- O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em termos similares a uma contestação. - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. - Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções j...
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio
... deve fazê -lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido de submiss... no que respeita ao depósito da decisão arbitral, a falta de dedução de contestação o...7 — Da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, com efei...
Generalidades. 1. Apresentação. 2. Organigrama. 3. Associação de Arbitragem. 4. Entidade instituidora. 5. Financiamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 6. Fontes. II. Economia interna dos centros. 1. Regulamento de base. 2. Missão. 3. Estrutura. III. Princípios dominantes e competência dos tribunais arbitrais. 1. Princípios rectores. 2. Competências. 3. Adesão plena. IV. O processo. 1. Processo. 2. Decisão Arbitral. 3. Exequibilidade. V. Natureza dos tribunais arbitrais. 1. Natureza dos tribunais arbitrais. 2. Prospectiva: o Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 3. Dispêndios para os pleiteantes. II. Parte. Arbitragem especializada. 1. Tribunais Arbitrais de Competência especializada (aferida em função da matéria). 2. Centro de Arbitragem do Sec...
..., cabendo das decisões arbitrais recursos, nos mesmos termos das sentenças e dos acórdão...
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril Resumo em linguagem clara
... de seis meses para emitir a decisáo arbitral, com possibilidade de prorrogaçáo que nunca exce... regra náo prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a...
... dos resultados, as audiçóes e os recursos;. e) «Controlo» a fase do procedimento de contro... pela ADoP cabe recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne. ARTIGO 58. Uso de substâ...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... indemnizatório fixado no acórdão arbitral. A requerente concluiu pedindo que fosse ordenada... e ordenou a notificação da decisão arbitral à expropriante e à expropriada. A expr...
A decisão arbitral, não obstante ter o valor e a força de uma decisão judicial, dado que é proferida por um tribunal arbitral necessário, apenas tem eficácia no que tange à declaração da medida da indemnização. Impugnada a mesma por qualquer das partes por ela abrangidas, é posta em causa toda a decisão, incluindo os critérios jurídicos de qualificação que motivaram a fixação da indemnização a atribuir aos expropriados, sem esquecer que a indagação da qualificação jurídica dos factos está reservada ao juiz que não está vinculado pela apreciação que dos mesmos é feita na decisão arbitral. Daí que a diferente qualificação unanimemente dada pelos peritos e acolhida na sentença recorrida, de que uma parcela de 400 m2 integrada em área de expansão se deve considerar como “...
... * A entidade expropriante interpôs recurso da decisão arbitral, sustentando, para tanto e em...
«Directiva 93/13/CEE Contratos celebrados com os consumidores Cláusula de arbitragem abusiva Nulidade Decisão arbitral transitada em julgado Execução Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva Princípios da equivalência e da efectividade»
... judiciais ou seguir outras vias de recurso, por parte do consumidor, nomeadamente obrigandoo...
I - Por a parcela a expropriar ser a destacar de uma outra parcela já expropriada, a classificação do solo operada na sentença que fixou a indemnização, proferida no âmbito de uma acção constitutiva de expropriação, afirma-se como pressuposto indiscutível a atender na decisão dos autos relativos à parcela a destacar, por efeito da autoridade do caso julgado anterior. II - Esse efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na presente acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir nesta.
... o que a expropriada recorreu da decisão arbitral, alegando que a mesma foi adquirida pela agora exp... Admitido o recurso, foi notificada a expropriante para responder nos ...
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