recurso contencioso anulação

29172 resultados para recurso contencioso anulação

  • Acórdão nº 0293/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que o administrado não tenha ao seu alcance outro meio que lhe assegure tutela judicial efectiva. II - Assim, não é o meio próprio a utilizar , no caso em que, praticado um acto administrativo, o recurso contencioso de anulação combinado com...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... Inconformada, a autora interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal, ... podia interpor recurso contencioso de anulação do acto apontado pelo Tribunal a quo como sendo ...
  • Acórdão nº 00049-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    1. Ainda que esteja em causa a execução de uma decisão anulatória proferida no âmbito de um recurso contencioso de anulação - tramitado de acordo com a LPTA, de acordo com o n.º 1 do transcrito art.º 5.º da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro - porque a execução foi instaurada em 7/1/2009, temos que se lhe aplicam as disposições do CPTA, mormente as referentes ao prazo de recurso jurisdicional - art.º

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1. J…, identif. ..., inconformado, veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, ... o respectivo recurso contencioso de anulação o qual mereceu provimento. 3 – Sendo que antes ...
  • Acórdão nº 0439/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    Compete ao Tribunal Central Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40.º, alínea a), e 104.º do ETAF, conhecer de recurso jurisdicional de decisão do TAC proferida em sede de recurso contencioso de anulação de despacho de 28.06.02, do Vogal em substituição do Presidente do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, despacho que contemplou o reposicionamento da...

    Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal ... Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho 28.06.02, ...
  • Acórdão nº 0809/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - O recurso contencioso de anulação é de mera legalidade, tendo como objecto a declaração da invalidade ou anulação do concreto acto que o recorrente impugna (cf. artº 6º do ETAF/84), legalidade essa que terá de ser aferida em função dos concretos fundamentos em que a decisão contida no acto se alicerçou. II - Tendo o recorrente contencioso impugnado uma deliberação que aprovou o projecto de...

    ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - 2ª Subsecção: 1 - A.. intentou no TAC do Porto, recurso contencioso de anulação que dirigiu contra a ...
  • Acórdão nº 01940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e desrespeito dos artigos 87, número 1 e 67, número 7, do Código do Procedimento Administrativo e Lei das Autarquias Locais, respectivamente, o recorrente pede a anulação de deliberação camarária que...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação da deliberação, de ...
  • Acórdão nº 6665/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2003

    O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho que indefere um licenciamento portuário.

    ... NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ... Administrativo de Círculo do Porto recurso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal ...
  • Acórdão nº 6665/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2003

    O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho que indefere um licenciamento portuário.

    ... NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ... Administrativo de Círculo do Porto recurso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal ...
  • Acórdão nº 6665/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2003

    O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho que indefere um licenciamento portuário.

    ... NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ... Administrativo de Círculo do Porto recurso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal ...
  • Acórdão nº 6665/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho que indefere um licenciamento portuário.

    ... NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ... Administrativo de Círculo do Porto recurso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal ...
  • Acórdão nº 6665/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho que indefere um licenciamento portuário.

    ... NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ... Administrativo de Círculo do Porto recurso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal ...
  • Acórdão nº 01578/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - O indeferimento tácito é uma mera ficção legal, um expediente processual, cuja instrumentalidade reactiva cessa com a superveniência de acto expresso. II - Praticado acto expresso na pendência do recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, a impugnação contenciosa fica privada de objecto e, por consequência, a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ...Lisboa, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto que imputa a ...
  • Acórdão nº 07085/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006

    1) Não devem ser considerados actos administrativos, por não preencherem os requisitos exigidos pelo artigo 120º do CPA, os despachos que esclarecem dúvidas dos Serviços, interpretando legislação em vigor. 2) Deve, pois, ser rejeitado por ilegal o recurso contencioso que visa anulação dos referidos despachos.

    ..., o que conduziria à rejeição do recurso, defendendo também a legalidade dos despachos ... pela ilegalidade do presente recurso contencioso, face ao disposto nos artigos 25º nº 1 da LPTA ...
  • Acórdão nº 06941/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006

    1) A Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não era, na vigência da LPTA, um meio alternativo ou residual do recurso contencioso, mas meramente complementar, não podendo ser utilizada quando se possa lançar mão de outros meios mais adequados, designadamente o referido recurso contencioso de anulação. 2) Deverá, pois, ser rejeitada quando se apure que a tutela do direito podia...

