recursos extraordinarios revisao

• Artigo 676.º.Espécies de recursos

- As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. 2 - Os recursos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários os recursos de apelação e de revista e extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão.

• O novo regime de recursos no C.P.C
• Secção I Disposições gerais

• Acórdão nº 699/11 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 2011

... tratar-se essa de norma específica dos recursos ordinários – o disposto no art. 700.º, n.º 3,... se a especificidade dos recursos extraordinários de revisão impunha solução inversa àquela que ...

• Efeitos da sentença

... precisamente em estar fechada a via dos recursos ordinários; este caso julgado forma-se quando a p... revogado por meio dos recursos extraordinários da revisão e da oposição de terceiro. Estes rec...

• Da Audiência de discussão e julgamento
• Após a audiência de julgamento

• Lei n. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

... dos resultados, as audiçóes e os recursos;. e) «Controlo» a fase do procedimento de contro...ARTIGO 11. Revisáo e recurso das decisóes da Comissáo de Autorizaç... a realizaçáo de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem sempre que re...

• Códigos
• Estatal

• Sentença: efeitos, vícios e reforma

º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

... precisamente em estar fechada a via dos recursos ordinários; este caso julgado forma-se quando a p... revogado por meio dos recursos extraordinários da revisão e da oposição de terceiro. Estes rec...

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Regulamento N.º 6/2011 de 29 de Abril

Regulamento municipal para a concessão de subsídios.

..., o serviço proponente - Divisão de Recursos Humanos e Técnicos - com observância das regras ...79. Proveitos e Ganhos Extraordinários. 0,00 €.  . TOTAL PROVEITOS. 0,00 €.  . Resu...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 83, 29 de Abril de 2011
• Série 2
• Município de Lagoa

• Estatutos da Associação Académica da Universidade da Madeira

...b. De pleno direito;. c. Extraordinários;. d. Honorários. 2. São associados por inerênci...a. Recursos utilizados;. b. Situação Económica Financeira;....

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 014, 25 de Janeiro de 2010
• Série II
• uma - Associação Académica da Universidade da Madeira

• Decreto-Lei n.º 242/2008, de 18 de Dezembro de 2008

Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001 , de 28 de Dezembro Notas Pessoais

... exames e verificaçóes necessários à revisáo e certificaçáo legais das contas, bem como exerc... suas atribuiçóes nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estáo cometida..., bem como os orçamentos extraordinários, sempre que se justifiquem, o relatório de activi...

• Diário da República núm. 244, 18 de Dezembro de 2008
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Revisão

Este é um dos recursos extraordinários que vamos tratar. O outro é o da oposição de terceiro. Após termos tratado dos recursos ordinários, a saber e por esta ordem: apelação, revista, agravo.

• Dos Recursos em Processo Civil
• Recursos extraordinários

• Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2011/A de 12 de Abril

Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.

..., IPRA, nomeadamente os relativos aos recursos humanos, materiais, documentais e orçamentais, si... desemprego e outros subsídios extraordinários;. h) Analisar e organizar os documentos condiciona...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 55, 13 de Abril de 2011
• Série 1
• Governo Regional dos Açores