I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II – Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que se discute se uma acção administrativa em que é pedida a efectivação de responsabilidade civil extracontratual poderá ser intentada contra um Ministério, nos termos do art. 10º, nº 2 ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... no pre- sente diploma é executada com recurso a um sistema in- formático, definido por portaria... o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade da mediação imobiliária;. ... jam objecto de acção judicial ou administrativa não podem ser utilizados para os efeitos previst...
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que negou provimento a recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF, que julgou improcedente a acção administrativa intentada contra o Estado Português, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, por se ter entendido que os factos apurados, mesmo a merecerem ser qualificados como integrando danos não patrimoniais, não poderiam ser tido como graves para os efeitos previstos no n.º 1, do art.º 496.º do C. Civil.
Na interpretação da lei penal, o aplicador pode mover-se e optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação dentre a pluralidade de significados comuns e literais das palavras. O nº 4 do art. 22º do Decreto-Lei 153/03 de 11.7 institui um "dever de manutenção e disponibilização de um registo actualizado trimestralmente" que pode e deve ser interpretado como constituindo o "dever de comunicação" cuja omissão constitui a contra-ordenação p. e p. pelo art. 25º al. i) do mesmo diploma por existir o mínimo de correspondência literal entre comunicar (tornar comum) e disponibilizar. Esta interpretação foi a pretendida pelo legislador como resulta da epígrafe do artigo 22º que é exactamente "obrigação de comunicação de dados" e das preocupações com a gestão e control...
... Inconformado, o arguido interpôs recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial ..., mantendo integralmente a decisão administrativa de fls. 34 - 41, que aplicou à sociedade arguida ... Da responsabilidade contra-ordenacionaI. Estipula o art. 25.° ("cont...
... «o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a r...Daí que a imposição coerciva, sem recurso aos tribunais, dos actos administrativos só seja ... nos termos gerais da responsabilidade da Administração. ARTIGO 4. PRINCÍPIO DA PROSSE...
I - Os tribunais administrativos são os tribunais comuns da jurisdição administrativa, no sentido que a outras jurisdições, que não a administrativa, pode ser atribuído igualmente o contencioso dessa matéria. II - Não pertence á jurisdição administrativa o conhecimento de acto objecto de recurso contencioso ou de acção de responsabilidade civil suportada por acto em qualquer casos produzidos em inquérito ou instrução criminais ou no exercício da acção penal, ainda que tenham, sob o prisma de qualquer parâmetro aferidor, natureza administrativa.
I - Não é admissível recurso para o Pleno da Secção do acórdão do STA que decide em segundo grau de jurisdiÇÃo, salvo quando o recurso tem fundamento em oposição de julgados. II - Decide em segundo grau de jurisdição o acórdão do STA que aprecia o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC, em acção de responsabilidade civil administrativa, ainda que a questão sobre a qual o tribunal superior se pronunciou tenha sido suscitada pela primeira vez na alegação de recurso.
... uma relação jurídico-administrativa, tendo sido celebrado pelo R. Município de Cascai... (..)». Interposto recurso deste despacho, por banda das AA., foi pelo Tribun... PROTOCOLO, estamos no âmbito da responsabilidade civil contratual da administração, em que o meio...
Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
... presente ao juiz para apreciação do recurso interposto, admitido este, realizou-se a audiênci... dos seguros obrigatório de responsabilidade civil automóvel e facultativo de danos próprios,...
O facto de o MP ter demorado 7 anos para notificar o autor da decisão de arquivar o inquérito criminal, em que o autor era queixoso, é facto irrazoável e ilícito, mas, de acordo com o regime geral da responsabilidade civil extracontratual pública, só dá lugar a indemnização se forem alegados e provados factos concretos integradores dos pressupostos restantes da responsabilidade civil extracontratual: dano, nexo causal entre o facto e o dano e imputação do facto danoso à entidade pública a título de dolo, negligência ou “faute du service”. 2. Não se deve confundir omissão de pronúncia com omissão instrutória ou erro omissivo na selecção da matéria de facto relevante. 3. O juiz deve conhecer no saneador do mérito do pedido se o conjunto dos factos (constitutivos) invocados ...
...de ALMADA acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra ... Inconformado, o A. deduz o presente recurso de apelação, tendo formulado as seguintes CONCLU...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
reembolsos iva | poluição sonora na escola | gestão de projectos | condominio fechado legislação | minuta contrato obras | stemac | Obrigações do Credor Pignoratício | dominio gratis | direito previdenciário livros | transporte fluvial manaus
