Primeira alteração à Lei n.º 7/2001 , de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73 , de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
... inferior a 18 anos à data do reconhecimento da uniáo de facto;. b) Demência notória, mesmo ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... exercício de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica i... de 30 dias a contar do conhecimento do facto que deter- minou a perda de idoneidade. Artigo 9.... outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e de formações, o reco- nhecim...
... das seguintes normas à situação de facto da autora: . - Arts. 7º, n. 1, al. a), 9º, n...., a autora viveu com o falecido em união de facto. . IV – Esta é a única interpretaç... efeitos completamente alheios ao reconhecimento de qualquer estatuto jurídico a essa realidade (v...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... judicialmente como consequência de tais factos. 7 - Entende -se por estabelecimento de saúde o h...2 - Para efeitos de reconhecimento do direito, é equiparado a filho o enteado do sin...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... «Terceiro Pacote Energético» da União Europeia, cujos principais ob- jectivos são o aum...Artigo 42.º -A Reconhecimento de comercializadores 1 — No âmbito do funcionam...blico, de serviço ou de segurança, ou por facto impu- tável ao cliente ou a terceiros, nos termos...
... anualmente à Comissão das Comunidades e União Europeias, adiante designada por Comissão Europei... excepcionalmente requerida, nomeadamente do facto de:. i) A identidade do ingrediente ou a sua funç...f) O certificado comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante;. g) O certific...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... exercício de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem juridica in... de serviços de alojamento turístico pelo facto de se encontrarem sujeitas ao regime do direito d... partes no certificado predial, com reconhecimento presen- cial das assinaturas do constituinte do ó...
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relacionados com a expropriação amigável dos imóveis, correspondentes às parcelas n.ºs 22 e 3/25, necessárias à "obra de construção do Pavilhão Gimnodesportivo e Piscina anexa à Escola Básica do Estreito de Câmara de Lobos".
... comercializam exclusivamente no mercado da União Europeia;. c) "FHF" - as flores, as folhagens, as ... no número anterior for ultrapassado, tal facto determina o cálculo da percentagem de ultrapassag...CPCE. 1 - As condições de reconhecimento de unidade de CPCE e de produtor com capacidade...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
... sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarqu... e ambiental, quer os respeitantes aos factores sociais e económicos, entre os quais se salientam... sujeita aos regulamentos aplicáveis da União Europeia e às disposições do presente diploma e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto lei 146 95 | eleições | decreto lei 141 91 | artes graficas | embaixada de angola no brasil | primeiro emprego pe | Trabalhador sazonal | limitador de banda larga | campanha de natal
