recurso subordinado

10322 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações de recurso que apresentou, formulou as seguintes conclusões: «A) Os montantes ... Exas deve ser dado provimento ao presente recurso subordinado ... A ré contra-alegou. Sustentou não ser admissível o recurso ...
  • Artigo 682.º.Recurso independente e recurso subordinado

    1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. 2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária. 3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1.º Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos ... ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre. Artigo 84.º Ações em ...
  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... 5.  Inconformado com esta decisão, dela interpôs o banco réu recurso" de revista  para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alega\xC3" ... ência da SLN, o pagamento do capital por ele investido ficaria subordinado ao prévio reembolso de todos os credores não subordinados, tendo apenas ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... e Recorridos: A Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 0247/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Desde que se conheça do mérito do recurso principal, seja o mesmo provido ou improvido, deve conhecer-se do recurso subordinado.

    ... apresentou as respectivas contra alegações e interpôs ainda RECURSO SUBORDINADO destinado à apreciação do período de privação e do ...
  • Acórdão nº 01079/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1 - São indemnizáveis os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude da construção de uma obra ilegal. 2 - Não estando o tribunal adstrito necessariamente ao nomen iuris do instituto denominado pelas partes, desde que verificados todos os requisitos legais/processuais, nada impede convolar um recurso subordinado em ampliação do objecto do recurso, este sim, admissível, a título...

    ... O MUNICÍPIO ( ... ), inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 30 de Abril de 2021, ... que parcial, ao recurso do MUNICÍPIO ( ... ), deduzir recurso subordinado que assim sintetizaram, concluindo: "I ... Na sentença do Tribunal a ...
  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo –

    ... Inconformadas, ambas as partes apelaram: 1. Foi admitido o recurso de apelação da Ré; 2 ... Não foi admitido o recurso de apelação da ... responder ao recurso de apelação da Ré e interpor recurso subordinado, o qual foi admitido pelo Tribunal de 1.ª instância ... Entretanto, no ...
  • Acórdão nº 017/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    O recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, mas sê-lo-á independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente.

    ... , que, por acórdão de 12 de Abril de 2019, negou provimento ao recurso apresentado pela Casa do Povo da …………. – IPSS e concedeu parcial ... apresentou recurso subordinado. Por acórdão de 13 de Maio de 2021, foram admitidas as revistas com ...
  • Acórdão nº 12376/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    1. O ponto fulcral do regime do recurso subordinado, é disponibilizar a favor de cada uma das partes vencidas – perante uma sentença parcialmente favorável a cada um dos sujeitos processuais - o meio adjectivo do recurso independente ou do recurso subordinado; pelo recurso independente o interessado impugna a decisão seja qual for a atitude processual da parte contrária; pelo recurso...

    ... 128/132 destes autos, de não admissão do recurso subordinado por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... (…)), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, em acção administrativa ... (R. (…)), que por sua vez interpõe recurso subordinado A recorrente verte em conclusões: PRIMEIRA – Considerada a matéria ...
  • Acórdão nº 02505/10.6BEPRT 0458/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O recurso subordinado (artigo 633.º do CPC) pode ser interposto pela parte vencida relativamente às questões em que a decisão lhe foi desfavorável e, com excepção dos casos em que o recurso principal não venha a ser julgado por vicissitudes formais, a apreciação do recurso subordinado é sempre obrigatória para o Tribunal de Recurso. II - Já a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do

    ... O A. e aqui Recorrente interpôs recurso de apelação subordinado daquele acórdão do TCA Norte, na parte em que ...
  • Acórdão nº 0589/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - O recurso subordinado pode ser interposto pela parte vencida quanto às questões em que a decisão lhe foi desfavorável e, com exceção dos casos em que o recurso principal não venha a ser julgado por vicissitudes formais, a apreciação do recurso subordinado é obrigatória para o tribunal de recurso; II - A ampliação do âmbito do recurso visa permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre...

    ... A………. - COMUNICAÇÕES, S.A., interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou ... Comunicações, S.A., veio interpor recurso subordinado, nos termos do artigo 633.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... que a impugnação de tal despacho só poderia ser feita com o recurso" da decisão final ... Instruída e julgada a causa, foi proferida senten\xC3" ... A A. apresentou resposta e, por sua vez, interpôs recurso subordinado ... Por Acórdão de fls. 861 e ss., foi decidido: 1 ... - Conceder ...
  • Acórdão nº 17/09.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação...

