recurso ministro hierárquico

4214 resultados para recurso ministro hierárquico

  • Acórdão nº 01322/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Decorre expressa e inequivocamente da letra da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT que a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não sucede no caso dos autos em que a deliberação do IFADAP de rescisão unilateral do contrato...

    ... recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A) O nte interpôs recurso hierárquico da decisão que considerou incumprido o contrato ... 18/06 “O IFADAP funciona sob tutela do Ministro da Agricultura”. G) O IFADAP ACTUA, ASSIM, SOB ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ...O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Anexo ...
  • Acórdão nº 00506/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico

    ... identificado nos autos] veio apresentar recurso de apelação da Sentença proferida pelo ...), e porque na qualidade de superior hierárquico do participante, e graduado da PSP, além do ...” do despacho punitivo, dirigido ao Ministro da Administração Interna, no qual concluiu e ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...ções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...

    ... apelação, terminando as alegações de recurso" com a formulação das seguintes Conclusões: «1\xC2"... poderia interpor-se recurso hierárquico “para o Ministro do Interior” (art.º13°). ...
  • Acórdão nº 0138/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007

    O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima, que manteve pena disciplinar aplicada a agente desta Polícia.

    ... Sul, que, julgando procedente o recurso contencioso interposto por A.., agente da ..., de 1.3.01, que indeferiu o recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional (MDN), ...
  • Acórdão nº 01342/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde a decisão do CA de instituição hospitalar que haja homologado a lista de classificação final dos candidatos a concurso de recrutamento de pessoal. II. Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde por falta de disposição expressa da lei a prevê-lo (art. 177.º, n.º 2 do CPA). III....

    ...…, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... e qualificando o recurso hierárquico interposto pelo A. relativamente à deliberação ... passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde a decisão do CA de instituição ...
  • Acórdão nº 0837/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005

    O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, e interposto de despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, que não admitiu o recorrente, agente da Polícia Marítima, ao concurso para o curso de promoção a subchefe.

    ...ôs no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho de 5.3.02 ..., que rejeitou liminarmente o recurso hierárquico interposto, para o Ministro da Defesa Nacional ...
  • Acórdão nº 048401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    Do acto do gestor do programa ADAPT que aprovou o pedido de pagamento do saldo final com redução de financiamento cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Trabalho e Solidariedade.

    ... com sede no .., .., .., Lisboa, interpõe recurso contencioso do despacho de 16/10/2001 proferido ... Formação, que rejeitou o recurso hierárquico por aquela interposto da decisão do Gestor do ... n° 566/98, in DR, II, de 1998/01/09, O Ministro do Trabalho e da Solidariedade delegou no ...
  • Acórdão nº 0229/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    I - Regra geral, os actos administrativos praticados pelo Director Geral traduzem o exercício de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que deles cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, a fim de se obter a última palavra da Administração. II - Os actos praticados por delegação têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante. Logo, se o acto em...

    ... de definitividade do acto, rejeitou o recurso contencioso ali interposto do despacho do ... impugnado cabia recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado da ...ção de competências conferida pelo Ministro" da Administração Interna através do Despacho n\xC2"...
  • Acórdão nº 0457/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Regra geral, os actos administrativos praticados pelo Director Geral traduzem o exercício de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que deles cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, a fim de se obter a última palavra da Administração. II - Os actos praticados por delegação têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante. Logo, se o acto em apreç

    ..., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo, Juiz do Tribunal ... já cabia, em regra, recurso hierárquico necessário para o superior hierárquico. ... hierárquico necessário para o Senhor Ministro da Economia. Como ponderou o acórdão deste STA ...
  • Acórdão nº 07214/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008

    I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo de ... carece de interposição de Recurso Hierárquico. 5- E tal resulta da conjugação do disposto ... recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde, em conformidade com as disposições ...
  • Acórdão nº 048260A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005

    Tendo sido contenciosamente anulado o acto do Ministro que rejeitou determinado recurso hierárquico, por se ter entendido que não fora extemporâneo, a execução consiste em aquela entidade apreciar esse recurso hierárquico, devendo para tanto ser fixado o prazo geral de decisão dos recursos hierárquicos previsto no art. 175º do CPA. (30 dias úteis).

    ...ÇÃO COMERCIAL DE AVEIRO requer contra o MINISTRO DE ESTADO, DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO ....º nº 48.260, foi negado provimento ao recurso contencioso interposto pela requerente do ..., de 7.9.01, que rejeitara o recurso hierárquico do despacho de 8.1.01 da Gestora de Intervenção ...
  • Acórdão nº 00030/2004 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I. Só deve abrir-se a via contenciosa quando o recorrente sofra uma lesão actual e efectiva da sua esfera jurídica provocada pela emissão de um acto administrativo, sendo que só haverá lesão actual, em termos constitucionalmente relevantes, se o recorrente puder retirar alguma utilidade do provimento do recurso, se da anulação do acto recorrido resultar o desaparecimento daquela lesão. II. O...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, ... se formou na sequência do recurso hierárquico que dirigiu ao Senhor Director Geral dos Impostos ... HIERÁRQUICO NECESSÁRIO, ORA PARA O MINISTRO, TERMOS EM QUE DECIDIU REJEITAR O RECURSO POR ...
  • Acórdão nº 0993/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005

    De acordo com o art. 22º do DL nº 109/91, de 15/03, com as alterações introduzidas pelo DL nº 282/93, de 17/08, qualquer decisão tomada pelo Director Regional do Ministério da Economia no quadro dos seus poderes de fiscalização da actividade industrial, mas fora do âmbito de um processo de contra-ordenação, está sujeita a recurso hierárquico necessário para o respectivo ministro.

