«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor
I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT) - cuja contagem se faz nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT) -, porque não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicáve...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão, não s... que já tenham beneficiado da não aplicação das condições mínimas de permanência prevista... e sejam pagas a respectiva taxa, as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outra... no pre- sente diploma é executada com recurso a um sistema in- formático, definido por portaria...
O recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa apresentado a essa autoridade fora do prazo previsto no art. 59º, nº 3, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, ainda que haja sido apresentado no tribunal dentro desse prazo
... de decisão administrativa de aplicação de coima em causa não é extemporânea, por ter s...
..., incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo poss...ARTIGO 2. Âmbito de aplicação. O presente Regulamento aplica-se aos processos qu... por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais;. b) Qualquer pessoa, fundaç... relativos à impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário;. b) Nas i...
I - A Lei 107/2009, de 14.09, remete, em matéria de contagem de prazos, para o regime do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, e enquanto no âmbito do RGCO, o prazo de impugnação da decisão administrativa se suspende aos sábados, domingos e feriados, já no que respeita à Lei 107/2009, por força do seu artigo 6°, a contagem dos prazos é contínua, só não se suspendendo durante as férias.
...Civil, o prazo de interposição do recurso de impugnação é de 20 dias após a notificação da decisão de aplicação da coima, é contínuo e a sua contagem não se su...
Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
Decisão Texto Parcial:. . . I – Relatório Por decis... presente ao juiz para apreciação do recurso interposto, admitido este, realizou-se a audiênci... de cuidado e de zelo, o que, por aplicação do princípio da presunção de inocência, legiti...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
..., nas décadas passadas, de que os recursos pesqueiros não se esgotavam, tomou-se consciênci... critérios e condições para a sua aplicação com vista a assegurar a gestão do sector. 6 - A r...4 - A decisão sobre o pedido de autorização referido no n.º 1... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das infracçõe...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... que esta demonstre, nomeadamente por recurso a projecçóes da sua actividade, que o respectivo...Constitui contra -ordenaçáo punível com coima de € 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800...
... dos resultados, as audiçóes e os recursos;. e) «Controlo» a fase do procedimento de contro..., os limites mínimo e máximo da coima aplicável sáo reduzidos a metade. ARTIGO 49. Coi...
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