a ...
  • Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor

    ... ência, de processo para entrega judicial da menor (..), ao abrigo da Convenção de Haia, de ... ática judiciária dos Estados Membros, da recusa na restituição com fundamento no art. 13º, b), ... ao exercício efectivo do direito de visita do progenitor que não tem a custódia (a ...
  • Acórdão nº 346/07.7TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I)       Tendo os progenitores acordado sobre os termos da regulação das responsabilidades parentais, deferindo a guarda do menor à mãe, mas tendo esta, ao longo de vários anos, impedido o contacto do filho com o pai, dificultando o exercício do direito de visitas sob pretextos infamantes que se revelaram sem qualquer fundamento, não pode ser ordenado o arquivamento do pedido de alteração...

    ... ício do poder paternal relativamente ao menor J. M., nascido em … de … de 20…., filho de ... entregue à guarda da mãe, podendo o pai visitá-lo “sempre que o desejar, desde que avise ... M. revelou recusa explícita em retomar as visitas com o pai, ...
  • Acórdão nº 499/10.7TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I) - As responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear a actuação dos pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos. II) - O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela...

    ... RELATÓRIO E. R ... , mãe do menor F. M ... , deduziu incidente de incumprimento ... ção parental, respeitando que o menor se recusa a fisicamente estar com esta. Sugere-se que os ... parentais, no sentido do período de visita/convívio entre a requerente e o menor ser ...

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