recurso hierarquico indeferimento tacito

I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã

1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

I - O prazo legal máximo para a decisão do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no artº 66º, nº 5 do CPPT, é de 60 dias. II - Se o recurso não for decidido nesse prazo, forma-se a presunção de indeferimento findo esse prazo, podendo o interessado impugnar tal indeferimento no prazo referido na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT. III - Deste modo, não é aplicável ao caso o prazo...

I - De acordo com o preceituado no artº 72º, nº 1, al. b) e 2 do CPA, os prazos legalmente fixados até seis meses, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados; II - Conta-se nestes termos o prazo de indeferimento tácito, previsto no artº 109º, nº 2 do mesmo CPA. III - Assim, interposto recurso hierárquico de indeferimento tácito dentro do prazo assim contado, existe dever legal de decidir...

I - Não tendo ainda decorrido o prazo previsto no n° 2 do art. 109º do CPA no momento em que a recorrente interpôs, para o Secretário de Estado da Administração Educativa, recurso hierárquico do suposto indeferimento tácito de pretensão que formulara ao Director de Educação Regional de Lisboa, não podia aquele presumir indeferida essa pretensão. II - Por isso, não tinha o Secretário de Estado...

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa especial para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo art. 97.º, nºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II -...

Interposto recurso contencioso do indeferimento tácito de um recurso hierárquico, o posterior indeferimento expresso deste recurso, quando o recorrente não use da faculdade prevista no nº 1 do art. 51º da LPTA, de ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, origina a extinção da instância nos termos do art. 287º, al. e), do C.P. Civil.

1. Em matéria tributária, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, têm natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo; 2. Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade do apelo a...

I - O prazo de um mês previsto no art. 51.º, n.º 1, da L.P.T.A., para ser requerida a ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, conta-se nos termos da alínea c) do art. 279.º do Código Civil. II - Esse prazo é aplicável em todos os casos em que é requerida a ampliação ou substituição do objecto do recurso, inclusivamente naqueles em que no requerimento de ampliação ou...

1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) Os despachos do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Armada, exarados por subdelegação do Vice Almirante Superintendente do serviço de Pessoal, é imediatamente recorrível contenciosamente. 3) Deverá, pois, ser...

1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) As deliberações dos Conselhos de Administração dos Hospitais, que nos termos do artigo 2º nºs 1 e 2 do Dec.Lei nº 19/88 gozam de autonomia administrativa e financeira, são imediatamente recorríveis contenciosamente. 3) Deverá,

I - Não tendo ainda decorrido o prazo previsto no n. 2 do art. 109 do C.P.A., quando a recorrente interpôs para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos recurso hierárquico do indeferimento tácito da pretensão que formulara ao Director Regional de Educação do Norte, não podia aquela presumir ainda indeferida essa pretensão. II - Por isso, não tinha o referido Secretário de Estado o dever...

I - Nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 96º do D-L nº 497/88, de 30.12, a Administração dispunha de 30 dias para informar e decidir as reclamações e notificá-las aos interessados, carecendo de razoabilidade a interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias ali fixado se refere só à notificação, havendo outros 30 dias para proferir decisão. II - É ilegal a rejeição do recurso hierárquico de...

1) De acordo com os artigos 35º, 36º e 38º do CPA, os órgãos administrativos podem delegar ou subdelegar poderes noutro órgão ou agente, para que pratique actos administrativos sobre a mesma matéria, devendo essa qualidade ser expressamente referida. 2) Não existe dever de decidir recurso hierárquico, interposto para o membro do Governo, de despacho proferido ao abrigo de subdelegação se poderes

I - Em recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito, tendo a sentença proferida em 1.ª instância julgado que: a) A autoridade recorrida é parte ilegítima, pois não lhe pode ser imputada a autoria do acto impugnado, e o erro na identificação do autor do acto é manifestamente indesculpável; b) O recurso carece de objecto já que o acto contenciosamente recorrível foi o acto do qual foi...

O recurso de indeferimento tácito de recurso hierárquico carece de objecto, devendo ser rejeitado, se antes da interposição do recurso contencioso a Administração proferiu um acto expresso de indeferimento de que o recorrente foi notificado, também em data anterior àquela interposição

I - O indeferimento tácito de recurso hierárquico, previsto no artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo, enquadra-se no regime definido no artigo 109º do mesmo CPA, com todas as implicações daí derivadas. II - O prazo de interposição de recurso contencioso respeitante a um tal indeferimento tácito de recurso hierárquico é de um ano, nos termos do artigo 28º, n.º 1, alínea d) LPTA,...

I - Não se forma indeferimento tácito contenciosamente recorrível sobre requerimento em que o interessado insiste para que a entidade competente decida recurso hierárquico que interpusera anteriormente. II - É sobre a pretensão formulada nesse recurso hierárquico que se forma indeferimento tácito, nos termos do artº 109º do CPA. III - Nem todos os elementos do acto administrativo enumerados...

1.O despacho de indeferimento liminar por ser um despacho radical que coarcta por completo qualquer possibilidade do autor fazer valer o seu direito, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, que o único desfecho possível daquela acção é o seu naufrágio; 2. Não se encontra nesta situação a petição inicial apresentada pelo impugnante quando este desde logo vem afirmar ter deduzido recurso...

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

1. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção de prova em 1ª. Instância (cfr.artºs.108, nº.3, e 118, do C.P.P.T.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A

I - É aplicável o prazo de um ano, previsto na al. d) do nº 1 do artº 28º da LPTA (versão originária) para a interposição de recurso contencioso de indeferimento tácito, quer no caso do artº 109º, quer no do artº 175º (recurso hierárquico necessário), ambos do C.P.A. II - Não podem fazer parte do júri de concurso, regulado pelo DL 498/88, de 30/12, funcionários com categoria inferior ao lugar...

I - No caso da competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos diversos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que para o indeferimento basta a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art. 21º, nº 5, do DL. nº 404-A/98, de 18-12, um recurso hierárquico resolúvel por...