recurso contencioso anulação

29172 resultados para recurso contencioso anulação

  • Acórdão nº 00055/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007

    administrativo cuja anulação se pretenda, o particular fundadamente carece do reconhecimento declarativo da titularidade de um direito subjectivo ou de um interesse legítimo; trata-se de uma situação em que o Autor pretende a devolução de uma coisa a que tem direito, no contexto de uma relação jurídico-administrativa (direito ao subsídio de deslocação); a situação concreta pode ainda configurar,...

    ..., na 1ª Secção do 2º Juízo do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ..., do mencionado Despacho 7/93 impunha-se recurso hierárquico necessário para o então Ministro ... interessados recurso contencioso de anulação, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer ...
  • Acórdão nº 01143/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo é suficiente para dar integralmente a conhecer o respectivo objecto, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte dos serviços. II - Em recurso contencioso de anulação interposto de despacho do Director Regional do Centro do Ministério da Economia,...

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL : 1 - A.. , interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que, ... "deserto" o recurso contencioso de anulação que naquela tribunal dirigiu contra o despacho de ...
  • Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005

    I - As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional são serviços desconcentrados, nos termos do artigo 4.º n.º 5 do DL 97/2003, de 7/5 e encontram-se sob a direcção imediata do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e do Ambiente, pelo que uma instrução concreta, para embargar determinadas obras de urbanização, dada em Despacho daquele Ministro ao Presidente da CCDRA tem o efeito...

    Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I - Relatório. A… pôs o presente recurso contencioso de anulação do embargo das obras ...
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... indemnizáveis, o réu interpôs recurso, concluindo nas alegações do seguinte modo: 1. ... vicissitudes do Recurso Contencioso de Anulação. 8. Não ficou demonstrado que tais sentimentos ...
  • Acórdão nº 0131/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 01.01.2004, de uma sentença proferida em recurso contencioso de anulação cabe ao tribunal em que a causa foi julgada em primeiro grau de jurisdição (cf. artº 176º, nº 1 do CPTA ex vi artº 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22.02 e tb o artº 90º, nº 1 do CPC). II - Sendo esse Tribunal o TAC de Lisboa, extinto em 31.12.2003, em...

    ...ência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... da sentença proferida, em 17.11.2001, no recurso contencioso, que com o nº 442/99, correu termos ..., por apenso ao recurso contencioso de anulação nº 442/99-1ª Secção do extinto TAC de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 0077355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Da decisão de uma autoridade administrativa que aplica uma coima, não cabe recurso hierárquico (contencioso de anulação), mas antes impugnação judicial por força dos artigos 59º e 61º, do Decreto Lei nº 433/82, de 27/10.

    ...1 - A, LDA. veio interpor recurso para este Tribunal da decisão judicial proferida ... no sistema de recurso administrativo contencioso", o tribunal limita-se a anular o acto ou a declar\xC3"... outra coisa, em recurso contencioso de anulação". Trata-se, em regra, de um contencioso de anulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0077355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Da decisão de uma autoridade administrativa que aplica uma coima, não cabe recurso hierárquico (contencioso de anulação), mas antes impugnação judicial por força dos artigos 59º e 61º, do Decreto Lei nº 433/82, de 27/10.

    ...1 - A, LDA. veio interpor recurso para este Tribunal da decisão judicial proferida ... no sistema de recurso administrativo contencioso", o tribunal limita-se a anular o acto ou a declar\xC3"... outra coisa, em recurso contencioso de anulação". Trata-se, em regra, de um contencioso de anulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01069/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    1 . A nulidade da sentença, por falta de motivação, a que alude a alínea b) do nº-.1 do artº-. 668º-. do CPC, traduz-se na total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, sendo que, uma especificação dessa matéria, apenas incompleta ou deficiente, não afecta o valor legal da sentença, qualificando-a como nula. 2 . A nulidade de sentença por omissão...

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: RELATÓRIO 1 . J…, casado, ... Rua …, Porto, veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto, ... provimento ao recurso contencioso de anulação, instaurado pelo recorrente contra a ...
  • Acórdão nº 01234/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: "Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para...

    Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal ...ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação da deliberação da ...
  • Acórdão nº 00624/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I)- A data da prática do acto processual determinada pela data da entrada do requerimento de interposição de recurso na secretaria judicial, de harmonia com o disposto no artº 143º nº3 e 150 º n.º1 do CPC ex vi art.º1 LPTA, determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente acção administrativa especial se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos,...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ...ões: A) Sendo, como foi, aplicável ao recurso contencioso n°588/03 o regime do DL 267/85 de 16 ... - neste caso o recurso contencioso de anulação" n° do TACC e não o regime jurídico aplicável \xC3"...
  • Acórdão nº 12088/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006

    I- Mesmo não havendo norma a cominar expressamente a nulidade, o acto de nomeação para lugar de acesso com preterição do procedimento de concurso legalmente exigido, é nulo por falta de procedimento, quer se entenda que essa falta se caracteriza como falta de um elemento essencial daquele acto, quer se entenda que consubstancia uma falta absoluta de forma (cfr., respectivamente, nº 1 e al. f) do...

    ...recurso jurisdicional da sentença proferida em 1, no recurso contencioso interposto pelo Magistrado do Ministério ... o caso), os recursos contenciosos de anulação são de mera legalidade e têm por objecto a ...
  • Acórdão nº 12831/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral da situação jurídica concreta do particular seu destinatário, no quadro da relação jurídica duradoura existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de...

    ... Pelo exposto, sou de parecer que o recurso merece provimento com o que deverá ser ordenado ... em Tribunal o presente recurso contencioso. DO DIREITO Vem assacada a sentença proferida ..., no tocante ao recurso contencioso de anulação, de actos lesivos de direitos dos particulares no ...
  • Acórdão nº 12831/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005

    1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral da situação jurídica concreta do particular seu destinatário, no quadro da relação jurídica duradoura existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de...

    ... Pelo exposto, sou de parecer que o recurso merece provimento com o que deverá ser ordenado ... em Tribunal o presente recurso contencioso. DO DIREITO Vem assacada a sentença proferida ..., no tocante ao recurso contencioso de anulação, de actos lesivos de direitos dos particulares no ...
  • Acórdão nº 0420/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - A possibilidade de concessão de providências cautelares, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respeita a situações excepcionais, em que, independentemente da verificação dos requisitos de que normalmente depende tal concessão, seja evidente que será procedente a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Secundária da .., e na pendência de recurso contencioso do despacho, de 17.4.03, do ... pendência de recurso contencioso de anulação do despacho, de 17.4.03, do Secretário de Estado ...
  • Acórdão nº 0978/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.

    ... e Fiscal de Viseu que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A.. , residente em .., ...
  • Acórdão nº 046417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do artº 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto impugnado, na medida em que o recorrente espera obter uma vantagem ou benefício que se repercuta necessariamente na sua esfera jurídica; II - O artº 32º, nº 1 do DL nº 440/9

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... carreira de auditor; interpõe o presente recurso; D) A nova Lei de Organização e Processo do ... provimento ao recurso contencioso de anulação e, em consequência, anular-se o acto recorrido, ...
  • Acórdão nº 4424/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2002

    1. Em recurso contencioso de anulação, tal como em processo civil, a legitimidade passiva afere-se pelo interesse em contradizer a pretensão do recorrente, interesse esse que terá de ser analisado tendo em conta o alegado pelo recorrente na petição de recurso (art.º 26.º do CPCivil). 2. Se um certo órgão não for chamado a decidir um caso, seja em autoria, seja em co-autoria, não pode presumir-se...

    ... na 2.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... identificada nos autos, veio interpor recurso contencioso do pretenso indeferimento tácito ... Em recurso contencioso de anulação, tal como em processo civil, a legitimidade ...
  • Acórdão nº 0990/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008

    Os proprietários de lote de terreno, que requereram e obtiveram, para esse mesmo prédio, licença de construção de uma moradia, têm legitimidade para intervir, como interessados, no recurso contencioso, interposto pelos proprietários de prédio contíguo, para anulação da deliberação camarária, que concedeu aquela licença.

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Administrativo do Circulo (TAC) do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação da ...
  • Acórdão nº 01139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...

    Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal ... Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho do ...
  • Acórdão nº 07029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    I)- Não tendo o Autor/Recorrente reagido contra uma sentença , que negou provimento ao recurso contencioso , não lhe assiste direito ao uso da presente acção , por ser de natureza subsidiária . II)- Assim , no caso dos autos , estamos perante um caso tornado firme e decidido , pelo facto de o Autor não ter interposto recurso jurisdicional da sentença . III)- Não se verifica um dos pressupostos do

    ... com a sentença , o autor veio interpor recurso jurisdicional da mesma , apresentando as suas ... 4)- O ora Autor interpôs recurso contencioso de anulação do sobredito indeferimento em 2) , ...
  • Acórdão nº 044583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    I - A causa de pedir nos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos com fundamento em ilegalidade consiste no comportamento concreto da Administração violador das normas jurídicas, nos factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto impugnado e não na categoria ou tipo abstracto desses vícios. II - O princípio da limitação do juiz pela causa de pedir, apenas respeita...

    ...Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal ... acto objecto do recurso contencioso de anulação, a deliberação do Conselho Superior da Ordem ...
  • Acórdão nº 043597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    A sentença final proferida em recurso contencioso de anulação não tem que ser notificada a quem, alegando embora prejuízo dela decorrente e que devia ter sido citado para os seus termos, não é o recorrente, nem a autoridade recorrida nem foi indicado como interessado e nem sequer teve qualquer intervenção no processo antes da sua prolação.

    ..., identificados nos autos, interpuseram recurso contencioso de anulação de acto de ...
  • Acórdão nº 00128/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004

    I. As associações sindicais, nos termos dos arts. 04º do D.L. n.º 84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam já que a LPTA não tem a exclusividade na definição das condições de acesso à justiça...

    ... em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto – ... pelo mesmo com o qual pretendia a anulação do indeferimento tácito do Sr. PRESIDENTE DO ...
  • Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004

    I. As associações sindicais, nos termos dos arts. 04º do D.L. n.º 84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam já que a LPTA não tem a exclusividade na definição das condições de acesso à justiça...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto – ... pelo mesmo com o qual pretendia a anulação do despacho do “Sr. ADMINISTRADOR DELEGADO DA ...
  • Acórdão nº 00358/03-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    Face à alteração legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado à Administração Local pelo DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em tribunal no final do ano de 2003, muito...

    ...– a sentença recorrida foi proferida em recurso contencioso de anulação intentado pelo ...

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