    ...ça do TAC de Coimbra, que rejeitou o recurso contencioso por si interposto contra o despacho ... recorreu da decisão, dita em 3, para o Ministro da Economia, nos termos do requerimento de fls. ... haveria que ser interposto recurso hierárquico necessário a fim de ser obtida a última palavra ...
  • Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002

    Da classificação no curso de extensão universitária, integrado no processo de admissão na carreira de conservador e notário ( DL nº. 92/90, de 17/3, alterado pelo DL nº. 238/93, de 3/7 ), não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça.

    ... irrecorribilidade contenciosa do acto - o recurso contencioso que o mesmo havia interposto tendo r objecto o despacho do Ministro da Justiça, de 20/3/97, que em sede de recurso ... expressamente, em sede de Recurso Hierárquico Necessário interposto pelo ora alegante; « b) O ...
  • Acórdão nº 048041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Os gestores de programas, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, têm o estatuto de encarregados de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/94, de 19 de Abril, que afaste o princípio da hierarquia, que é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa. II - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do Ministro (ou seu delegado) junto do...

    ... pela alínea h) do n.º 5 do despacho do Ministro do Trabalho e da Segurança Social n.º 11 ... no DR., II Série, de 21/5/2002, recurso para o Pleno desta Secção do acórdão da 3.ª ... de 17/7/01, que rejeitou o recurso hierárquico para ele interposto da decisão do Gestor do ...
  • Acórdão nº 0716/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - O controlo da competência, a que aludem os artos 33.º e 34.º do C.P.A., tem de ser efectuado pelo órgão administrativo a quem o recurso hierárquico vem dirigido, e não por uma qualquer outra entidade, mesmo que esta estime (acertada ou erradamente) que detém a competência para decidir o recurso em questão. II -Viola os artos 33.º e 34.º do C.P.A. a decisão do Chefe do Estado Maior da...

    ...a fls. 129) interpôs, no TCA, recurso" contencioso de anulação do despacho de 5 de Mar\xC3"... que rejeitou liminarmente o recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, no qual ...
  • Acórdão nº 04738/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    1. A AT dispõe, em certos casos, de uma margem de livre apreciação, de discricionariedade técnica, na fixação da matéria colectável, envolvendo contudo, apenas os seus aspectos quantitativos; 2. Esta fixação da matéria colectável é sindicada graciosa e contenciosamente, através do recurso hierárquico para o Sr Ministro das Finanças e da decisão deste, desfavorável ao contribuinte, através do então

    ... n.º 434/2000 - XVI), que lhe indeferiu o recurso hierárquico deduzido nos termos do art.º 112.º ...Ministro das Finanças, sob pena de lhe ser liminarmente ...
  • Acórdão nº 040952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Aos concursos de provimento de lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar aplicava-se o regulamento aprovado pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Fevereiro. II - O regime especial de recursos hierárquicos previsto nos n.ºs 60 e 60.1 desta Portaria, na redacção da Portaria n.º 502/91, de 5 de Junho, não foi revogado pelo Código do Procedimento Administrativo, que apenas é...

    ...interpôs recurso contencioso do indeferimento tácito imputado ao Senhor Ministro da Saúde formado relativamente ao recurso ..., tinha interposto um outro recurso hierárquico tendo por objecto o mesmo acto de homologação, ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... artigo é fixada por despacho anual do Ministro da Administração Interna, sob proposta do ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou decoro militar ou que o coloquem em situação ...) Por reabilitação, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar; 3 - A ...
  • Acórdão nº 12061/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005

    I. Sendo concebível que existe um dever genérico de decisão quer os recursos hierárquicos sejam facultativos ou necessários, as consequências do incumprimento desse dever na abertura da via contenciosa não são homogéneas nas duas hipóteses, sendo certo que só a falta de decisão do recurso hierárquico necessário permite presumir indeferida a pretensão e constituir o direito de interposição de...

    ... da Beira Interior (DRABI), veio interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento o que incidiu sobre o recurso hierárquico que dirigiu ao Ministro da Agricultura do ...
  • Acórdão nº 0578/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - Os Secretários de Estado são membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro do Governo, designadamente, ao Ministro da respectiva pasta. II - Os actos praticados pelos Secretários de Estado não são susceptíveis de recurso hierárquico, assumindo e como verticalmente definitivos deles cabendo recurso contencioso directo.

    ... base na sua irrecorribilidade, rejeitou o recurso contencioso por si interposto do despacho, de 10-02, do Ministro da Saúde, que, por sua vez, tinha rejeitado o ... da Saúde, e que rejeitou o recurso hierárquico necessário do acto que homologou a lista ...
  • Acórdão nº 04414/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004

    I- Prevendo o art. 21º. nº 5 do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido...

    ...Esq., em Setúbal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... que se teria formado sobre o recurso hierárquico, datado de 18/3/99, que, ao abrigo do nº 5 do ... a excepção da ilegitimidade passiva do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da ...
  • Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de

    ...Relatório. Maria ..veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Castelo ..."recurso hierárquico" dirigido ao Secretário de Estado da Justiça, ...e o Ministro da Justiça ou o membro do Governo em que seja ...

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