Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... exercício de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica i... de 30 dias a contar do conhecimento do facto que deter- minou a perda de idoneidade. Artigo 9.... outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e de formações, o reco- nhecim... insolvência, salvo se decretado judicialmente um plano de insolvência;. b) . . . . . . . . . . ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... sinistrado náo lhes tiver exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da da... judicialmente como consequência de tais factos. 7 - Entende -se por estabelecimento de saúde o h...2 - Para efeitos de reconhecimento do direito, é equiparado a filho o enteado do sin...
... das seguintes normas à situação de facto da autora: . - Arts. 7º, n. 1, al. a), 9º, n...., a autora viveu com o falecido em união de facto. . IV – Esta é a única interpretaç... efeitos completamente alheios ao reconhecimento de qualquer estatuto jurídico a essa realidade (v... de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viviam com ela há mais de dois...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... exercício de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem juridica in... de serviços de alojamento turístico pelo facto de se encontrarem sujeitas ao regime do direito d... da modificação pode ser judicialmente suprida, em caso de recusa injustificada. 3 — ... partes no certificado predial, com reconhecimento presen- cial das assinaturas do constituinte do ó...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exerc... em funçáo do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigaçáo do imposto;. e) As particip... da democracia que consagrou o reconhecimento constitucional da autonomia política e legislativ...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
...- moldagem. actos. factos;. - permissão de autenticidade através de funcio... . O reconhecimento especial do documento autenticado advém de um ter... d) Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuge...
Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".
...a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;. b) Parentes e afi... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalm...ões de recursos a ter em conta no reconhecimento do direito a bolsa de estudo. 2. A condição de r...
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001 , de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73 , de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
... inferior a 18 anos à data do reconhecimento da uniáo de facto;. b) Demência notória, mesmo ..., deve promover a competente acçáo judicial com vista à sua comprovaçáo. 3 - Exceptuam -se ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... da razoabilidade da decisão de reconhecimento da imparidade quer da respectiva quantificação,... de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os g... Os créditos tenham sido reclamados judicialmente;. c) Os créditos estejam em mora há mais de sei...
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