«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor
I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT) - cuja contagem se faz nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT) -, porque não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicáve...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... que já tenham beneficiado da não aplicação das condições mínimas de permanência prevista... e sejam pagas a respectiva taxa, as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outra... no pre- sente diploma é executada com recurso a um sistema in- formático, definido por portaria...
O recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa apresentado a essa autoridade fora do prazo previsto no art. 59º, nº 3, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, ainda que haja sido apresentado no tribunal dentro desse prazo
... de decisão administrativa de aplicação de coima em causa não é extemporânea, por ter s...
..., incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo poss...ARTIGO 2. Âmbito de aplicação. O presente Regulamento aplica-se aos processos qu... por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais;. b) Qualquer pessoa, fundaç...
... dos resultados, as audiçóes e os recursos;. e) «Controlo» a fase do procedimento de contro..., os limites mínimo e máximo da coima aplicável sáo reduzidos a metade. ARTIGO 49. Coi...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... das zonas balneares, está em aplicação a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as altera... o espaço delimitado e consolidado com recurso a elementos naturais adequados à minimização do...- Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 os seguintes actos pra...
I - A Lei 107/2009, de 14.09, remete, em matéria de contagem de prazos, para o regime do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, e enquanto no âmbito do RGCO, o prazo de impugnação da decisão administrativa se suspende aos sábados, domingos e feriados, já no que respeita à Lei 107/2009, por força do seu artigo 6°, a contagem dos prazos é contínua, só não se suspendendo durante as férias.
...Civil, o prazo de interposição do recurso de impugnação é de 20 dias após a notificação da decisão de aplicação da coima, é contínuo e a sua contagem não se su...
Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
... presente ao juiz para apreciação do recurso interposto, admitido este, realizou-se a audiênci... de cuidado e de zelo, o que, por aplicação do princípio da presunção de inocência, legiti...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... Constitui contra -ordenaçáo, punível com coima de € 750 a € 750 000, o incumprimento das obri...Artigo 22. Meios contenciosos. Aos recursos das decisóes do Banco de Portugal tomadas no âmb...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
encerramento da actividade da empresa falência | pobreza portugal | minha filha | normativo 99 89 | lei 5276 | Lacuna da lei | povo brasileiro resumo | portaria 403 2006 | associações comerciais do brasil
