Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas entida...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços. Artigo 5. Exclusóes. O presente regi...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... podem requerer qualquer rectificação ou reclamar contra irregularidades e, nomeadamente...
... e propor a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços no âmbito das suas competências;f) A...
A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
... a verba nº 68 do apenso de apreensão de bens, pelo produto da venda, os créditos reclamados se... a pedir a sua aclaração e rectificação, o tribunal recorrido deu como provado que os reco...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
...g) ‘Domínio’ a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva ..., de produtos ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;. s) ‘Serviço... número an- terior têm direito de rectificação nos serviços de pro- gramas televisivos e nos ser...
... Outubro, mediante a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de co... da SRES, nomeadamente, gestão do stock dos bens consumíveis, inventariação dos bens móveis nã... diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificaçã...
Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de publicação de anúncios. Despacho Ordenativo de prosseguimento de Inventário, com intervenção principal do M. P. Acta de Conferência de Interessados. Auto de Licitação. Mapa de Partilha. Reclamação contra o Mapa de Partilha. Despacho de indeferimento da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimento de Recurso da Decisão da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimentos. Pedido de prorrogação ...
... e o constante da acta, pede a rectificação. . . Notificados os outros interessados, vêm a f...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... A Relação, no acórdão recorrido, começou por definir a se... mediante acto que individualize os bens a expropriar (n.º 2 do art.º 10.º do CE91). No..., assim como da questão da rectificação da aludida sentença. E, em conso...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
... tribunal, até 5 % do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for in- ferior,... 1,5 2,25 Reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimento e de reforma da sentença . . .... . . 1 a 5 Recurso para o tribunal da relação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
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