recurso em providência cautelar

Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.

• Legislação

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.

Não é de admitir recurso revista de acórdão que, em providência cautelar antecipatória, apenas decidiu, ainda, sobre a probabilidade de procedência da acção e nessa decisão teve em conta de modo plausível aspectos muito específicos do litígio.

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao seu julgamento, em consonância com a decisão do TAF, de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a improcedência da pretensão a apresentar pela requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

Não é de admitir o recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível proferida em providência cautelar que tenha como objecto questões restritas ao concreto litígio que envolve as partes.

• Legislação

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao julgamento de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a procedência da pretensão a apresentar pelo requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

• Diário da República

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando as questões nele suscitadas, em sede de providência cautelar, não revelam que acórdão recorrido esteja eivado de erro manifesto ou haja adoptado de critério jurídico claramente inadmissível.

I – Não permitindo a alegação do requerente concluir pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [revogação de providência cautelar, em especial ao abrigo do n.º 3 do art. 124.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em recurso sobre providencia cautelar de suspensão de eficácia que vem atacado por deficiente apreciação do requisito da aparência de bom direito da al. b) do art.º 120.º do CPTA e por falta de prova sobre a produção de danos de difícil reparação, o primeiro ponto um mero vaticínio sobre a probabilidade de êxito (no grau mínimo) da impugnação

I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II. Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –...

I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

Não é de admitir a revista em que o Acórdão do TCA, para além de não envolver a realização de operações lógico-jurídicas complexas, se reconduz a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que o STA não pode questionar em sede do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª...