recurso contencioso anulação

I - A forma adequada (o processo próprio) para sindicar o despacho que, na execução fiscal, mandou penhorar cheques que titulavam créditos do executado para, depois, operar a compensação com a dívida em execução, é, nos termos dos artigos 276º e seguintes do CPPT a reclamação judicial e não o interposto recurso contencioso de anulação daquela decisão administrativa. II - Impede ou obsta a que...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

I - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46, n. 1 do RSTA, por força do disposto no art. 24, b) da LPTA, e considerando o disposto no art. 268/4 da CRP. II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, materialmente bem ou mal...

Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA, não é de admitir o recurso de revista interposto de acórdão do TCA proferido, em 2ª instância, no âmbito de um processo de recurso contencioso de anulação interposto na vigência da LPTA.

O Tribunal Central Administrativo Sul é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso de anulação que tinha por objecto um despacho que ordenou a demolição de edificações clandestinas, por esta não versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público.

O Tribunal Central Administrativo Sul é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso de anulação que tinha por objecto um despacho que ordenou a demolição de edificações clandestinas, por esta não versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público.

1 - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46.º, n.º 1 do RSTA. 2 - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. 3 - O Director-Geral da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários carecia de competência para decidir o recurso hierárquico, motivo

I - Em sede de recurso contencioso de anulação não é aplicável o artigo 653º/2 CPC, no que respeita à especificação dos factos não provados e dos fundamentos decisivos para formar a convicção do julgador. II - Para o correcto exercício do poder discricionário conferido no artigo 16°, n°2, do DL 128/92, no que respeita ao pedido de interrupção da internato é necessário que a Administração pondere...

Não é de admitir a intervenção principal espontânea no recurso contencioso de anulação quando o requerente, que, pretendendo exercer um direito próprio, se podia ter coligado com o recorrente, formula o pedido de intervenção depois de expirado o prazo para a impugnação do acto administrativo objecto do recurso.

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina a inutilidade do recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos produzidos pelo acto administrativo impugnado e que se visam destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva irradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Constitui acto administrativo, susceptível de...

I - Através do recurso estabelecido no artigo 40.º da Lei 28/84, o legislador não quis instituir um meio especial de tutela por via da acção quando se discute a existência do direito a prestações de segurança social e o respectivo montante, pretendendo antes deixar claro que, relativamente à negação de prestação social, com aquele sentido, assiste ao interessado a tutela contenciosa, e que tal «re

I - A legitimidade dos particulares para interporem recurso contencioso de anulação de actos administrativos, nos termos do artigo 46º, nº 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, resulta de os factos que invocaram na petição, na moldura da lei aplicável, revelarem ao Tribunal serem portadores de "interesse directo, pessoal e legítimo na anulação pretendida". II - O recurso...

1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias não gozadas, consubstancia um acto administrativo constitutivo de direitos, que se firma ou consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, caso não seja tempestivamente impugnado. II - Com o...

1) Encontra-se compreendido no âmbito da competência dos tribunais administrativos de círculo, por força do artigo 51º nº 1, alínea g), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 29/4, o conhecimento das acções sobre contrato administrativo e responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. 2) Seria esse o meio adequado para alterar um cláusula de contrato de serviço docente celebrado com a...

1) Encontra-se compreendido no âmbito da competência dos tribunais administrativos de círculo, por força do artigo 51º nº 1, alínea g), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 29/4, o conhecimento das acções sobre contrato administrativo e responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. 2) Seria esse o meio adequado para alterar um cláusula de contrato de serviço docente celebrado com a...

1) Encontra-se compreendido no âmbito da competência dos tribunais administrativos de círculo, por força do artigo 51º nº 1, alínea g), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 29/4, o conhecimento das acções sobre contrato administrativo e responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. 2) Seria esse o meio adequado para alterar um cláusula de contrato de serviço docente celebrado com a...

I - Atenta a natureza facultativa e o efeito meramente devolutivo do recurso hierárquico previsto no artº 67°, n° 1 do CPPT, este não se destina a abrir a via contenciosa. II - Só é impugnável contenciosamente a decisão sobre o recurso hierárquico interposto do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa e, ainda assim, com a ressalva do n° 2 do artº 76° do CPPT. III - Não tendo...

I - Não obstante a boa fé da interessada e a circunstância de o vício ser exclusivamente à Administração, é admissível, a todo o tempo, a declaração de nulidade, por parte do seu autor, do acto que havia certificado a conclusão do curso de Engenharia Industrial, sem que a aluna houvesse obtido aprovação na disciplina de "Vibrações e Ruídos". II - Decorrendo o acto do exercício de um poder...