reconhecimento sentença estrangeira

1253 resultados para reconhecimento sentença estrangeira

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ...o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em ... da pretendida sentença arbitral estrangeira" constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita \xC3"...
  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ..., de 17 de setembro, vem requerer o reconhecimento e a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 17-06-2015, n.º 43/2015, ...ão e confirmação de sentença penal estrangeira", previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...

    ... S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do ... definem as condições de reconhecimento por forma negativa, indicando os casos em que ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, transitada em julgado, em ... acordo com a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, ...P. Civil (revisão de sentença estrangeira). * Proferiu-se sentença que julgou ...
  • Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...

    ...- instaurou acção de revisão de sentença arbitral estrangeira, com forma de processo ... Pediu o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira proferida em 29 ...
  • Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2019

    I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

    ... ação declarativa de revisão de sentença estrangeira com processo especial, contra JM…, ...-11-2003 que regula a competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial ...
  • Acórdão nº 1269/21.2TXLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - sendo a providência de habeas corpus um meio para reagir contra uma privação da liberdade ilegal, tem sido jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal de Justiça considerar que deve também ser admitida quando o recluso esteja privado da liberdade em consequência da aplicação de uma medida de segurança de internamento por força de uma condenação pela prática de factos tipificados como crime.

    ... os seguintes fundamentos: «1º — Por sentença" proferida a 08 de Abril de 2016, em Antuérpia, B\xC3"... 3º — Resulta da sentença de reconhecimento proferida pelo venerando tribunal da Relação, ... de Execução de Sentença Penal Estrangeira reconhecida por Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1427/18.7YRLSB -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - Em casos de pedido de reconhecimento de sentença penal estrangeira, no domínio de decisão relativa à assunção de responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, o art. 36.º, n.º1, da Lei 158/2015,  é expresso a prever a sua recusa, no caso de  a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa ser inferior a seis meses. - A Lei 158/2015, de 17

    ...ção de Lisboa veio promover o reconhecimento para efeito de execução, de sentença ...º o reconhecimento da sentença penal estrangeira proferida pelo Tribunal acima identificado e, ...
  • Acórdão nº 211/14.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I – O Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revogou o Regulamento (CE) nº 1347/2000, aquele vigente em Portugal desde 01/03/2005, dispõe que: “as decisões proferidas num Estado Membro são reconhecidas nos...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra M.., residente em .., Cebazat, ... o princípio do chamado reconhecimento automático nos Estados Membros, sem quaisquer ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal ...ão não contém conclusões cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente ...
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... autoridade de caso julgado, por existir sentença" com o nº 93/06 proferida no Juzgado de Instrucci\xC3"... referente a uma “decisão estrangeira” (“decisão estrangeira” que não é ... não pediu, de modo algum, o reconhecimento de uma decisão estrangeira (cf. art. 33º e ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    Acção de revisão de sentença estrangeira ECLI:PT:TRP:2020:98.19.8YRCBR* ...III, Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, pág. 383, entre nós, ...
  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...

    ... de revisão de decisão arbitral estrangeira contra “DD, Lda.”, com sede na EN nº .., .., ...ência de qualquer obstáculo ao reconhecimento da sentença arbitral, enquanto que a requerente ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... pediram (em 10/1/2013) contra BB o reconhecimento da sentença arbitral proferida em Barcelona, em ... reconhecimento de sentença arbitral estrangeira apenas quando o reconhecimento conduza a um ...
  • Acórdão nº 241/16.9YRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Posto que o art. 30.º, n.º 1.º da Constituição da República Portuguesa preceitue que “não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida”, esta proibição de perpetuidade não traduz um impedimento absoluto em termos de possibilidade de reconhecimento de ma sentença penal estrangeira.

    ..., de 17 de Setembro, promoveu o reconhecimento da sentença com o n.º T20117446, proferida pelo ... a confirmação de sentença penal estrangeira, que a mesma “não tenha aplicado pena ou ...
  • Acórdão nº 70/09.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    Nos termos da 2ª parte do artigo III da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em 10/06/1958, em Nova Iorque, e dos artºs 24º, nº 2, 26º, nº 2, e 30º da Lei nº 31/86, de 29/08, a competência para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira recai sobre o tribunal de 1ª instância (de competência genérica ou, onde tenham sido criadas varas...

    ...Coimbra, o reconhecimento da sentença arbitral proferida em 10 de Janeiro ... para rever e reconhecer uma sentença estrangeira é a qualidade da entidade donde ela emana: ...
  • Acórdão nº 72/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022

    I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas dos países membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível...

    ...ão em que o requerido foi condenado por sentença nº 264/2019, de 24.10.2019 do Juzgado de lo ...reconhecimento e execução da pena constante do MDE, se ... revisão e confirmação de sentença estrangeira, passou a prever um enxerto que consiste no ...
  • Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste...

    ...estrangeira, pedindo a revisão e a confirmação da ... o pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira os reque­rentes cumulam um pedido de ... O fundamento do reconhecimento das sentenças estrangeiras reside na necessidade ...
  • Acórdão nº 9720604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

    I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta registada com aviso de recepção, emanada do Tribunal de Commerce de Paris. II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais nem obsta ao reconhecimento, em...

    ... das circunstâncias impeditivas do reconhecimento, previstas nos arts. 27º e 28º da Convenção ...Juiz atribuiu força executória à sentença em causa. Inconformada, recorreu a requerida, ... da executoriedade da sentença estrangeira. Contra-alegou a requerente, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 0013692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

    ... Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A ...sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção ...
  • Acórdão nº 00B3640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - Há identidade de pedidos quando nas duas acções ambos são qualitativamente iguais, embora quantitativamente diferentes. II - A causa de pedir é o facto jurídico concreto ou o título gerador do direito invocado, não se confundindo com os factos materiais alegados, nem com as razões jurídicas invocadas. III - Não é, pois, aceitável isolar-se um dano, ou vários danos, para dele ou deles se...

  • Acórdão nº 9650537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - O tribunal competente para o reconhecimento de sentença estrangeira requerido contra seguradora com sede no estrangeiro, é o tribunal de círculo competente para a execução.

    ...: I - O tribunal competente para o reconhecimento de sentença estrangeira requerido contra ...
  • Acórdão nº 9531057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - O reconhecimento de sentença estrangeira depende, além do mais, de o demandado ter sido devidamente identificado no respectivo processo, não sendo suficiente para esse efeito a indicação de um simples apelido.

    ... Sumário: I - O reconhecimento de sentença estrangeira depende, além do mais, ...
  • Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007

    I. - Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre certificada ou atestada. II. - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação de declaraç

    ... respeito ao processo de revisão de sentença estrangeira que havia intentado em 4 de Julho de ..., a fazer prova do acto em causa ( reconhecimento de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0013692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

    ... Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A ...sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT