No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
...; Acolher as novas disposiçóes comunitárias em matéria de auxílios de Estado;. Definir um me...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... nos termos da legislaçáo comunitária ou nacional aplicável aos prestadores de serviço...
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
...h) Cartas de recomendação (com carácter facultativo e só por submissão el...o, e demais legislação nacional ou comunitária aplicável. Artigo 38.º. Entrada em vigor. O pres...
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas na prática criminosa, a mera transposição de uma fronteira ge...
... comportamento global, não só na recomendação de Figueiredo Dias, mas também na visão do Tribu... comunitários o acesso à justiça comunitária. E sendo comummente reconhecido aos tribunais por...
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008 , de 11 de Abril
... média empresa na acep- ção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio, rel..., nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODE...
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE , de 27 de Novembro, 2010/5/CE , de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE , 2010/8/CE , 2010/9/CE , 2010/10/CE e 2010/11/CE , de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio Resumo em Português Claro
... ju- rídica interna oito directivas comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n.º 98/8/CE... membros, acompanhada de uma recomendação de inclusão ou não da substância activa nos an...
Aprova as recomendações técnicas de qualidade comercial FC/01/SRA/2000, FC/02/SRA/2000 e FC/03/SRA/2000, relativas às flores cortadas frescas à estrelícia e ao antúrio, respectivamente.
... a disposições de regulamentação comunitária ou, na sua falta, a normas internacionais e,... de Março de 2000, os projectos da Recomendação Técnica de Qualidade Comercial. F C / 0 1 / S R A...
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira II (SIRE - II).
... adoptada pela legislação comunitária. Assim, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presid... e pequenas empresas, nos termos da Recomendação. n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de ...
Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008 , de 13 de Junho
... já previstos na legislaçáo comunitária aplicável ou a adaptaçáo a novos requisitos leg...
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