recurso tribunal constitucional minuta

1174 resultados para recurso tribunal constitucional minuta

  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ... pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões ... mais do que uma vez pelo Tribunal Constitucional, nunca aí foi alvo de uma declaração com ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... no Programa do XXI Governo Constitucional e nas medidas consagradas no Programa Nacional de ... a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... ção dos contratos públicos compete ao Tribunal de Contas, à Inspeção-Geral de Finanças e às ...
  • Acórdão nº ACTC00001513 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1988 (caso NULL)

    I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que so por via remissiva, que se recorria de acordão que aplicara o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como fizeram os recorrentes, a declaração de...

  • Acórdão nº 526/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
    ... I. Relatório ... 1.   A interpôs recurso para o ... Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, ... onde especificou, na minuta de discordância com a decisão de 1ª Instância a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da ... pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... desembargadora relatora proferiu decisão sumária, rejeitando o recurso ... interposto, em suma, pelos fundamentos já afirmados na decisão de ... argumentos expendidos na minuta do recurso a contextualizar os direitos ... fundamentais inscritos na ...
  • Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. O instituto do justo impedimento que, como transparece da sua própria designação, é reclamado por exigências evidentes de justiça, deve ser considerado de aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de Estado de Direito democrático consignada no artº.2, da C.R.P., mas também do próprio princípio do acesso aos Tribunais e à

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... , não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre ... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ções entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas ... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...
  • Acórdão nº 148/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
    ... no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo tribunal recorrido não vincula o ... o recurso de constitucionalidade e convidado a aperfeiçoar a sua minuta, assim o fez igualmente, no prazo e nos termos legais e constitucionais ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ... constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 0471/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - A interpretação do regime especial do art.º 10.º do DL 393-A/99, do acesso ao ensino superior de funcionários e familiares afastados no estrangeiro há mais de dois anos, quanto a residirem no estrangeiro à data de apresentação do requerimento, referida na respectiva al. b) foi decidida de acordo com solução plausível e que corresponde ao sentido comum da letra da norma, o que, só por si, faz...

    ... de Março de 2012 concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou improcedente o ... a questão da inconstitucionalidade na minuta da alegação da revista, fica ainda em aberto a ... ao recurso perante o Tribunal Constitucional ... Ou seja, a possibilidade de a parte ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... /07/1993; Dessa sentença foi interposto recurso para a Relação e, posteriormente, para o STJ, ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... mais, que, como refere o Tribunal Constitucional, a propósito do controlo da atividade ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... 1370 SITAF), recurso de apelação ... E por sentença de 17/12/2020 ... 2.3.1.3 Em sintonia com o comando constitucional inserto no artigo 205º nº 1 da Constituição ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... /07/1993; Dessa sentença foi interposto recurso para a Relação e, posteriormente, para o STJ, ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... propriedade, à margem do sistema constitucional (…). Quando o art. 62º contempla a propriedade ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... * Dessa sentença foi interposto recurso por ambas as partes, em cuja apreciação esta ... e jurisprudência civilística e constitucional são sincrónicas no que concerne à necessidade ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão n.º 462/2016
    ... n.º 64/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nuns autos de ... A menor interpôs então recurso da decisão que não admitiu a sua mãe a depor ... o ónus de formular as conclusões na minuta" de recurso, esse facto não poderia acarretar o n\xC3" ...
  • Acórdão nº 424/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2008
    ... 26 a 35), negou provimento ao recurso interposto por A., confirmando inteiramente a decisão recorrida ... durante o processo a inconstitucionalidade anunciada para a minuta do recurso endereçado ao Tribunal Constitucional ... 2. Mais diz o ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Con- corrência, Regulação e ... constitucional e legal, têm o dever de comunicar à Autori- ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ...
  • Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ...   e são ... recorridos B. e outros , a primeira veio interpor recurso de ... constitucionalidade, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo ... conclusões, no final da minuta ... É ... claro que, para serem legitimas e razoáveis, as ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
    ... Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1 -A.S1 (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Acordam ... apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. [ ... ] Este especial ónus de ... ão era incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça, desde que não fossem ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Abraão Guimarães Machado, interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, ... Público, recorrido, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1 - O processo das ... ário, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 373/2015, de 14 de Julho de 2015: «[ ... ] ...
  • Despacho n.º 2078-B/2017
    ... n.º 2078-B/2017 O XXI Governo Constitucional assumiu como prioridade no seu programa de ... 3 - Aprovo os termos da minuta do contrato de disponibilidade do regime de ... e pelo Comercializador de Último Recurso (EDP, SU), constantes do anexo iii do presente ... recorrer à arbitragem voluntária, o tribunal será constituído nos seguintes termos: a) O ...
  • Acórdão nº 867/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... Público , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da ... alínea b) do n.º 1 do artigo ... conclusões, no final da minuta." ... Contudo, como ... salienta, o mesmo Ilustre Professor, "para ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... admitida, pelo que o seu recurso não será apreciado ... 10 ... Em relação aos recursos ... arguidos – gizou a sua estratégia de defesa e articulou a sua minuta de recurso ... da decisão administrativa no pressuposto que seria ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ... Deste acórdão vêm interpostos recurso" ... A entidade Demandada recorre ainda da decis\xC3" ... ção insuportável do direito constitucional e comunitário à tutela jurisdicional efectiva, ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ...

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