    ... 3. O Direito. Vem interposto recurso da decisão do TAC de Lisboa que rejeitou a ... alternativo ou residual do recurso contencioso, mas complementar de outros meios de defesa ..., nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não constitua uma eficaz e efectiva tutela dos ...
  • Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a CARRIS SA aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do...

    ... identificadas nos autos, interpuseram RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO da RESOLUÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 11571/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida ao Tribunal , via fax , e recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto...

    A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da entidade ...
  • Acórdão nº 0968/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003

    Em recurso contencioso de anulação interposto do acto que, culminando concurso público, adjudicou ao vencedor o fornecimento de determinados bens, a celebração do contrato com o adjudicatário e a ulterior execução do negócio não acarretam a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância.

    ... A.., Ld.ª, interpôs no TAC de Lisboa um recurso contencioso tendente à anulação do despacho do ...
  • Acórdão nº 06467/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009

    I - Dispõe o artigo 21º/1 do DL 282-C/84, de 20/8, com a redacção dada pelo DL 356/93, de 9/10 (Lei Orgânica do ITP), que «O pessoal do ITP (...) rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas em estatuto próprio aprovado por portaria conjunta do ministro da tutela e do Ministro do Trabalho e Segurança Social, após audição dos sindicatos...

    ...ÓRIO Serafim ..veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... do Tribunal, rejeitou o recurso contencioso de anulação do acto do Conselho Directivo do ...
  • Acórdão nº 01084/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    O recurso contencioso de anulação interposto de despacho da CGA que calculou a pensão de reforma do recorrente de acordo com as informações prestadas pela Direcção do Pessoal do Exército, não é o meio jurisdicional adequado para o mesmo impugnar o escalão e índice que lhe foi atribuído pela entidade militar, devendo antes socorrer-se duma acção para reconhecimento de direito contra esta entidade.

    Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo MANUEL ... , ado a fls. 1 dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Sintra que ... a questão de o recurso contencioso de anulação não ser o meio processual adequado à defesa dos ...
  • Acórdão nº 01231/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2006

    I - Não constitui acto administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista no clausulado contratual e podendo ser exercida por ambas as partes, mediante aviso prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre...

    ... Manique, interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso do acto praticado pelo Sr. Provedor ..., não sendo o recurso contencioso de anulação o meio apropriado para impugnar o acto do ...
  • Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses...

    ...Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. ...— É evidente a forte probabilidade de o recurso, também hoje interposto para o Supremo Tribunal ...ção do Requerente em decorrência da anulação ou nulidade da deliberação impugnada ...
  • Acórdão nº 0989/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo,...

    ..., recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo ... de que o meio processual adequado é o recurso contencioso - e não, como defende a Recorrente, ...2. A impugnante jamais solicitou a anulação do acto de indeferimento de fls. 47, mas apenas e ...
  • Acórdão nº 11768/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    1. O acto de indeferimento da suspeição suscitada em sede do incidente próprio deduzido contra dois dos membros do júri concursal, não tem a natureza jurídica de acto administrativo lesivo de direitos. 2. Tal acto de indeferimento incidental constitui um acto preparatório destituído de susceptibilidade ou potencialidade lesiva de direitos ou interesses do requerente, pelo que não é passível de...

    ... isso mesmo dele se interpôs o competente recurso contencioso de anulação junto do Tribunal "a ...
  • Acórdão nº 0555/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003

    Num recurso contencioso de anulação, em cuja pendência os recorrentes consideraram ter sido extraprocessualmente satisfeita a sua pretensão e requereram se declarasse a inutilidade superveniente da lide, a invocação, pela Administração de interesses seus que são alheios aos recorrentes e/ou de interesses destes, por ele não alegados, não é susceptível de fundamentar a utilidade na prossecução da...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ..., não extinguiu o objecto do presente recurso; b) as partes mantêm interesse no prosseguimento ... assim se não entender, então, (ii) a anulação do procedimento produziu a destruição de todos ...
  • Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de...

    ... conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: I - Relatório. 1. Neste recurso jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal ... activa no recurso contencioso de anulação é concedida a quem tenha um interesse directo, ...
  • Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I. Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. II. De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO “A.., Lda”, com ... Rua .., Porto, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... diversa do recurso contencioso de anulação, anteriormente previsto na LPTA, com amplitude ...

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