    ... limitativo emergente da dupla conforme, não deve ser admitido o recurso e termina pedindo a sua improcedência ...           A autora AA ... A lei distingue entre recurso independente e recurso subordinado, para dizer que o recurso subordinado é interposto no prazo de 10 dias, a ...
  • Acórdão nº 05681/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto...

    ... Administrativo Sul l - Relatório A Fazenda Pública interpôs recurso para este Tribunal Central da sentença proferida pelo Tribunal ... do recurso interposto pela Fazenda Pública, interpôs recurso subordinado, igualmente admitido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, e contra-alegou ...
  • Acórdão nº 0458/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    Justifica-se a admissão da revista quando nela se coloca a questão da possibilidade do Tribunal, por sua iniciativa, convolar um articulado de recurso subordinado (artº 633º do CPC) num pedido de ampliação do objecto do recurso (artº 636º do CPC).

    ... grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do ... para o TCAN e o Autor interpôs “recurso de apelação subordinado”, declarando que “Com o presente recurso pretende o Recorrente ...
  • Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã

    ... SA, com o NIPC (…), melhor identificada nos autos, veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ... Exas.: a) deve ser concedido provimento ao recurso subordinado interposto pelo R., quanto à fixação do valor da causa, devendo a ...
  • Acórdão nº 601/20.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do...

    ... É esta sentença que os réus impugnam no recurso tendo extraído da sua alegação – oferecida no dia 9 de Março de 2022 ... conjuntura, essa parte vencedora pudesse interpor recurso subordinado quanto ao fundamento em que sucumbiu. Mas não essa a orientação da ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - Não é admissível recurso para o STJ de decisões interlocutórias, processuais ou mesmo substantivas, proferidas no âmbito de processos de expropriação, uma vez que todas elas são passos de um caminho a caminho da decisão final: o acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização e do qual não é admissível recurso nos termos do art. 66.º, n.º 5, do CExp/99. II - Tal regra é excepcionada no...

    ... o valor da avaliação referente a essas parcelas, veio interpor recurso das decisões arbitrais ... Notificados, vieram os expropriados: (i) ... ) responder ao recurso da expropriante; (iii) interpor recurso subordinado da decisão arbitral ... A fls. 250 dos autos veio o Município de ...
  • Acórdão nº 09495/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I. A ampliação do recurso por iniciativa do recorrido pode ser requerida pelo recorrido (parte vencedora) na situação de a acção ter sido proposta com pluralidade de fundamentos, e consiste em requerer que o tribunal de recurso conheça do fundamento em que a parte vencedora decaiu, prevenido, deste modo, a necessidade da sua apreciação; II. O decaimento referido naquele normativo reporta-se a...

    ... Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente o recurso deduzido contra a fixação da matéria colectável do ora Recorrente no ...
  • Acórdão nº 3/13.5TBVR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme. II - Muito embora não conste da lei (n.º 5 do art. 633.º do CPC) o apetecido expresso sinal literal a determiná-lo, é este o real pensamento legislativo, que só não foi explicitamente consagrado porque disso se não terá apercebido o legislador no momento em que procedeu à

    ... Contra-alegando, a autora interpôs também recurso subordinado para este STJ, alegando e oferecendo as atinentes conclusões ...
  • Acórdão nº 1988/20.0T8VRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    - É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...

    ... e por forma a evitarem chatices e aborrecimentos, assim como o recurso à via judicial e/ou a saída dos arrendatários das frações, os ... É necessário ainda verificar se o recurso subordinado interposto pela Chamada W é admissível ... A Ré, requereu a ...
  • Acórdão nº 0247/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que por ter julgado improcedente o recurso principal entendeu que, por natureza, ficava prejudicado o conhecimento do recurso subordinado oportunamente interposto.

    ... COMUM por si instaurada e perante a improcedência do recurso principal interposto pelas rés (Ascendi Norte – Autoestradas do Norte ... ) julgou “… por natureza prejudicada a análise do Recurso Subordinado” ... 1.2. Justificou a admissibilidade da revista pela necessidade ...
  • Acórdão nº 622/03.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

    ... interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, de 29/08/2019, que julgou procedente a ... subordinado do despacho saneador, proferido em 17/04/2007, que julgou improcedente a ...

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