rectificação da sentença

7471 resultados para rectificação da sentença

  • Acórdão nº 105/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.

    ... Após condensação foi realizado julgamento e proferida sentença pela qual: “Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente ... Assim, pr se proceda, nessa parte, à sua devida rectificação/complementação (cfr. arts 613º e 614º, nº 1 do CPCivil).” ...
  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

    ... sentença em que se decidiu: «A)– Absolver da instância de impugnação a ... – Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o ...
  • Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

    ... -, pr se proceda à sua pertinente complementação e rectificação (cfr. arts 135º do CPT, 614º, nº1 do CPCivil e, entre outros, Acórdão ... O MºPº recorreu do despacho e da sentença, recurso não contra-alegado ... Concluiu: “(Referentes à ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida e se essa decisão, em confronto com a decisão de que os recorrentes pretendem recorrer tem valor de caso julgado a respeitar) para que o recurso seja admissível; a demonstração de

    ... no acórdão recorrido ofende o caso julgado formado pela sentença de reclamação de créditos datada de 29-9-2017, transitada em julgado; ... , os ora recorrentes apresentaram requerimento pretendendo a rectificação da sentença de verificação e graduação de créditos, «ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 582/11.1TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – A taxa de remuneração das peritagens varia em razão da complexidade e dificuldades da perícia realizada, podendo ser determinada em função das caracterís­ticas e dificuldades do serviço realizado ou do número de páginas do relatório, contendo as conclusões da peritagem, consoante os casos. II - Segundo a tabela IV, mencionada no n.º 4 do art.º 17º do R. C. P., a remuneração por serviço

    ... Veio a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: Termos em que julgo ...      A Ré pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de rectificação formu­lado pela Autora e interpôs recurso de apelação, formulando as ...
  • Acórdão nº 3669/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

    ... Realizado o julgamento foi proferida sentença que condenou a ré a pagar ao autor: - a quantia global de 2.265,00€ ... Contra-alegou o autor, começando por impetrar a rectificação de erro de cálculo contido na sentença (considerando a matéria julgada ...
  • Acórdão nº 106/13.6TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I. O artigo 14.º do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do processo de insolvência, refere-se apenas à sentença de declaração de insolvência e à oposição que for eventualmente deduzida. II. Quaisquer outros incidentes processados por apenso aos autos de insolvência encontram-se excluídos daquele regime específico, o que significa que as decisões...

    ... aos autos de insolvência de “X, LDA”, foi proferida a sentença que consta de fls. 4 do apenso B, após cumpridas as formalidade legais ... ória do Registo Predial de …, tendo solicitado a rectificação da aludida sentença de graduação de créditos, pois a mesma padecia de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... , 232/96, de 5 de Dezembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/98, de 6 de ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada da recepção e gestão ...
  • Acórdão nº 1191/10.8TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

    ... a data do despedimento e até à data do trânsito em julgado da sentença; 2) - € 66.002,67, a título de remunerações não pagas 3) - € ... vez que tal matéria tinha sido alvo dum requerimento de rectificação, reservando-se, por isso, o direito de desistir dele caso a sua pretensão ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ... á o recorrente ser absolvido por ausência de dolo e por haver sentença transitada em julgado a julgar as contas apresentadas como boas, que se ...
  • Acórdão nº 87/07.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - Para além de os factos ou meios de prova...

    ... n.º 87/07.5PFLRS, recurso extraordinário de revisão da sentença proferida nesse processo, em 17/04/2009, transitada em julgado em ... não pode, no caso em apreço, ser resolvida por via da rectificação da sentença condenatória, a levar a efeito nos termos do artigo 380.º ...
  • Sentença

    Les jeux sont faits. Sentença.I - Relatório. II - Matéria provada. III - O direito. IV - Decisão. Requerer rectificação da sentença.

    ... 211 ... Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à ...
  • Anúncio n.º 6824/2008, de 10 de Novembro de 2008
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...

