recurso da materia facto

130799 resultados para recurso da materia facto

  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ..., com relevo no âmbito do presente recurso, as seguintes conclusões: «1ª Deve ser a a decisão da matéria de facto, dando-se como provado o artigo 4º da ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... com o decidido, a Ré apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... o conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente – na parte em ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ...-lhe, verbalmente, que estava despedida, facto que reiterou por carta, datada com a mesma data, ... com o assim decidido, a Ré apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... o conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente e, no mais, ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... 6. Proferido saneador e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da ...e a mulher Interveniente interpuseram recurso" para o Tribunal da Relação do Porto, que por ac\xC3"...
  • Acórdão nº 07P1498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação total pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos «po

    ... da Relação, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão da ... sobre o recurso da decisão em matéria de facto, recorreu para o Supremo Tribunal que, ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, ... invoca, o tribunal da Relação conhece de facto e de direito. a) o entender não conhecer o rso em matéria de facto, com o fundamento que não foram ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ...Assim, 4 - O facto que integra a alínea P) do probatório deve ser ... porque está contradição com a demais matéria de facto alegada pelo Autor, quer por factos ... a proferir por este Venerando Tribunal de recurso, Com o que farão V. Exas., Aliás como sempre, ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, ... Informal: 30) A prova assentou quanto ao facto 29, ultima parte, numa alegada conversa informal ... como provados os factos constantes da matéria dada como provada em ponto 1, 2, 4, 7, 10, 13 a ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... e vincendos, desde a data da prática do facto" que serve de causa de pedir à presente ação at\xC3"...ória da incompetência, em razão da matéria, dos tribunais comuns para apreciar a relação ... decidido, o Réu interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes ...
  • Acórdão nº 06P3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - É entendimento constante do STJ sobre a natureza e função processual do recurso o de que este não pode ter como objecto a decisão de questões novas, constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objecto de decisão do tribunal de que se recorre: em fórmula impressiva, no recurso não se...

  • Acórdão nº 00333/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1 – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes

    ... IV. O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou a ...ção do ato impugnado, trata-se de matéria que não foi sequer alegada ou sujeita ao ... XVIII. Isto considerando o facto provado em 30) Em 21-03-2019, foi publicitado em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3"..., decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ...-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ...ância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a ...
  • Acórdão nº 324/11.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação

    ...ça que constitui o objecto do presente Recurso, onde o Tribunal de 1ª Instância conclui com a ... e servir como um crivo na alteração da matéria de facto sujeita a apreciação no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 280/19.8T9SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Mais do que uma proibição de aplicação do artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, à decisão instrutória, do que se trata é de uma ausência de sentido útil e de coerência histórica e sistémica na convocação dos mecanismos nele previstos. A ratio do nº 2 reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto, fora da possibilidade (ampla) do recurso da matéria de facto, dicotomia

    ... que sabe dos factos de abuso sexual, facto que o próprio pai confirmou e reagiu, recorrendo ...ão da inquirição do arguido sobre tal matéria e também da mulher dele, ao abrigo do disposto ... que deve ser dado provimento ao presente recurso proferir-se decisão de pronúncia ou, ...
  • Acórdão nº 3128/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I- É de rejeitar o recurso da matéria de facto (na parte viciada), quando não sejam indicados pelo recorrente os pontos da matéria de facto dos quais discorda. II- No recurso da matéria de facto, hão-de os concretos pontos de facto impugnados poderem - segundo as diversas soluções plausíveis das várias questões de direito suscitadas - relevar para a pretendida alteração do julgado. III- Sendo

    ... o Fundo de Garantia Automóvel interpor recurso de Apelação, apresentando Alegações e ... À IMPUGNAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS À MATÉRIA DE FACTO: Sob o ponto 47, 49 e 53 dos provados, o ...
  • Acórdão nº 146/15.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a recorrente não indicar, nas conclusões de recurso, os pontos da matéria de facto dos quais discorda, nem fizer corresponder as afirmações da sua discordância aos pontos da matéria de facto constantes da decisão. II – Isso não impede o tribunal de recurso de ampliar a matéria de facto, à luz das provas produzidas, caso ela...

    ... dela veio a requerida interpor o presente recurso de Apelação, apresentando Alegações e ..., a) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto baseada na errada apreciação das ...
  • Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...

    ... rematam com as seguintes conclusões: A) Recurso do arguido B… “1ª O Arguido B… foi ...,12,13, do Ponto III) e n.ºs 31 e 34 da matéria dada como provada, relativa aos factos do ... 14ª O único elemento associador é o facto de esta Testemunha ter declarado que o Recorrente ...
  • Acórdão nº 213/10.7EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    A nulidade decorrente da deficiente gravação dos depoimentos prestados em audiência pode ser arguida no prazo para o recurso da decisão da matéria de facto a que são relativos esses depoimentos, quando se pretende a reapreciação da prova gravada.

    ... I – A título prévio em relação ao recurso da douta sentença proferida nestes autos, que o ... na parte respeitante à decisão sobre matéria de facto, e conferindo-lhe a lei para tal um ...
  • Acórdão nº 292/08.7TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as consequên

    ...*Após recurso que revogou o despacho que julgou a ...íamos, com esta Omissão não só omite um facto absolutamente determinante para a Boa Decisão da ..., como deixou de se pronunciar sobre matéria" factual de natureza relativa ao instituto possess\xC3"...
  • Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...

    ..../Recorrentes vieram interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte ... a referir quanto ao seu estado civil, de facto, o que sempre acreditou ser o correto. g) ... considerado como provado, considerando a matéria dada como provada nos pontos 13 e 14 da Douta ...
  • Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

    ... parte que releva no âmbito do presente recurso: «1. Vem o presente recurso interposto da douta ... não só́ a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas também sobre a matéria de ...
  • Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

    ... Inconformado interpôs o arguido recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, ... a menores na forma continuada, atendendo ao facto de estarem preenchidos os requisitos previstos no ... a incompetência própria em razão da matéria, ordenando a remessa dos autos para este Supremo ...
  • Acórdão nº 5215/10.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quando o Recorrente não concretiza os meios probatórios que impõem decisão diversa relativamente a cada um dos factos que pretende ver alterados, não efectuando também qualquer correspondência entre os meios de prova e esses factos e nessa medida não observa o estabelecido na lei. 2. O contrato de seguro, sendo um negócio jurídico formal,...

    ... da lide e dispensou-se a selecção da matéria de facto. Procedeu-se à realização da ...interpor recurso de apelação de tal decisão, pedindo a sua ...

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