recurso hierarquico agente da psp

• Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

.... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Os agentes de fiscalização referidos no número anterior s... a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área ... com os frequentado- res, superiores hierárquicos, funcionários do serviço de inspecção e coleg...

• Diário da República núm. 230, 30 de Novembro de 2011
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Acórdão nº 12646/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2005

I - As normas constantes do despacho nº 10/82/CG/PSP, do Director Nacional da P.S.P. não são inconstitucionais. II - Tais normas referem-se, unicamente, ao regime de preferência conjugal em que ambos os conjuges sejam servidores da P.S.P., não sendo aplicável se um deles pertencer à G.N.R., a não ser mediante portaria conjunta do ministro interessado, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

...Sul 1. Relatório Maria .., agente nº .., da Polícia de Segurança Pública de Aveiiro, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secre....2000, que negou provimento ao recurso hierarquico por si interposto do despacho do Sr. Comandante Ge...

• Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão

...O município do Porto interpôs recurso excepcional de revista, para o Supremo Tribunal Ad... sempre a dos seus inferiores hierárquicos dentro do serviço. Artigo 17. Competência discip...

• Diário da República núm. 209, 28 de Outubro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 11610/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2005

I - A transferência efectuada ao abrigo do art. 30º do Regulamento Corpo de Intervenção da P.S.S. constitui um acto de gestão, resultante de uma avaliação técnica sobre as características físicas e psicológicas do agente. II - Tal avaliação, constituindo um poder discricionário, é insusceptível de controle jurisdicional pelo tribunal administrativo. III - Numa situação desta natureza, e dadas as especiais características de eficiência e mobilidade do C.I., torna-se dispensável, por razões de urgência, a audiência prévia do interessado.

....., com os sinais dos autos, veio interpor recurso de anulação do despacho datado de 17.06.02, prof..., relativo ao indeferimento do recurso hierarquico necessário, do despacho que determinou a transfer...

• Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008

Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento

... sobre as eventuais reclamaçóes ou recursos. 2 - No dia da votaçáo, e enquanto esta durar, a... uma das categorias de oficiais, chefes e agentes, a designar pelo director nacional. 2 - As assembl... 30 minutos pelo respectivo superior hierárquico aos presidentes das mesas das assembleias e secç�...

• Diário da República núm. 218, 10 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Administração Interna