    ... 10.– A 23/08/2017, foi proferida a seguinte sentença: Veio a requerente requerer a extinção da instância informando que a ... , dando-se por notificada desta sentença, requereu a sua rectificação, ao abrigo do disposto no art. 614/1 do CPC, dizendo, para além do que ...
  • Acórdão nº 6400/09.3TBSXL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

    ... devidas ao filho menor de ambos, constando a sua definição na sentença de que a execução corre por apenso ... A execução foi intentada a ... quanto à matéria da causa, ressalvando-se os casos de rectificação de erros materiais, que era lícito suprir (vide n.ºs 1 e 2 do ...
  • Anúncio n.º 3178/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 0445365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Em processo penal, tendo sido requerida a rectificação da sentença, o prazo para recorrer desta só se inicia com a notificação da decisão proferida sobre aquele requerimento.

    ... ; do acervo de factos provados, e não provados, constantes da sentença recorrida, concretamente sob os números 2.1. e 2.2., respectivamente, ... em 17.5.3004 a recorrente veio requerer a correcção ou rectificação de erro material: apesar de no relatório da sentença se identificar a ...
  • Acórdão nº 6770/18.2T8BRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I – O regime da rectificação dos erros materiais incide apenas sobre as faltas de conformidade da sentença, que não respeitem aos seus elementos substanciais, mas meramente complementares, tais como erros de cálculo ou de escrita, lapso, obscuridade ou ambiguidade, ficando desde logo, excluídos os erros de julgamento, de facto ou de direito, que em regra, só por via do recurso podem ser...

    ... foi proferida sentença, que foi notificada às partes e ao Ministério Público, no dia ... apresentado recurso, nem qualquer reclamação ou pedido de rectificação, tendo assim transitado em julgado ... Autuado o incidente de remição ...
  • Acórdão nº 224/05.4TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Procedendo o juiz à rectificação da sentença, depois das alegações e antes da subida dos autos em recurso, é legítimo ao recorrente apresentar alegações relativamente à rectificação

    ... "em aditamento" pelo arguido, são consequência de uma "rectificação" que o Senhor Juiz a quo mandou introduzir no texto da sentença, em ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio pudesse ser ... Artigo 45.º Rectificação e esclarecimento da sentença; sentença adicional 1 — A menos que as ...
  • Acórdão nº 0767/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015

    I - A rectificação prevista no artigo 614 do CPC visa apenas corrigir as omissões ou lapsos manifestos e erros materiais de escrita e de cálculo devidos a manifesto lapso, vícios externos da sentença que não contendem com os efeitos materiais da sentença por não implicarem modificação do pedido e da causa de pedir. II - Porém uma vez que a sentença que decreta o arresto é proferida sem audiência

    ... Administrativo e Fiscal de Almada que indeferiu o pedido de rectificação da sentença veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ... tendo contestado, veio requerer, após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio com o referido fundamento, que, visto que a ... ção em causa nada tem a ver com um pedido de reforma (rectificação, ou esclarecimento) do decidido em função do disposto nos arts 614º e ...
  • Acórdão nº 1764/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2007

    - O pedido de rectificação da sentença não é meio próprio para atacar a sentença que decreta a insolvência, na parte em que nos termos do artº 36º, al. c) do CIRE, refere os administradores do devedor e lhes fixa residência. - O administrador do devedor referenciado na sentença que decreta a insolvência nos termos do artº 36º, al. c) do CIRE, pretendendo contestar tal qualidade, deve deduzir...

    ... Pede a correcção da sentença dando-se sem efeito a referência feita ao requerente como administrador e ... Não é por efeito da rectificação da sentença que se apreciam novos meios de prova ... Era sobre o ...
  • Acórdão nº 792/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º 5 al. d) da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, produzindo efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2021, se ainda não tiver sido proferida sentença e o juiz se encontrar habilitado a decidir, a suspensão de prazos “não obsta” a que profira decisão. 2. Nesses casos, tal como nos demais em que...

    ... ão de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, foi proferida sentença, em 15.12.2020, que julgou parcialmente procedente a acção declarativa ... ção de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão.” Mas será que esta alínea d) é apenas ...
  • Acórdão nº 370/99.1GTABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença, designadamente quando a mesma contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essência; II – Porém, a correcção do deciso, designadamente da sentença, só é admissível desde que não importe modificação essencial, vale por dizer, desde que não acarrete intromissão...

    ... ência de Julgamento, a Mm.ª Juiz do Tribunal recorrido, por sentença de 26 de Julho de 2007, decidiu nos seguintes termos: «Nos termos e pelos ... 12 - A rectificação de um erro de escrita pode ser feita por outro juiz que não aquele que ...

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