Recomendação CECA

Diário da República, 26 Setembro 1989

Decreto-Lei n.º 328/89, de 26 de Setembro de 1989

Serie I

CONCEDE PRIVILÉGIO CREDITÓRIO A DETERMINADOS CRÉDITOS DE QUE SEJA TITULAR A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO (CECA), DE ACORDO COM A DOUTRINA DA RECOMENDAÇÃO CECA NUMERO 86/198 DE 13 DE MAIO.

Diário da República, 27 Julho 2006

Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

Serie I

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República d...

Diário da República, 19 Abril 2007

Parecer 1-B/2007, de 19 de Abril de 2007

Serie II

A elaboraçáo da Conta da Segurança Social é da competência do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social, nos termos do n. 1 do artigo 73. da Lei de Enquadramento Orçamental n. 91/2001, de 20 de Agosto (1) (LEO), sendo a mesma remetida ao Ministério das Finanças para integraçáo na CGE. Relativamente ao exercício de 2003 a CSS foi apresentada com carácter provisório à semelhança do ocorrido em 2002, tendo o Tribunal no Parecer sobre esta última Conta emitido uma reserva geral às contas...

Diário da República, 24 Novembro 1998

Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998

Serie I

Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, cujo texto na versão autêntica, em língua portuguesa é publicado em anexo.

Diário da República, 02 Maio 2007

Parecer 1-C/2007, de 02 de Maio de 2007

Serie II

Relativamente ao exercício de 2004, a CSS foi apresentada com carácter provisório à semelhança do ocorrido em 2002 e 2003, tendo o Tribunal no Parecer sobre a Conta de 2002 emitido em consequência uma reserva geral às contas daquele exercício económico e, posteriormente, aprovado a Resoluçáo n. 01/04-PG, de 27/10, deliberando náo emitir Parecer sobre a CSS de 2003, nos termos em que foi apresentada, tendo, reiterado no Plenário da 2.ª Secçáo de 3/11/2005, relativamente à CSS de 2004, a o...